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501 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.
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502 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.
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503 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.
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504 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.
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505 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.
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506 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.
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507 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.
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508 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.
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509 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.
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510 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.
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511 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.
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512 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão para obstar o levantamento - Agravo de instrumento anterior já julgado - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento -
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Excesso de execução - Inocorrência - Atualização de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP.
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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Atualização de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que ultrapassou mais de sete ano - Situação que gera remanescente não depositado, sobre o qual incidentes todos os critérios de atualização previstos na sentença da ação civil pública até o efetivo levantamento. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Insurgência contra decisão que afastou os juros remuneratórios do cálculo relativo ao saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Pretensão da credora de revogação desse efeito - Devedor que alegou incorreção na conversão das moedas e excesso de execução - levantamento do valor depositado que poderá levar ao enriquecimento sem causa - Decisão monocrática que deve ser mantida. Agravo interno não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -
Cabimento - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP e em acórdão transitado em julgado - Saldo remanescente cujo pagamento deve ser providenciado pelo executado - Extinção afastada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. Prova. Documento. Execução baseada em ação civil pública objetivando recebimento de expurgos inflacionários não creditados em cadernetas de poupança. Juntada, pelo poupador, de extrato comprobatório da existência da conta, contendo data de aniversário, agência, valor depositado, memória discriminada e atualizada de cálculo. Admissibilidade. Ausência de obrigatoriedade de juntada de outros extratos com a finalidade de embasar a execução. Hipótese. Recurso provido.
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519 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -
Existência - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular superior a um mês - Situação que gera remanescente não depositado, sobre o qual incidentes encargos definidos na sentença da ACP e na decisão que julgou a impugnação - Sentença de extinção afastada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Exequente-arrematante. Exibição do preço. Desnecessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 690-A, parágrafo único.
«11. O exequente-arrematante está desobrigado de depositar o preço da arrematação na hipótese de a execução promovida ser do seu exclusivo interesse. (...). Já no que se refere à necessidade do exequente-arrematante exibir o preço do lance, observa-se que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte, que já se manifestou no sentido de que ele está desobrigado de depositar o preço da arrematação na hipótese de a execução promovida ser do seu exclusivo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Atualização de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidência da multa após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Nos termos da OJ 389 da SDI-1 «Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do CPC, art. 1.021 (§ 2º do CPC/1973, art. 557), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final". Multa não recolhida. Embargos declaratórios não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Alterações introduzidas pela Lei 14.230/1921 - Julgamento do mérito do ARE 843.989, Tema 1.199/STF - O novo regime prescricional não retroage - Preliminar afastada. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Município de Natividade da Serra - Celebração de convênio para transferência de recursos financeiros - Aquisição de trator industrial - Cheque da fornecedora depositado diretamente na conta do prefeito - Presença de elemento volitivo de conduta ímproba - Convênio rescindido com imposiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. RECURSO ESPECIAL -
Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.040, II - Julgamento no STJ da proposta de revisão dos Temas 126 e 184 (Petição 12344/DF, REsp. Acórdão/STJ e 1.114.407/SP) - Desapropriação - Taxa dos juros compensatórios e honorários advocatícios - Redução dos juros compensatórios de 12% para 6% ao ano, desde a imissão na posse, incidente sobre a diferença entre 80% do preço ofertado ou depositado pelo ente público e o valor fixado na sentença, a ser calculado até a expedição d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. JUSTIÇA GRATUITA.
Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. JUSTIÇA GRATUITA.
Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. JUSTIÇA GRATUITA.
Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. JUSTIÇA GRATUITA.
Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. JUSTIÇA GRATUITA.
Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. JUSTIÇA GRATUITA.
Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO E EXTINGUIU A RECONVENÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA.
Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. JUSTIÇA GRATUITA.
Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Alegação de peculato de uso. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Ordem denegada.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade, o que não ocorre na espécie. II - Para que o delito de peculato se configure, é necessário que o agente se aproprie do bem com o ânimo de se apossar definitivamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Hasta pública. Arrematação dos bens pelo próprio credor. Pedidos de preferência sobre o crédito em momento posterior. Inexistência de outras penhoras. Exigência de exibição do preço da arrematação. Depósito do valor respectivo em juízo. Descabimento. CPC/1973, arts. 690, § 2º e 709, I.
«Demonstrado na instância ordinária a ausência de outras penhoras sobre os bens arrematados, descabido se apresenta obrigar o único credor e arrematante dos bens constritos a exibir o preço, depositando vultosa quantia em juízo, à guisa de pedidos de preferências do INSS e da Fazenda Pública sobre o crédito, em momento posterior à adjudicação, sob pena de violação aos arts. 690, § 2º (com redação dada pela Lei 10.444/2002) e 709, I, do CPC/1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE SEGURO - NÃO CONTRATAÇÃO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NA QUAL É DEPOSITADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO.
A indenização por danos morais, em virtude de descontos realizados em conta bancária na qual é depositado o benefício previdenciário percebido pelo autor, deve ser fixada segundo as diretrizes do caso concreto e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização. Revelando-se irrisória a quantia arbitrada na origem a título de indenização por danos morais, emerge necessária a correspondente majoração. A modifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. APELAÇÕES
e REMESSA NECESSÁRIA. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. Possibilidade do diferimento das custas ao final do processo, com fulcro no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03, considerando-se a baixa liquidez do patrimônio da Massa Falida, de modo que a exigência do preparo, nesse momento, ocasionaria inegável obstrução do acesso a esta segunda instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pretensão à condenação da Municipalidade de Sã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJSP. APELAÇÕES
e REMESSA NECESSÁRIA. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. Possibilidade do diferimento das custas ao final do processo, com fulcro no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03, considerando-se a baixa liquidez do patrimônio da Massa Falida, de modo que a exigência do preparo, nesse momento, ocasionaria inegável obstrução do acesso a esta segunda instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pretensão à condenação da Municipalidade de Sã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. APELAÇÕES
e REMESSA NECESSÁRIA. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. Possibilidade do diferimento das custas ao final do processo, com fulcro no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03, considerando-se a baixa liquidez do patrimônio da Massa Falida, de modo que a exigência do preparo, nesse momento, ocasionaria inegável obstrução do acesso a esta segunda instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pretensão, na petição inicial, à condenação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. APELAÇÕES
e REMESSA NECESSÁRIA. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. Possibilidade do diferimento das custas ao final do processo, com fulcro no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03, considerando-se a baixa liquidez do patrimônio da Massa Falida, de modo que a exigência do preparo, nesse momento, ocasionaria inegável obstrução do acesso a esta segunda instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pretensão à condenação da Municipalidade de Sã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. APELAÇÕES
e REMESSA NECESSÁRIA. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. Possibilidade do diferimento das custas ao final do processo, com fulcro no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03, considerando-se a baixa liquidez do patrimônio da Massa Falida, de modo que a exigência do preparo, nesse momento, ocasionaria inegável obstrução do acesso a esta segunda instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pretensão à condenação da Municipalidade de Sã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. APELAÇÕES
e REMESSA NECESSÁRIA. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. Possibilidade do diferimento das custas ao final do processo, com fulcro no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03, considerando-se a baixa liquidez do patrimônio da Massa Falida, de modo que a exigência do preparo, nesse momento, ocasionaria inegável obstrução do acesso a esta segunda instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pretensão à condenação da Municipalidade de Sã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. APELAÇÕES
e REMESSA NECESSÁRIA. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. Possibilidade do diferimento das custas ao final do processo, com fulcro no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03, considerando-se a baixa liquidez do patrimônio da Massa Falida, de modo que a exigência do preparo, nesse momento, ocasionaria inegável obstrução do acesso a esta segunda instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pretensão à condenação da Municipalidade de Sã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. APELAÇÕES
e REMESSA NECESSÁRIA. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. Possibilidade do diferimento das custas ao final do processo, com fulcro no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03, considerando-se a baixa liquidez do patrimônio da Massa Falida, de modo que a exigência do preparo, nesse momento, ocasionaria inegável obstrução do acesso a esta segunda instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pretensão à condenação da Municipalidade de Sã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. APELAÇÕES
e REMESSA NECESSÁRIA. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. Possibilidade do diferimento das custas ao final do processo, com fulcro no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03, considerando-se a baixa liquidez do patrimônio da Massa Falida, de modo que a exigência do preparo, nesse momento, ocasionaria inegável obstrução do acesso a esta segunda instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pretensão à condenação da Municipalidade de Sã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. APELAÇÕES / REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. Pretensão à condenação da Municipalidade de São José dos Campos, do Estado de São Paulo e da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A sob o argumento de que a autora sofreu danos morais e materiais decorrentes da reintegração de posse da comunidade denominada «Pinheirinho», em São José dos Campos. Inocorrência de responsabilidade civil da Municipalidade de São José dos Campos e do Estado de São Paulo porque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Processual civil. Administrativo. Condições da ação. Legitimidade ad causam. Bacen. Correção monetária. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Matéria de ordem pública. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao juízo competente.
1 - As condições da ação, como sói ser a legitimidade ad causam, encerram questões de ordem pública cognocíveis de ofício pelo magistrado, e, a fortiori, insuscetíveis de preclusão pro judicato. Precedentes do STJ: EREsp. Acórdão/STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 01/10/2007 e AgRg no Ag 669.130/PR, QUARTA TURMA, DJ 03/09/2007. 2 - In casu, o acórdão recorrido reconheceu a incompetência da Justiça Federal, em razão da ilegitimidade passiva do Banco Central - BACEN, para responder pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. Peculato. Caracterização. Escrivão de polícia que encarregado de depositar dinheiro apreendido em flagrante policial deixa de fazê-lo, apresentando, tempos depois, quando determinada judicialmente a restituição, a justificativa de que não mais o possuía, pois ao levar o numerário para a residência, o mesmo desaparecera não podendo informar se fora perdido ou subtraído. Vontade livre e consciente dirigida à apropriação do bem móvel, decorrente da facilidade da condição de funcionário público. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.
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548 - TJSP. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESOCUPAÇÃO DA ÁREA DENOMINADA «PINHEIRINHO» -
Pretensão da parte autora em face da MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO e ESTADO DE SÃO PAULO à indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos - Reconvenção manejada por MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO contra o requerente/reconvindo que visa o ressarcimento pelos lucros cessantes decorrentes do esbulho de sua propriedade - Sentença de procedência dos pedidos deduzidos na demanda principal e de extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à reconvençã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISSQN dos exercícios 2002 a 2004. Sentença que, diante do silêncio da exequente em relação à satisfação do crédito, presumiu a quitação do débito e extinguiu o feito, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Silêncio do exequente quanto à quitação ou não do crédito que não induz à presunção de satisfação da obrigação tributária. Ausência de previsão legal. Exequente que, embora intimado do despacho que determinou o levantamento do valor depositado em Juízo, não foi instado a suprir o silêncio. Interpretação sistemática do CPC, que determina, mesmo nas hipóteses de abandono do feito, a intimação da exequente para suprir a falta em cinco dias. Inaplicabilidade do Tema 677 do C. STJ às execuções fiscais. A uma porque o procedimento da execução fiscal é regido por regras específicas definidas em legislação especial (Lei 6.830/1980) , devendo ser aplicado o que determinam os arts. 9º, §4º, 11, §2º, e 32. A duas porque o precedente do Tema 677 foi erigido tendo por casos afetados execuções cíveis entre particulares, nas quais o credor só tem acesso ao depósito no final do processo, enquanto nas execuções fiscais parte significativa do depósito é colocada imediatamente a disposição da Fazenda Pública, nos termos do Lei Complementar 151/05, art. 3º. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada para determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido
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550 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxas de Controle e Fiscalização dos exercícios 2005 a 2008. Sentença que, diante do silêncio da exequente em relação à satisfação do crédito, presumiu a quitação do débito e extinguiu o feito, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Silêncio do exequente quanto à quitação ou não do crédito que não induz à presunção de satisfação da obrigação tributária. Ausência de previsão legal. Exequente que, embora intimado do despacho que determinou o levantamento do valor depositado em Juízo, não foi instado a suprir o silêncio. Interpretação sistemática do CPC, que determina, mesmo nas hipóteses de abandono do feito, a intimação da exequente para suprir a falta em cinco dias. Inaplicabilidade do Tema 677 do C. STJ às execuções fiscais. A uma porque o procedimento da execução fiscal é regido por regras específicas definidas em legislação especial (Lei 6.830/1980) , devendo ser aplicado o que determinam os arts. 9º, §4º, 11, §2º, e 32. A duas porque o precedente do Tema 677 foi erigido tendo por casos afetados execuções cíveis entre particulares, nas quais o credor só tem acesso ao depósito no final do processo, enquanto nas execuções fiscais parte significativa do depósito é colocada imediatamente a disposição da Fazenda Pública, nos termos do Lei Complementar 151/05, art. 3º. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada para determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido
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