TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Ação anulatória de multa imposta pela Fundação PROCON, julgada improcedente - Extravio do depósito realizado pela autora a título de caução - Confesso equívoco da instituição bancária oficial responsável pelo depósito - Transferência pretérita a conta judicial diversa - Inércia do banco, devidamente oficiado, em proceder à disponibilização da importância equivalente - Constrições de ativos financeiros do banco sucessivamente deferidas pelo juízo a quo até o valor atualizado da multa inscrita em Dívida Ativa - Inconformismo da casa bancária - Cabimento, em parte - Cerceamento de defesa e vício de fundamentação não verificados - Responsabilidade da casa bancária limitada ao valor da importância depositada e extraviada, acrescida dos rendimentos da conta judicial - Impossibilidade de proceder ao bloqueio equivalente ao total da multa atualizada, com incidência dos consectários a ela aplicáveis - Diferenças de juros e correção monetária não satisfeitas pela remuneração da conta judicial correspondentes a obrigação do devedor, não do banco depositário - Inteligência do Tema 677 do STJ - Adequação dos valores bloqueados - Recurso provido, em parte
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