DOC. 765.3617.7339.4202

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL DA ANS. LEI 14.454/2022. INDICAÇÃO MÉDICA. COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer julgou parcialmente procedentes os pedidos para (i) determinar o fornecimento do medicamento Lynparza(r) (Olaparibe), conforme prescrição médica, e (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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