TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Indenização por dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O exame do acórdão recorrido revela que a Corte local não adotou tese a respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão concernente ao dano moral, tampouco foi provocada a fazê-lo nos embargos de declaração opostos pelo reclamado, razão pela qual incide a Súmula 297/TST desta Corte como obstáculo ao prosseguimento do recurso, ante a falta de prequestionamento da matéria.
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