DOC. 153.8052.8006.3100

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida. Financiamento de dívida de cartão de crédito. Parcela do acordo paga. Prova documental apresentada pela autora. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos que desconstituiriam o direito da autora. Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa». Dever de indenizar. Valor fixado, todavia, que sobeja os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Redução que se impõe. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).