TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES DESPROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por ISMAEL FERNANDES DA SILVA contra sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga/MG, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade de faturas de energia elétrica com valores desproporcionais ao histórico de consumo e determinando a revisão dos débitos com base na média de consumo, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. O apelante sustenta que a cobrança indevida, por valores muito superiores à média histórica de consumo (186 kWh), lhe causou abalo emocional e insegurança, pleiteando reparação no valor de R$ 20.000,00.
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