DOC. 857.9572.0478.9500

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora alegou desconhecer o débito que ensejou sua inclusão nos cadastros de inadimplentes e contestou a validade dos documentos apresentados pela ré. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, e a sentença de primeiro grau julgou improcedente a demanda, com base na comprovação, pela ré, da existência do contrato de telefonia. A autora recorreu, alegando a ausência de prova válida da dívida e da contratação.

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