Crime De Dano | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7539.8400

601 - STJ. Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Oito metros de fio. Valor: R$ 40,00. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155.

«... A questão trazida a deslinde cinge-se à aferição de tipicidade material no comportamento do paciente que subtraiu para si oito metros de fio, avaliados em quarenta reais, pertencentes à Companhia Docas do Estado de São Paulo. Sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância, já firmei meu posicionamento, como assentado nos autos do HC 103.618/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 03.06.2008, DJe 04.08.2008). Em monografia específica sobre o tema, CARLOS VICO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.6930.0152.4026

602 - TJSP. INCORFORMISMO COM O JULGAMENTO VIRTUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO, DECORRENTE DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME QUE IMPORTOU NA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LEGALMENTE NA POSSE DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANO MORAL CABIMENTO. VEICULOU UTILIZADO PARA TRABALHO COMO UBER - Ementa: INCORFORMISMO COM O JULGAMENTO VIRTUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO, DECORRENTE DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME QUE IMPORTOU NA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LEGALMENTE NA POSSE DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANO MORAL CABIMENTO. VEICULOU UTILIZADO PARA TRABALHO COMO UBER - DANO MORAL - CABIMENTO. PERDA DE UMA CHANCE, DECORRENTE DA APREENSÃO ILEGAL DO VEÍCULO. RECURSO DOS FORNECEDORES DESPROVIDO E RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.5522.5000.6400

603 - TJMG. Prejuízo à imagem do falecido. Dano em ricochete. Apelação cível. Ação indenizatória. Ilegitimidade ativa. Prejuízo à imagem. Reputação e honra do falecido. Pretensão dos herdeiros. Dano em ricochete. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Danos morais. Imprensa. Publicação de notícia. Fato definido como crime. Respeito à memória do de cujus. Violação. Dever de indenizar. Configuração. Valor devido. Manutenção. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida

«- Na hipótese de dano à imagem do de cujus, o herdeiro possui legitimidade para, em nome próprio, deduzir pretensão indenizatória fundada em direito pessoal, porquanto suporta prejuízos reflexos em razão da conduta ofensiva. - A hipótese de legitimidade pessoal dos herdeiros não se confunde com o disposto no , parágrafo único, que dispõe ser possível a proteção de direitos de personalidade do morto por seu cônjuge ou qualquer parente em linha reta, colateral até... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7370.1000.1500

604 - STF. Crime de trânsito. I. Infração de trânsito: direção de veículos automotores sem habilitação, nas vias terrestres: crime (CTB, art. 309) ou infração administrativa (CTB, art. 162, I), conforme ocorra ou não perigo concreto de dano: derrogação do LCP, art. 32 (precedente: HC 80.362, Pl. 7.2.01, Inf. STF 217). Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.0004.6005.5100

605 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 9.605/1998, art. 54. Autoria e materialidade comprovadas. Natureza formal do delito. Realização de perícia. Desnecessidade. Potencialidade de dano à saúde. Pena de multa. Previsão legal. Bis in idem. Ausência. Recurso desprovido.

«1 - O delito previsto na primeira parte da possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia (ut, EREsp. 11417279/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, DJe 20/04/2018). 2 - A condenação ao pagamento de multa de cem salários mínimos encontra-se em conformidade com o Lei 9.605/1998, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0008.7400

606 - TJRS. Princípio da consunção. Aplicação que depende de análise eminentemente jurídica no caso concreto. Impossibilidade de submeter à questão aos jurados.

«Quando a possibilidade da subsunção de um crime por outro depender de análise puramente fática, deve ser submetida à apreciação dos Juízes leigos; sendo, porém, questão de direito, seu reconhecimento já na fase da pronúncia é medida imperativa. Caso concreto em que a denúncia é totalmente imprecisa sobre data, hora, local e maneira que se deu o fato (aquisição de arma de fogo), dando margem a diversas presunções. Sendo a denúncia o limite da condenação e a peça que direc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.8054.6420.9724

607 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - CTB, art. 309. Direção de veículo automotor sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no tipo penal, pois o réu conduzia veículo automotor em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir quando deu causa a acidente de trânsito. Reprimenda criteriosamente fixada, levando em consideração os maus antecedentes, as consequências do crime e a Ementa: CRIME DE TRÂNSITO - CTB, art. 309. Direção de veículo automotor sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no tipo penal, pois o réu conduzia veículo automotor em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir quando deu causa a acidente de trânsito. Reprimenda criteriosamente fixada, levando em consideração os maus antecedentes, as consequências do crime e a confissão, sendo que ao final a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.5475.2850.5605

608 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO TENTADO E FURTO SIMPLES CONSUMADO - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINARES: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - TESE INFUNDADA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - NULIDADE DO FLAGRANTE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - «RES» ENCONTRADA NA POSSE DO ACUSADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - «ANIMUS FURANDI" EVIDENCIADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS -CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - PREJUDICIALIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO QUANTO AO FURTO TENTADO - TESE INFUNDADA - LAUDO PERICIAL - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE - NATUREZA OBJETIVA - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL: RECRUDESCIMENTO DAS PENAS-BASES - POSSIBILIDADE, EM MENOR EXTENSÃO - DELITOS COMETIDOS DURANTE REPOUSO NOTURNO - PERÍODO DE MENOR VIGILÂNCIA E MAIOR VULNERABILIDADE - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PRÉ-ESTABELECIDO - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA EM RELAÇÃO AO FURTO CONSUMADO - NECESSIDADE - EXAME PERICIAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SITUAÇÃO FÁTICA-PROCESSUAL INALTERADA - MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. - A

Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9000.9000

609 - TJSP. Reabilitação criminal. Requisitos. Comprovação do ressarcimento do dano. Desnecessidade, por se tratar de crime tentado, sem dano patrimonial. Ausência de demonstração, pelo reabilitando, do preenchimento dos requisitos previstos nos, I e II do CP, art. 94. Recurso de ofício provido para cassar a decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal do condenado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.8273.0918

610 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de sonegação fiscal. ICMS. Dolo genérico. Ocorrência. Suficiente para a caracterização do crime. Tese de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Majorante do grave dano à coletividade. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Incidência. Vultuoso valor sonegado. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este STJ pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico» (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador convocado do TRF 1ª REGIÃO -, SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 21/5... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0011.3000

611 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovada. Obstáculo. Rompimento. Qualificadora. Afastamento. Concurso de pessoas. Caracterização. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Indenização. Descabimento. Furto qualificado. Prova. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Manutenção da qualificadora do concurso de agentes. Redimensionamento da pena privativa de liberdade. Manutenção da substituição da pena por prestação de serviços à comunidade. Exclusão da reparação de danos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8314.6000.3900

612 - STJ. Reclamação. Cabimento. Turmas recursais. Resolução 12/2009. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.

«1. A disciplina prevista na Resolução 12/2009/STJ, vigente à época da propositura desta reclamação, somente admitia o seu ajuizamento contra deliberações de Turmas Recursais locais quando estiver em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do , Código de Processo Civil, esta última, hipótese dos autos. 2. A tese estabelecida no Recurso Especi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1621.0000.4900

613 - STJ. Reclamação. Cabimento. Turmas recursais. Resolução 12/2009. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.

«1. A disciplina prevista na Resolução 12/2009/STJ, vigente à época do ajuizamento desta reclamação, somente admitia o seu ajuizamento contra deliberações de Turmas Recursais locais quando estiver em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do , Código de Processo Civil, esta última hipótese dos autos 2. A tese estabelecida no Recurso Especial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1000.8500

614 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso ministerial. Absolvição sumária. CP, art. 163, parágrafo único, III(dano qualificado). Reforma da sentença para cassar a sentença que absolveu sumariamente o réu para dar regular prosseguimento à ação. Apelo provido.

«1. Vê-se que, na decisão ora impugnada, não foram apreciadas, especificamente, a materialidade e autoria delitivas, simplesmente, entendeu o Magistrado sentenciante pela aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, tendo em vista, principalmente, o valor do dano causado frente à vítima, aqui uma empresa concessionária de serviços públicos. 2. Inicialmente, de fato, é de se vislumbrar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, se analisados ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8161.1144.3573

615 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e crime de dano. Prisão preventiva imposta pelo tribunal de origem, nos autos da medida cautelar inominada ministerial com pretensão de efeito ativo (prisão preventiva) ao recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Competência do STJ. CF/88, art. 105, I, c fundamentação idônea do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Trânsito na senda criminosa. Contemporaneidade da medida. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação» (HC 485.727/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 30/04/2019). Lado outro, nos termos do art. 10... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0005.4700

616 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Violência contra a mulher. Lei 11340 de 2006, art. 12, I, art. 16, art. 41. Lei maria da penha. Ação penal pública incondicionada. Representação da ofendida. Desnecessidade. Considerações do STF. Extinção. Descabimento. Ação. Prosseguimento. Apelação.retratação da representação. Violência doméstica. Ação penal publica incondicionada.

«O Supremo Tribunal Federal, em 09/02/2012, por maioria de votos, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico. APELO PROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1012.6600

617 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Reparação do dano. CPP, art. 387, IV. Ausência de instrução processual específica. Constituição do crédito tributário. Fazenda Pública. Cobrança. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesac om a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.8969.8465.2600

618 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu o indulto - Acolhimento - Agravado que cumpre pena em razão da prática reiterada do crime de furto - Em se tratando de crimes contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, deve incidir o disposto no Decreto 11.846/23, art. 2º, XV, que exige, para a concessão do indulto, a reparação do dano até 25/12/2023, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo - Norma específica, que prevalece sobre a norma geral do Decreto 11.846/23, art. 2º, I (princípio da especialidade) - No caso vertente, não se extrai dos autos comprovação da reparação do dano ou da impossibilidade de fazê-lo até a data estipulada pelo ato de clemência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido, por maioria de votos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3014.1800

619 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação proposta contra o Estado por tentativa de homicídio por parte de policial militar feminino que insatisfeito com rompimento de relacionamento amoroso dispara tiro de arma de fogo contra o demandante. Pretensão à indenização por dano moral em face da ação delituosa ter sido praticada por servidora militar. Descabimento. Ato sem relação com o serviço. Crime passional. Responsabilidade civil do Estado. Inexistência. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.6061.5015.2292

620 - TJSP. CRIME - Direção de veículo sem habilitação - Preliminar de nulidade afastada - Ausência de prova de perigo de dano -Absolvição que se impõe - Recurso provido para absolver a ré ut CPP, art. 386, VII.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.6125.9000.0200

621 - TJSC. Direito civil. Obrigações. Responsabilidade civil. Imputação falsa de crime. Danos morais. Procedência em relação a um dos autores. Improcedência quanto aos demais. Inconformismo dos requerentes. 1. Responsabilidade civil do réu autor de boletim de ocorrência. Inacolhimento. Abalo anímico em decorrência de comunicação de crime. Ausência de dolo ou má-fé do comunicante. Indenização afastada. Dano moral não configurado. 2. Obrigação de indenizar os demais autores. Inacolhimento. Boletim de ocorrência não lavrado em relação a si. Demandados não abrangidos pelos fatos. Improcedência mantida. 3. Majoração do quantum indenizatório. Inacolhimento. Valor adequado. Binômio razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido. Sentença mantida.

«Tese - A conduta do agente que, acreditando equivocadamente no cometimento de crime por outrem, registra boletim de ocorrência e ainda solicita cobertura midiática para divulgar suas suspeitas extrapola o exercício regular de direito e gera o dever de indenizar. 1. Denúncia criminal, por si só, não gera obrigação de indenizar por danos morais, mesmo que o indiciado não tenha sido condenado pelo fato que motivou a imputação feita pelo comunicante. 2. Não sendo o autor vítima ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7017.2600

622 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Notícia da prática de crime de estelionato que resultou na apreensão indevida do bem vendido a terceiro de boa-fé. Fato que sujeitou o autor a repulsa e desconfiança das pessoas. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.2332.6005.0900

623 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 92. Dolo específico de causar prejuízo e dano ao erário constatados no acórdão proferido pela instância ordinária. Pleito absolutório. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Crime praticado por presidente de autarquia. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que, «para a configuração do delito tipificado na , deve-se demonstrar, ao menos em tese, o dolo específico de causar dano ao erário, bem como o efetivo prejuízo causado à administração pública» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 20/5/2019). 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nas pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5561.9930

624 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Danos sofridos após o exaurimento do vínculo trabalhista. Competência da justiça comum. Negativa de seguimento ao recurso por decisão monocrática. Possibilidade. CPC, art. 557. Imputação de crime de furto a empregado. Comunicação à autoridade policial. Dano moral. Ausência. Indenização indevida. Exercício regular de direito. Recurso desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ex-empregado contra ex-empregador, embora tenha remota ligação com a extinção do contrato de trabalho, não possui natureza trabalhista, fundando-se nos princípios e normas concernentes à responsabilidade civil. Precedentes específicos. 2 - Não viola o a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso especial manifestamente inadmissível, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0005.7800

625 - TJRS. Penas privativas de liberdade.

«Para CLAUDINEI, pena elevada em razão das circunstâncias (era o mentor intelectual) e conseqüências (pessoas que tiveram seu direito à moradia afrontados) para dois anos e três meses de reclusão. Para os demais, um ano e seis meses de reclusão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 582.2808.2100.4205

626 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir, gerando perigo de dano (CTB, art. 309). Materialidade e autoria bem demonstrada. Pena bem dosada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8651.9006.7900

627 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 59. Consequências do crime. Significativo dano ambiental. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido no Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1376.5356

628 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Autoria e materialidade comprovados. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reconhecimento do estado de necessidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Reincidência e circunstância desfavorável.

1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de dano, especialmente a partir das provas oral e documental produzidas. 2 - Nos termos da orientação desta Corte Superior, o « bem jurídico protegido relativamente ao crime de dano qualificado previsto no , III consiste na proteção do patrimônio de seus titulares - União, Estados, Municípios, empresa concessionária de serviço ou s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 848.9709.6827.3124

629 - TJSP. Apelação Cível - Responsabilidade civil - Ação de indenização por dano moral e material decorrente de prisão indevida pelo crime de roubo -Absolvição em decisão de Habeas Corpus diante violação do CPP, art. 226 e por ausência de formação de provas robustas - Sentença reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3005.0400

630 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Descumprimento do dever habitual do genitor das autoras em pagar alimentos no tempo e modo devidos. Inadimplemento persistente, mesmo após a redução do valor das pensões judicialmente. Crime de abandono material. Caracterização. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0031.1000

631 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Pena. Regime semiaberto. Medida restritiva de direito. Impossibilidade. Apelação criminal. Furto. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Sentença reformada.

«Evidenciadas a materialidade e a autoria delitivas pela prova testemunhal colhida em juízo, bem ainda pela prisão em flagrante do réu, que inclusive confessou a prática delitiva quando interrogado. Caso em que o valor da res e o fato de o réu ser reincidente afastam a hipótese de aplicação do princípio da insignificância. Sentença reformada para condenar o réu como incurso nas sanções do , caput à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem ai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0255.0007.6400

632 - STJ. Dano qualificado. Natureza privada da tornozeleira eletrônica objeto do crime. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Na espécie, embora os impetrantes afirmem que a tornozeleira eletrônica danificada pelo paciente pertenceria à pessoa jurídica de direito privado, não há nos autos qualquer documento que comprove que não se trata de bem de natureza pública, conforme reconhecido pela instância de origem, circunstância que impede o reconhecimento da ilegalidade suscitada na impetração. 2. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do dire... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8004.4300

633 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Policial militar preso e processado criminalmente por praticar ato tipificado como crime de deserção. Supressão dos vencimentos. Responsabilidade do Estado. Inocorrência. Dano moral não caracterizado. Infortúnios sofridos que decorreram de sua própria conduta, enquanto os agentes estatais agiram no estrito cumprimento da lei. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7006.5800

634 - TJRS. Incidência da majorante atinente ao emprego de arma. Inocorrência.

«Nos termos invocados pelo Procurador de Justiça: Quanto ao emprego de arma, me parece que o uso de pedra não configura a majorante. Isso porque para o aumento da pena, é preciso que o instrumento utilizado tenha uma especial potencialidade lesiva, capaz de reduzir a capacidade de resistência da vítima de forma maior que o simples emprego de ameaça de mal injusto, que é elementar do tipo. Parece-me que a desvalia da conduta de quem utiliza uma pedra para atemorizar a vítima está mais p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.1202.6000.2700

635 - STF. Ação penal pública. Dano de coisa própria em poder de terceiro. CP, art. 346. Tratando-se de crime tipificado no CP, art. 346, procede-se mediante a ação pública incondicionada, sendo, portanto, o Ministério Público, a parte legítima para intentá-la. Habeas corpus denegado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6102.1001.3900

636 - TJMG. Crime de incêncio e crime ambiental. Apelação criminal. Crime ambiental. Incêndio. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime ambiental. Autoria e materialidade do incêndio comprovadas. Crime que destruiu vasta área. Danos a toda comunidade local. Absolvição. Impossibilidade. Declarada a prescrição. Quanto ao crime ambiental e, no mérito, negado provimento ao recurso

«- Tendo transcorrido tempo superior ao possível legalmente para o exercício do direito de punir do Estado, deve ser declarada a prescrição do delito. - É indispensável, para a configuração do crime de incêndio, a ocorrência de risco efetivo e concreto para pessoas ou coisas. - Comprovado o risco e o efetivo dano ao patrimônio de toda comunidade, em decorrência de incêndio que destruiu enorme área, atingindo diversas propriedades, impõe-se a manutenção da condenação pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9661.5005.2900

637 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 60. Atividade potencialmente poluidora. Presunção. Impossibilidade. Dano efetivo não comprovado. Agravo regimental não provido.

«1. A configuração do delito previsto no , exige o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora sem a correspondente licença ambiental. O fato de ser exigida a licença ambiental não pode gerar a presunção de que a atividade desenvolvida pelo acusado seja potencialmente poluidora. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5382.7004.6000

638 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Crime permanente. Lei 9.605/1998, art. 60. Atividade potencialmente poluidora. Presunção. Impossibilidade. Dano efetivo não comprovado. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - «A jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal reconhece que o tipo penal da é permanente e, dessa forma, pode ser interpretado de modo a incluir a conduta daquele que mantém edificação, há muito construída, em área às margens de represa artificial - na qual a vegetação nativa foi removida também há muito tempo - , não havendo que se falar na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva» (AgRg no ARE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0031.7800

639 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Autoria e materialidade. Prova. Ausência. Instrução deficiente. Ac 70.050.795.152 ac/m 4.194. S 27.09.2012. P 45 apelação criminal. Estelionato. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Condenação do réu. Desprovimento. Defecção probatória.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.1501.3000.4200

640 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 393, 403 e 927. CCB, art. 159, CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.

«1. «Para se chegar à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal.» (Humberto Teodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1998, p.8). 2. Assim sendo, não há como se deferir qualquer pretensão indenizatória sem a comprovação, ao curso da instrução nas instâncias ordinárias, do nexo de causalidade entr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.8235.6002.8700

641 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso desautorizado e abusivo de imagem por emissora de televisão. Reportagem sobre a prática de crime de estupro e atentado violento ao pudor. Inquérito policial que arquivado por falta de materialidade delitiva. Conduta abusiva configurada. Dano «in re ipsa». Código Civil, artigos 20, 187 e 927, parágrafo único. Dever de indenizar. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4423.1857

642 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebido como agravo regimental. Prisão preventiva. Supressão de instâncias. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem no acórdão apontado como coator. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Embargos de declaração recebidos como agravo, ao qual se nega provimento.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Inviável a análise, diretamente por esta Corte superior, de matérias não debatidas pelo Tribunal estadual no ato apontado com coator, sob pena de incorrer em indevida supressão de instâncias. 3 - Tendo sido apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva, pois possui vasto histórico infracional, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5989.1444

643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. Causa de aumento do grave dano à coletividade. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não havendo prévia definição do montante apto a causar grave dano à coletividade na esfera estadual, mister se faz a indicação de «algum elemento concreto, além do valor sonegado, a fim de evidenciar a ocorrência do dano à coletividade». (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 18/12/2020). 2 - Destaca-se que «a majorante do grave dano à coletividade, prevista pela Lei 8.137/19... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 129.1659.8237.1457

644 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência dos pedidos na origem, reclamando os coautores de danos materiais e morais supostamente causados por ação da requerida ao denunciar crime praticado pelo autor. RECURSO INOMINADO DA COAUTORA. Acionamento de investigação policial para averiguação de crime, ou mesmo a representação criminal ao Ministério Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência dos pedidos na origem, reclamando os coautores de danos materiais e morais supostamente causados por ação da requerida ao denunciar crime praticado pelo autor. RECURSO INOMINADO DA COAUTORA. Acionamento de investigação policial para averiguação de crime, ou mesmo a representação criminal ao Ministério Público, independente do resultado que obtenha, não configura, em regra, dano moral, posto tratarmos de hipótese de exercício regular de direito. Condenação criminal transitada em julgado em desfavor do coautor. Danos morais reclamados pela coautora não comprovados na espécie. RECURSO INOMINADO DA COAUTORA NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 264.6046.8181.9310

645 - TJSP. Tentativa de Furto qualificado pela escalada - Recurso acusatório reclamando o reconhecimento do crime consumado, a qualificadora do repouso noturno e a fixação de indenização a título de reparação de dano - Acolhimento parcial - Réu detido ainda no interior do imóvel da empresa-vítima - Efetiva posse não ocorrida - Condenação mantida - Dosimetria - Elevação da pena-base - Crime cometido durante o repouso noturno - Pena aumentada - Manutenção do afastamento da indenização à vítima - Ausência de mínima comprovação e discussão sobre o prejuízo - Respeito ao contraditório - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3944.7004.7500

646 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de dispensa ou inexigilidade de licitação fora das hipóteses legais. Imprescindibilidade de dolo específico e de dano ao erário. Precedentes do STJ. Atipicidade. Absolvição. Agravo provido.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência da Súmula 182/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - - , exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. 3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.8671.1886.1706

647 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Arrependimento posterior. Procedido a pronto e rápido ressarcimento do dano causado em infração praticada em crime sem violência ou grave ameaça, e por ato voluntário do agente, cabe assisti-lo com a cláusula do art. 16 do CP

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1281.6635

648 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto Decreto 11.846/2023. Crime patrimonial. Reparação de dano à vítima. Não comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - É imperioso assinalar que, «[a] jurisprudência desta Corte é no sentido de que para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República (HC HC 456.119/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018). (HC 468.737/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.3170.3004.6400

649 - STM. Crime militar. Acidente. Viatura militar em comboio. Concurso de crimes, na modalidade culposa. Lesão corporal (CPM, art. 210, § 2º). Dano em material ou aparelhamento de guerra (CPM, art. 262). Dano em aparelho e instalações de aviação e navais e em estabelecimentos militares (CPM, art. 264). Absolvição dos réus por insuficiência de provas. Recurso ministerial improvido. Acidente decorrente de evento natural e imprevisível. Ausência de culpa. Fato atípico. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.7857.7950.0879

650 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. (art. 155, § 4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. CONDENAÇÃO À 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO À RESPONSABILIZAÇÃO APENAS PELO CRIME DE DANO. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR ANOTAÇÕES DEMASIADAMENTE ANTIGAS. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. FAC QUE NÃO INFORMA O QUANTUM DA PENA FIXADA. SUPOSIÇÃO DO SENTENCIANTE PARA O MONTANTE DA SANÇÃO E O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DA TENTATIVA EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CORRETO O DECRETO CONDENATÓRIO. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NO CASO, A PRONTA INTERVENÇÃO DO SEGURANÇA DA EMPRESA LESADA INTERROMPEU A AÇÃO DELITUOSA DE FURTO. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE PARA A CESSAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO PROCESSO DOSIMÉTRICO E AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ANOTAÇÕES NA FAC DO RÉU CONSIDERADAS PARA EFEITO DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO. CORREÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. QUANTUM DA PENA COMINADA QUE PODE SER ESCLARECIDO POR SIMPLES CONSULTA AO PORTAL DE INFORMAÇÕES DESTE TJRJ. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 11/11/2015, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. SANÇÃO QUE TOTALIZOU 08 (OITO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. REPRIMENDA QUE AINDA NÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA, SEGUNDO CONSULTA AO SEEU. NÃO SE MODIFICA O PERCENTUAL DE 1/3 UTILIZADO PARA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RÉU QUE PERCORREU QUASE TODO O ITER CRIMINIS, ESTANDO MAIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FURTO. CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, TENDO EM CONTA A REINCIDÊNCIA DO APELANTE, SENDO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, E ATENDE AO QUE DISPÕEM OS arts. 59 E 33, § 3º, AMBOS DO CPP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações