DOC. 163.7625.3014.1800

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação proposta contra o Estado por tentativa de homicídio por parte de policial militar feminino que insatisfeito com rompimento de relacionamento amoroso dispara tiro de arma de fogo contra o demandante. Pretensão à indenização por dano moral em face da ação delituosa ter sido praticada por servidora militar. Descabimento. Ato sem relação com o serviço. Crime passional. Responsabilidade civil do Estado. Inexistência. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).