Crime De Dano | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5201.2900.3915

401 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de abrandamento do regime prisional. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento. Pedidos de desclassificação e de reconhecimento do concurso formal entre os delitos. Temas não examinados na origem. Supressão de instância. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada em anterior impetração - caso do pleito de abrandamento do regime prisional -, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca da pretendida desclassificação do crime de dano qualificado para dano simples e de reconhecimento do concurso formal entre os crimes de dano e lesão corporal, resulta inviável o respectivo enfrenta... ()

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Doc. 1689.7166.4870.3600

402 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Acusação falsa de crime imputada pelos réus à parte autora. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Irresignação dos requeridos. Dano moral reconhecido. Falta de cautela mínima e excesso no exercício regular do direito. Dano comprovado pelo conjunto probatório. Fixação de indenização de R$ 4.000,00 para cada réu, que reputo proporcional e Ementa: Ação de indenização por danos morais. Acusação falsa de crime imputada pelos réus à parte autora. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Irresignação dos requeridos. Dano moral reconhecido. Falta de cautela mínima e excesso no exercício regular do direito. Dano comprovado pelo conjunto probatório. Fixação de indenização de R$ 4.000,00 para cada réu, que reputo proporcional e adequada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".

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Doc. 898.5107.1890.5462

403 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PERSEGUIÇÃO MAJORADA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER - CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO - CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA VALORADA CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL - RECONHECIMENTO SURSIS - CONCESSÃO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

Diante da ausência de provas contundentes acerca da reiteração de conduta de «perseguir alguém» (), é impossível a condenação almejada. Diante da prova segura e judicializada da materialidade e da autoria do crime de violência psicológica contra a mulher, é imperioso acolher o pleito condenatório. A palavra da vítima adquire especial valor probatório em crimes praticados no âmbito doméstico, comumente cometidos na clandestinidade, de maneira que as diretrizes esta... ()

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Doc. 210.8080.4209.8178

404 - STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, I. Suspensão da ação penal na pendência de discussão judicial acerca da propriedade do bem. Descabimento. Independência das esferas. Grave ameaça comprovada. Inexistência de omissão. Agravo não provido. Erro material na decisão agravada. Correção de ofício.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatório dos autos, verificou que o automóvel, objeto da presente discussão, não se encontra em nome do réu, razão pela qual restou demonstrada a prática do crime de dano, cuja apreciação é da competência da Vara Criminal. 3 - ... ()

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Doc. 150.4673.1013.3000

405 - TJSP. Dano moral. Seguro facultativo de automóveis. Indenização rejeitada. Fraude de prepostos da seguradora. Imputação falsa de crime a segurado. Indenização devida. Apelo do autor provido.

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Doc. 529.1335.2168.7786

406 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE DANO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA ¿ ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ REFORMA PARCIAL SENTENÇA ¿ PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA ¿ APLICADO SURSIS PELO PERÍODO DE 02 ANOS ¿ EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE 5.000,00 REAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS E FOTOGRAFIAS DO BEM DANIFICADO - LAUDO PERICIAL QUE PODE SER SUBSTITUÍDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA -DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A APELANTE DANIFICOU O CARRO DA VÍTIMA ¿ QUALIFICADORA DEMONSTRADA NOS AUTOS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO EM CRIMES PATRIMONIAIS ¿ PENA CORRETAMENTE FIXADA ¿ MODIFICAÇÃO DO REGIME DE PENA PARA O ABERTO, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA. 1)

Materialidade devidamente comprovada. Os fatos narrados pelas testemunhas e ofendido, corroborados pelas fotografias do veículo danificado no doc. 259/260, que mostram o vidro dianteiro do veículo com dois grandes sinais de danificação. Acresça-se que os fatos ocorreram em 15/12/2019, ou seja, há mais de 4 anos, de modo que os vestígios desapareceram, o que, aliado à certeza da situação, atestada por diversas testemunhas e fotografias, torna prescindível o exame pericial, nos termos d... ()

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Doc. 103.1674.7173.6300

407 - STJ. Prefeito Municipal. Medida provisória. Edição. Prevaricação.

«A medida provisória, inspirada nos «provvedimenti provvisori» da Itália, é privativa do Presidente da República ( c/c, art. 84, XXVI). O Governador e o Prefeito não podem expedí-la. Se o fizerem, não cometem o crime de Prevaricação, não obstante porém, para os efeitos penais, Funcionários Públicos (). O referido delito encerra elemento normativo - ato de ofício. Se, as atribuições do cargo de Prefeito não encerram expedir Medida Provisória, o alaí... ()

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Doc. 283.6144.9829.2235

408 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. «Golpe do boleto falso". Vazamento de dados necessários à prática do crime. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 250.6020.1593.0873

409 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dano ao patrimônio público. Dolo específico. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante foi condenada pela prática do delito de dano ao patrimônio público, previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, com pena de 6 meses e 6 dias de detenção, além de multa. 3 - No recurso especial, a parte agravante pleiteia a absolvição, alegando atipicidade da conduta por a... ()

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Doc. 103.1674.7570.7600

410 - TRF2. Pena. Reparação civil do dano. Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Ausência de dano. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 93. CPP, art. 387, IV.

«Não há prova de ter havido dano efetivo. Assim, o arbitramento de um valor indenizatório não estaria reparando um prejuízo porventura sofrido, mas sim impondo verdadeira multa aos acusados sem qualquer previsão legal, infringindo o princípio da legalidade.»

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Doc. 103.1674.7280.3000

411 - STJ. Responsabilidade civil. Ministério Público. Ação civil. Reparação de dano decorrente de crime. CPP, art. 68.

«O não foi derrogado pelas Leis 4.215/63 e 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Razão de decidir de natureza infraconstitucional que se afasta, restando o fundamento constitucional, objeto de recurso extraordinário.»

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Doc. 320.5716.1831.1019

412 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - CRIME IMPOSSÍVEL E ATIPICIDADE DO FATO - NÃO OCORRÊNCIA - DELITO FORMAL - INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA - DANO IN RE IPSA. -

Havendo elementos concretos probatórios demonstrando tanto a autoria quanto a materialidade do delito de ameaça, não há de se falar em reforma da sentença condenatória. - Considerando que os crimes de violência doméstica e familiar são praticados, em geral, na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, as declarações da ofendida, se coerentes e coesas, têm especial relevância, ainda mais quando corroboradas pelos demais meios de prova produzidos, não havendo motivos para des... ()

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Doc. 297.0047.2270.6284

413 - TJSP. Apelação. Resistência, desacato e dano qualificado. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Dano ao patrimônio público demonstrado pela prova oral e laudo pericial. Dolo evidenciado. Condutas que se subsomem aos tipos penais em apreço. Atipicidade não configurada. Absorção do crime de desacato pelo de resistência. Impossibilidade no caso concreto. Crimes praticados com desígnios autônomos. Condenação mantida. Penas dosadas no mínimo legal em regime inicial aberto. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7539.0000

414 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Nulidade por julgamento «ultra petita». Condenação superior ao pedido na inicial. Dano imputado como crime (difamação). Critérios para apuração do valor do dano utilizando-se os parâmetros e estabelecidos no Código Penal. CP, art. 49, § 1º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O TRT da 1ª Região, reformando a sentença, entendeu estarem presentes elementos suficientes para a caracterização do dano moral pleiteado e condenou a reclamada ao pagamento de indenização no valor exato de R$ 217.440,00, aplicando o critério objetivo contido no , § 1º. Reconheceu que os atos praticados pela reclamada detinham caráter criminoso, tipificado no Código Penal, em seu art. 139, como crime de difamação. O reclamante, na petição inicial, pleiteou indenizaç... ()

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Doc. 230.7040.2650.8378

415 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Crimes de ameaça e de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Alegação genérica de violação da norma federal. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra segura da vítima em consonância com o conjunto probatório. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conf... ()

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Doc. 306.7984.7051.5522

416 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE FOI DENUNCIADA EM AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO E ESTELIONATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERDIÇÃO DA GENITORA DA RÉ QUE ENSEJOU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA 7ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME. OFERTADA DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACEITAÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL POR HAVER INDÍCIO DE CRIME. IMPROCEDÊNCIA COM ABSOLVIÇÃO DOS ENVOLVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Cuida-se de ação indenizatória, objetivando a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da acusação de furto e estelionato supostamente praticado pela autora, sem a devida comprovação do ato ilícito praticado pela parte ré. - Ao contrário do que alega a apelante, a apelada não foi a responsável por deflagrar a ação penal 0065823-49.2019.8.19.0001. - Com efeito, note-se que a apelada propôs ação de interdição em face da genitora, t... ()

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Doc. 103.1674.7321.1200

417 - TAMG. Estelionato. Crime continuado. Fixação da pena. Privilégio (CP, art. 171, § 1º). Inaplicabilidade. Dano que não é pequeno considerado o conjunto dos danos sofridos pelas vítimas. CP, art. 71.

«Não cabe a aplicação do privilégio de que cuida o , § 1ºse, embora primário o réu, não for pequeno o prejuízo causado pela conduta, considerado, na valoração deste, o conjunto dos danos sofridos pelas vítimas.»

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Doc. 175.5610.1007.3800

418 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Imputação de crime a empregado. Demissão. Dano moral. Configuração. Valor. Razoabilidade. Imputação de multa por obrigação de fazer. Desfundamentação. Decisão extra petita. Exclusão da cominação. Dano material rejeitado. Sucumbência recíproca. Honorários. Redução. CPC/1973, art. 21.

«I. Devido o ressarcimento, a título de dano moral, a ex-empregado cujo ato demissório calcou-se em imputação da prática de crime não comprovado, a par de a investigação interna procedida pela instituição bancária empregadora ter deixado de zelar ao aspecto confidencial, vazando informações que trouxeram, no meio social e profissional do autor, prejuízo à sua honra e dignidade. II. Indenização fixada em valor razoável, não justificando a excepcional intervenção do STJ a ... ()

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Doc. 122.7971.0000.4700

419 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Hermenêutica. Conduta anterior à lei incriminadora. Princípio da legalidade. Crime. Inexistência. Lei 9.605/1998, art. 40. CP, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXVIII.

«2. Não há crime sem lei anterior que o defina (). 3. Conduta anterior à vigência da Lei 9.605/1998. »

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Doc. 163.5721.0002.1000

420 - TJRS. Direito criminal. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade familiar. Lei maria da penha. Lei 9099/1995. Aplicação. Garantia ao devido processo legal. Violação. Nulidade do processo. Declaração de ofício. Efeito ex tunc. Punibilidade do réu. Extinção. Habeas corpus. Concessão. Apelação criminal. Contravenções penais de perturbação da tranquilidade no âmbito de incidência da «lei 11.340/2006». Competência privativa das varas criminais e, onde houver, das varas do próprio sistema da «lei maria da penha». Vedação de aplicação da Lei 9.099/1995 aos processos da «lei maria da penha» com imputação de crime (s) ao acusado. Obrigatoriedade de aplicação das regras despenalizadoras da Lei 9.099/1995 aos processos contravencionais da «lei maria da penha», sob pena de violação ao devido processo legal aplicável à espécie e nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, do processado. Em habeas corpus de ofício, desconstituição da sentença condenatória recorrida, prejudicada a apelação defensiva, e extinção da punibilidade do réu, em face da prescrição da pretensão punitiva.

«1. No caso, a controvérsia estabelecida provém da circunstância de que a regra inscrita no («LMP») proíbe, modo expresso, a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 aos processos que envolvem a imputação, em tese, de crime no âmbito de incidência da «Lei Maria da Penha», independentemente da apenação prevista no respectivo preceito secundário do tipo penal sancionador. Em contrapartida sistemática, este mesmo art. 41 impõe a aplica... ()

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Doc. 184.4325.8002.2800

421 - STJ. Reparação do dano antes do oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Crime já configurado. Causa de redução da pena. Ilegalidade inexistente.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que no crime de apropriação indébita, a restituição do bem ou o ressarcimento do dano antes do oferecimento da denúncia não excluem a tipicidade do crime ou extinguem a punibilidade do agente, sendo apenas causa de redução da pena, nos termos do 2 - Recurso desprovido.»

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Doc. 241.0280.5799.7999

422 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de injúria racial. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação por dano moral. Ausência de indicação de valor pretensamente devido na denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ estabeleceu-se em que a fixação do valor mínimo indenizatório por danos materiais ou morais, ressalvada a hipótese do Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ, exige que a acusação tenha formulado pedido expresso na inicial acusatória, especificado o quantum pretendido e, ainda, que tenha havido instrução probatória específica, a fim de se viabilizar à defesa o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2 - No presente caso, não houve indicação expressa, na ... ()

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Doc. 174.1665.0005.9300

423 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse de drogas para consumo próprio e dano qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente. Regime aberto e substituição. Pena inferior a 4 anos. Inviabilidade. Reincidência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentari... ()

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Doc. 497.9756.8524.5604

424 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDENAÇÕES E DAS PENAS IMPOSTAS. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Jandair Macari contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, absolvendo-o da imputação pelo crime de receptação (art. 180, caput, CP) e condenando-o pelas seguintes infrações: (i) adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, CP), com pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 16 dias-multa; (ii) desobediência (art. 330, CP), com pena de 22 dias de detenção e... ()

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Doc. 183.2032.1008.8200

425 - STJ. Processual penal. Agravo interno no recurso especial. Crime de ameaça. Dano moral. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Requerimento. Garantia à ampla defesa. Agravo interno desprovido.

«1 - A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, , IV, deve ser deferida sempre que requerida e oportunizada a defesa pelo réu, desde que existentes elementos suficientes para o seu arbitramento e inclui também os danos de natureza moral. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 183.2032.1008.8300

426 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça. Dano moral. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Requerimento. Garantia à ampla defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, , IV, deve ser deferida sempre que requerida e oportunizada a defesa pelo réu, desde que existentes elementos suficientes para o seu arbitramento e inclui também os danos de natureza moral. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7560.9900

427 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de crime, cuja autoria não foi descoberta, a empregados de condomínio edilício. Carta enviada a todos os condôminos e à administradora do condomínio noticiando o fato. Demissão dos apelantes. Dano moral configurado. Indenização razoável. Valor da condenação mantido. Ausência de dano material. Obrigação de retratação da ofensora. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A imputação de crime, cuja autoria não foi descoberta, a empregados de condomínio, por meio de carta dirigida aos demais condôminos e a administradora do condomínio implica ofensa à honra daqueles, agravada, no caso, pela sua consequente demissão. A contratação de advogado para o acompanhamento de inquérito policial consiste em mera faculdade do indiciado. Os ônus financeiros daí decorrentes não consistem em dano patrimonial. Redução do valor da indenização por dano moral. Co... ()

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Doc. 158.4670.3002.7200

428 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Recurso não provido.

«1. O trancamento do processo em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, o que não é a hipótese dos autos. 2. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.485.830/MG, nos termos do voto vencedor, por mim proferido (DJe 28/5/2015), a Terceira Seção deste Superior Tribunal u... ()

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Doc. 202.3170.3004.4800

429 - STM. Crime militar. Estelionato. Saque de valores de conta bancária de pensionista falecido. Reparação do dano. CPM, art. 251.

«Afigura-se como estelionato a conduta do agente, embora civil, que utiliza cartão magnético e senha bancária para sacar valores depositados em favor de pensionista que sabe falecido. A confissão de dívida no Juízo Cível não importa em reparação de dano. Recurso improvido. Decisão majoritária.»

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Doc. 887.2794.3138.7509

430 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Extinção da punibilidade declarada pelo MM. Juízo a quo ante o indulto concedido nos termos do , II; c/c Decreto 11.846/23. Insurgência do Ministério Público. Cabimento - Multa referente a condenação pelo crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP) - Sentenciado que cumpre pena definitivamente imposta pela prática de latrocínio e homicídio qualificado tentado (arts. 153, § 3º, II; e 121, § 2º II e IV; c/c 14, II, do CP). Crimes impeditivos à co... ()

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Doc. 187.9371.5000.5200

431 - STF. Meio ambiente. Dano. Pequeno valor. A natureza do bem protegido afasta a construção jurisprudencial do crime de bagatela.

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Doc. 778.1630.5136.2402

432 - TJSP. Apelação Criminal. Posse de droga para consumo pessoal, Furto qualificado, Extorsão majorada, Dano qualificado e Desacato (Lei 11.343/06, art. 28, caput e arts. 155, §4º, I, 158, caput e §1º, 163, parágrafo único, III e 331, todos do CP). Sentença Condenatória. Furto qualificado, Extorsão majorada, Dano qualificado e Desacato. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Pretensão ao acolhimento do Princípio da Insignificância quanto ao crime de Furto qualificado. Inadmissibilidade. Réu reincidente. Reprovabilidade do comportamento. Condenação mantida. Posse de droga para consumo pessoal. Pretensão à absolvição. Necessidade. Atipicidade da conduta. RE 635.659 (Tema 506). Tese recém fixada pelo STF. Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da Lei 11.343/06, art. 28. Fixação da sanção de advertência sobre os efeitos das drogas. Ausência de repercussão criminal. Dosimetria. Eva Franciane Cassemiro. Ré primária e sem antecedentes penais. Causa de aumento devidamente constatada quanto ao crime de Extorsão. Marcelo da Silva. Qualificadoras bem reconhecidas quanto aos crimes de Furto e Dano. Maus antecedentes que impõem a exasperação das basilares. Exasperação das penas na segunda fase da dosimetria em virtude da reincidência. Causa de aumento devidamente constatada quanto ao crime de Extorsão. Afastado o concurso formal de crimes quanto ao crime de desacato. Regimes prisionais mantidos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 231.0021.0817.5943

433 - STJ. Penal. Recurso especial. Crime da Lei 9.455/1997, art. 1º, II. Tortura-castigo. Qualidade do sujeito ativo. Crime próprio e de dano. Desclassificação para o delito de maus-tratos (CP, art. 136). Impropriedade.

1 - a , II, denominado de tortura-castigo, cuida de crime próprio, que pode ser praticado por qualquer agente que tenha a vítima sob sua guarda, poder ou autoridade, isto é, que esteja na posição de garante, seja em virtude de lei ou de outra relação jurídica preexistente. Precedentes. 2 - A desclassificação para o , operada na Corte de origem, não deve prevalecer. Primeiro, não prospera o entendimento explicitado no acórdão recorrido, segundo ... ()

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Doc. 936.7874.2740.5749

434 - TJSP. Apelação criminal. Dano, ameaça, incêndio e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Recurso dos assistentes de acusação pleiteando exasperação da pena e fixação de regime inicial fechado. Não conhecimento. A atuação do assistente de acusação, na ação penal pública, está voltada apenas à constituição do título executivo para reparação do dano, o qual independe da pena imposta ou do regime eleito. Falta de interesse recursal dos assistentes para exacerbação da reprimenda ou do regime. Recurso defensivo voltando à absolvição quanto ao crime de ameaça e desclassificação do crime de incêndio para o de dano. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas quanto às ameaças. O tipo penal não exige que o agente profira a ameaça com ânimo calmo. Acolhimento do pleito desclassificatório quanto ao crime de incêndio. Ausência de indicação, na perícia, do perigo resultante para a vida ou para o patrimônio alheio, da extensão do dano e do seu valor, conforme determina o CPP, art. 173. Pena redimensionada. Regime semiaberto mantido. Apelo defensivo provido em parte

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Doc. 318.9123.0842.1115

435 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Mandado de segurança. Concurso Público. Recurso não provido. I. Caso em Exame: O impetrante foi considerado inapto na fase de investigação social do concurso para Guarda Municipal no Município de Capivari, por não apresentar o Formulário de Avaliação da Conduta Social e omitir boletim de ocorrência em que figura como autor de crime de dano. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da eliminação do candidato do certame por inaptidão na fase de investigação social, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir: A Administração Pública tem discricionariedade para estabelecer pré-requisitos para admissão de servidores, mas deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.A eliminação do candidato foi motivada pelo descumprimento das disposições objetivas do edital, que exigia a apresentação de documentos para a investigação social, e pela omissão de informações relevantes. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: A eliminação de candidato por inaptidão na fase de investigação social é válida quando fundamentada em descumprimento de edital e omissão de informações relevantes. A discricionariedade administrativa deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 37, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1034043-15.2022.8.26.0053, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1078679-32.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1003303-71.2023.8.26.0075, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 24.06.2024

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Doc. 152.5111.9398.4855

436 - TJSP. APELAÇÃO - Crime de trânsito, dano qualificado, lesão corporal qualificada e resistência - Réu condenado apenas pelos crimes de trânsito e dano qualificado - Insurgência ministerial - Pedido de condenação do réu, também, pelos crimes de lesão corporal e resistência - Não acolhimento - Materialidade de tais delitos não comprovada - Prova oral controversa - Laudo de exame de corpo de delito que atesta apenas cicatrizes em um dos punhos e em uma das mãos do policial, cuja causa não foi esclarecida - Absolvição mantida - Pedido ministerial de afastamento da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Rejeição - Confissão do réu que contribuiu para elucidação dos crimes de trânsito e de dano qualificado - Precedente do C. STJ - Apelação ministerial não provida.

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Doc. 206.5124.1668.7288

437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO EM ESTABELECIMENT COMERCIAL. SUSPEITA INFORMADA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA SEM VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A

suposta imputação de crime de furto em estabelecimento comercial, inclusive com suspeita informada em matéria jornalística sem citação de nome ou dados, não evidencia dano moral a configurar responsabilidade civil de indenizar. II- Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 196.3241.7001.6300

438 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Reparação de danos. Crime de homicídio. Dano moral. Valor da indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade. Ausência de audiência de conciliação. Impossibilidade de conciliação envolvendo as partes, em face da natureza do direito controvertido. Ausência de excludente de ilicitude. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Majoração do valor da indenização por danos morais para trezentos salários mínimos. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.

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Doc. 196.4015.6004.5300

439 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Reparação de danos. Crime de homicídio. Dano moral. Valor da indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade. Ausência de audiência de conciliação. Impossibilidade de conciliação envolvendo as partes, em face da natureza do direito controvertido. Ausência de excludente de ilicitude. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Majoração do valor da indenização por danos morais para trezentos salários mínimos. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.

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Doc. 690.1697.2069.5537

440 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime de dano. Sentença condenatória. Recurso defensivo postulando a absolvição do ora apelante por insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP). Não acolhimento. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria. O ora recorrente confessou ter danificado o veículo das vítimas, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo. Confissão corroborada pela prova oral e pericial. Condenação ao pagamento de pena exclusivamente de multa, no mínimo legal. Correção. Mantido, ainda, o valor d... ()

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Doc. 644.8103.3209.0716

441 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Dano qualificado. Sentença condenatória. «Parquet» que pleiteia a condenação do acusado às penas do art. 155, §§1º e 4º, I e II, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Não acolhimento. Elementos reunidos nos autos que são de fragilidade extrema e não permitem imputar ao apelado a prática do delito de furto qualificado tentado com a certeza que se exige de uma decisão condenatória. Aplicabilidade da teoria objetivo-formal. Ausência de início da prática do núcleo do tipo penal.... ()

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Doc. 175.4195.9006.2000

442 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Reparação. Dano moral. CPP, art. 387, IV. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte perfilha no sentido de que, havendo pedido expresso e oportunizada a defesa pelo réu, o juiz deve fixar um valor mínimo para reparação dos danos morais ou materiais causados à vítima, nos termos do CPP, , IV. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.3241.8006.2300

443 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Crime de ameaça. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano moral. Pedido expresso da acusação na denúncia. Existência. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Restabelecimento do valor fixado na sentença condenatória. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 387, IV.

«1. Esta Corte Superior entende que para que seja possível fixar indenização a título de danos morais, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público. 2. In casu, apesar de a acusação não especificar, na inicial, qual o dano que foi violado, diante da ocorrência do crime de ameaça e da forma em que foi narrada a conduta na inicial, presume-se que o dano seria o moral, não tendo que se falar em cerceamento de defesa por tal motivo. 3. Ademais, em se tratando de... ()

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Doc. 208.6262.3006.9300

444 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão da apelação. Omissões. Inexistência. Lei 10.826/2003, art. 15. Intenção de prática de crime diverso. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Causa de aumento. Lei 10.826/2003, art. 20. Policial militar da ativa. Incidência. Nexo de causalidade. Prática do crime no exercício das funções do cargo. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões apontadas pelo Agravante, como tendo sido omitidas pelo Tribunal de origem (fragilidade probatória quanto à autoria delitiva, intenção de prática de delito diverso e não aplicabilidade da causa de aumento), foram expressamente enfrentadas no acórdão proferido na apelação, não havendo ofensa ao 2 - A instância pretérita adotou a mesma tese sustentada pela Defesa no apelo nobre, ao afirmar, no acórdão da apelação, que o crime da Lei 10.826/2003, a... ()

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Doc. 210.8061.0204.8162

445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de resistência. Pena-base. Consequências do crime. Dano ao patrimônio da vítima. Não ocorrência. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que o fato de o acusado ter quebrado os óculos de sol e de grau da vítima justifica a análise desfavorável das consequências do crime na pena-base do delito previsto no Assim, rever tal fundamento, para concluir que não há provas nos autos acerca da quebra dos dois óculos, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula... ()

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Doc. 190.1071.8008.5700

446 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Dies a quo. Dano moral. Justa causa. Ato de improbidade. Acusação de cometimento de crime

«1. A jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que nos casos em que há pretensão de indenização por dano moral decorrente da imputação equivocada de conduta tipificada como crime ao empregado, o termo a quo da prescrição coincide com o trânsito em julgado da sentença criminal absolutória. Incidência do 2. Acórdão regional que adotou a data da resolução do contrato de emprego por justa causa como termo inicial da prescrição e declarou prescrita... ()

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Doc. 816.3752.1952.8354

447 - TJSP. Rejeição de queixa-crime - Calúnia, ameaça, perseguição e dano emocional - Três dos delitos imputados que se processam mediante ação penal pública - Ausência de previsão legal para a imputação dos delitos mediante queixa-crime - Falta de justa causa para recebimento da inicial em relação ao crime de calúnia - Fatos narrados que não foram minimamente corroborados por outros elementos indiciários - Rejeição mantida - Recurso a que se nega provimento

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Doc. 833.8396.5315.8731

448 - TJSP. Preliminar. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. «Golpe do boleto falso". Vazamento de dados necessários à prática do crime. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 290.9779.7121.7801

449 - TJSP. Habeas Corpus. Dano. Pretensão de rejeição de queixa-crime por dano causado pelos pacientes ante superveniente prova da ausência de materialidade delitiva consistente na destruição, inutilização ou deterioração de coisa alheia. Liminar indeferida. Pedido de desistência. Desistência homologada. Perda do objeto do presente writ. Ordem prejudicada

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Doc. 145.2155.2002.9200

450 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Obrigação de reparar o dano decorrente do crime de atentado violento ao pudor. Descabimento. Apuração do dano moral que depende de complexa e específica dilação probatória. Questão de natureza cível que não guarda pertinência com as provas destinadas à persecução penal. Recurso parcialmente provido para excluir da sentença condenatória a reparação do dano «ex delicto», matéria reservada à apreciação do juízo cível competente.

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