Crime De Dano | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8080.4104.0640

551 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()

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Doc. 210.8080.4542.6235

552 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()

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Doc. 210.8080.4430.1445

553 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()

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Doc. 210.8080.4839.1516

554 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()

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Doc. 210.8080.4426.9401

555 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()

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Doc. 210.8080.4377.0348

556 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()

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Doc. 210.8080.4184.4778

557 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()

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Doc. 210.8080.4485.8569

558 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()

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Doc. 210.8080.4214.8913

559 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()

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Doc. 210.8080.4545.1613

560 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()

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Doc. 103.1674.7163.8000

561 - STJ. Substituição processual. Responsabilidade civil. Reparação de dano. Legitimidade do Ministério Público para propor a ação quando a vítima do crime for pobre. CPP, art. 68.

«A substituição processual e a representação das partes no processo são institutos diversos; bem por isso, a substituição processual prevista no subsiste, a despeito dos textos legais posteriores que conferiram privativamente aos advogados a representação das partes no processo.»

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Doc. 142.2271.6006.7400

562 - STJ. Recurso especial. Crime ambiental. Violação ao Lei 9.605/1998, art. 40. Necessidade de causar dano à unidade de conservação. Ausência. Conduta praticada em área de preservação permanente.

«1. Para a configuração do delito tipificado no , é necessário que o dano seja causado à Unidade de Conservação ou nas áreas circundantes de Unidade de Conservação, num raio de até 10 quilômetros 2. Área de Preservação Permanente não se confunde com Unidade de Conservação. 3. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 147.7895.3017.4100

563 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Notícia-crime. Inexistência de dolo. Exercício regular de direito. Dano não caracterizado. Precedentes. Ato do denunciante que não foi relevante para produção do resultado lesivo. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Recebimento da peça acusatória pelo juiz. Condenação afastada somente em segunda instância. Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.1003.2600

564 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Policiais civis. Inquérito policial no qual se fazia menção ao nome do autor. Imputação de qualquer espécie de crime contra o autor. Ausência. Atributos da personalidade não atacados. Responsabilidade civil do Estado não verificada. Ausência de nexo causal e dano. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5047.8600

565 - STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Notícia em jornal com imputação falsa de crime. Inexistência. Notícia de acordo com o auto de prisão em flagrante. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 27, VI. CCB, art. 160.

«Não é ato delituoso a justificar a indenização por dano moral a notícia que informa a prisão de funcionária pública por tráfico de entorpecente, se, efetivamente, o auto de prisão em flagrante tem como base o , especificando tratar-se de tráfico. Em tal circunstância, o conhecimento do especial não avança sobre a Súmula 07/STJ porque a base empírica do Acórdão recorrido é a de imputação falsa do crime de tráfico de entorpecente, o que, como consta d... ()

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Doc. 150.5244.7001.8500

566 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal seguida de morte. Prova suficiente. Nexo causal entre a ação do réu e o resultado morte.

«APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A prova oral, com exceção do depoimento do acusado, foi firme no sentido de que o réu agrediu a vítima com tapas e socos, sendo que empurrou o ofendido e este, ao cair no chão, acabou batendo com a cabeça no cordão da calçada, depois falecendo. Com esses atos, dando tapas, socos e empurrões na vítima, o acusado deixou transparecer o dolo de causar lesão na mesma (dolo no antecedente), provocando o re... ()

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Doc. 202.3170.3004.6200

567 - STM. Crime militar. Dano qualificado. Apelo do órgão ministerial contra a parte da sentença de primeiro grau que absolveu Subtenente do Exército da incursão no CPM, art. 205, § 2º c/c CPM, art. 30, II. CPM, art. 261.

«O apelado fora condenado em primeiro grau no , do diploma castrense. Comprovadas a autoria e materialidade do delito somente quanto à incursão no disposto que contempla a figura delitiva do dano qualificado. O Tribunal negou provimento ao apelo do MPM para manter a r. sentença a quo. Decisão unânime.»

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Doc. 157.2142.4008.6200

568 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Denunciação caluniosa. Extinção do feito com Resolução do mérito. Prescrição. Alegação de aplicabilidade do CCB/2002, art. 200. CCB/2002. Descabimento. Apuração dos fatos na esfera criminal que, no caso concreto, não suspende o prazo prescricional para o ajuizamento de ação reparatória. Independência das responsabilidades. Inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. Precedentes do STJ. Crime de calúnia que, no caso dos autos, se consumou no momento da queixa crime. Ciência inequívoca da imputação de fato definido como crime muito antes do trânsito em julgado da sentença absolutória. Lapso trienal escoado. Prescrição do direito autoral mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - À ação Dano moral. Indenização por danos morais em virtude do crime de denunciação caluniosa é inaplicável a causa impeditiva da prescrição prevista no - CÓDIGO CIVIL, porquanto não verificada a relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal.»

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Doc. 196.4782.5008.1900

569 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CP, art. 59 circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Valor do dia-multa. Proporcionalidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Elevado valor sonegado. Grave dano à coletividade. Recurso desprovido.

«1 - O aumento da pena-base está concretamente fundamentado em elementos que extrapolam o tipo penal, não havendo que se falar em violação do 2 - In casu, o vetor judicial da circunstâncias do delito foi considerado desfavorável por ter o recorrente se utilizado de modificações no quadro social da empresa de forma a se escusar das responsabilidades penal, tributária e civil, atribuindo-as a meros empregados subordinados, que não detinham qualquer poder real de gestão.... ()

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Doc. 140.9045.7012.2800

570 - TJSP. Crime contra o meio ambiente. Descaracterização. Armazenamento e reciclagem de lixo, sem autorização. Laudo pericial inconclusivo. Ausência da comprovação da presença de animais ou insetos que pudessem resultar em dano à saúde. Inexistência de risco concreto. Atipicidade. Absolvição. Recurso provido.

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Doc. 160.7335.8000.9400

571 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de estelionato. Tentativa de resgate de precatório federal. Possível prejuízo suportado por particular. Ato delituoso não praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Eventual dano para o banco do Brasil. Súmula 42/STJ. Incidência. Competência da Justiça Estadual.

«1. Conquanto tenham os investigados buscado resgatar precatório federal, se não há prejuízo em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral» (CR, art. 109, IV), a competência para processar e julgar a causa é da Justiça estadual. 2. Ocorre a hipótese quando o eventual prejuízo causado pelo delito praticado pelos in... ()

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Doc. 198.5541.4003.8500

572 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Valor sonegado que causa grave dano à coletividade. Definição de valor vultoso para fins de aplicação da majorante. Grave dano à coletividade configurado. Portaria 320/2008 pgfn. Inaplicabilidade. Precedentes. Tributos parcialmente pagos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - O acórdão impugnado não dissentiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que o não recolhimento de vultoso montante de tributos configura grave dano à coletividade, que justifica a aplicação da causa de aumento da pena estabelecida na , I, pelo fato de a quantia suprimida repercutir sobre a coletividade, destinatária da receita pública decorrente do pagamento de tributos, não sendo parâmetro a Portaria 320/2008 da PGFN. Precedentes. II - A ausên... ()

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Doc. 659.6131.0608.0264

573 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou ao acusado o crime de roubo impróprio, majorado pelo concurso de agentes (art. 157, pars. 1º e 2º, II do CP). Sentença que desclassificou a conduta para o crime de furto qualificado. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório que desnuda a prática, pelo réu, do crime de roubo impróprio, majorado. Configuração do emprego de violência para garantir a posse do bem e a impunidade. 2. Pena que comporta alteração. 3. Fixação de quantia, em favor da vítima, a título de reparação do dano material (CPP, art. 387, IV). Recurso provido

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Doc. 394.9156.6197.7019

574 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - APURAÇÃO DE CRIME DE ABUSO SEXUAL - APURAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - DANO MORAL NÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO FAMILIAR - RECURSO DESPROVIDO. - A

pretensão de indenização por danos morais posta nos autos, não decorre da relação familiar, e discute apenas questões de Direito Civil ligadas ao campo da responsabilidade civil, e não matéria de Direito de Família propriamente dito.

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Doc. 103.1674.7505.7800

575 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Gerente bancário. Improbidade. Representação mediante notícia-crime. Decreto de absolvição que transitou em julgado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A precipitação do ex-empregador, levando à publicidade imputação de procedimento de natureza grave atribuído ao ex-empregado, resultou neste em penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano. Lançou o bom nome e a reputação do ofendido à publicidade, indevidamente. Influxo corretivo e profilático quanto à conduta do ofensor, pelo reconhecimento do dano moral.»

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Doc. 241.1131.2291.3183

576 - STJ. Penal. Crime ambiental. Construção em solo não edificável. Área de preservação permanente. Dano à unidade de conservação impedindo regeneração da vegetação. Absorção da conduta. Impossibilidade. Delitos autônomos. Recurso provido.

I - Hipótese em que, construída casa em solo não edificável, isto é, a menos de 30 metros de curso dágua, em violação aa , restou constatado que a construção encontra-se no interior da Área de Proteção Ambiental de Anhatomirim, uma das denominadas Unidades de Conservação Federal (art. 40 da Lei Ambiental), tendo sido demonstrado, ainda, que referida construção vem impedindo a regeneração da floresta e demais formas de vegetação local (Lei 9.605/98, art. ... ()

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Doc. 122.7971.0000.4800

577 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Dolo de dano. Ausência. Moradia. Direito social fundamental. Área construída. 22 (vinte e dois) metros quadrados. Princípio da insignificância ou bagatela. Ação penal. Justa causa. Ausência. Lei 9.605/1998, art. 40. CP, art. 1º. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 6º, «caput».

«4. A construção de casa para servir de moradia ao acusado e sua família não configura dolo de dano ao meio ambiente, pois traduz necessidade e direito fundamental ao chão e ao teto (). 5. O direito penal não é a prima ratio; o dano causado ao meio ambiente decorrente da edificação de casa com 22 (vinte e dois) metros quadrados não ultrapassa os limites do crime de bagatela e pode ser resolvido por meio de instrumentos previstos em outros ramos do Direito Civil. 6. Orde... ()

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Doc. 163.7625.3013.3500

578 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Simulação de furto de veículo segurado imputada ao autor pela seguradora-ré, que requereu a abertura de inquérito policial para apurar crime supostamente praticado pelo cliente. Autor absolvido na esfera penal. Existência de verdadeira organização criminosa que, embasada em documentos falsos, imputava fraude aos segurados com o intuito de evitar o pagamento da indenização securitária. Conduta que gerou angústia e profunda dor moral naquele que se viu processado por crime que não cometeu. Dano moral indenizável evidenciado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.3743.4001.9500

579 - TJSP. Receptação. Descaracterização. Apreensão de talão de cheques furtado. Ausência de valor econômico ou dano patrimonial enquanto não posto em circulação. Crime não configurado. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 240.3081.2841.5915

580 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dano qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime contra a administração pública. Incidência da Súmula 599/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma peri... ()

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Doc. 103.1674.7298.5900

581 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Notícia em jornal com falsa imputação de crime. Inexistência. Notícia de acordo com o auto de prisão em flagrante. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 27, VI. CCB, art. 160.

«Não é ato delituoso a justificar a indenização por dano moral a notícia que informa a prisão de funcionária pública por tráfico de entorpecente, se, efetivamente, o auto de prisão em flagrante tem como base o , especificando tratar-se de tráfico. Em tal circunstância, o conhecimento do especial não avança sobre a Súmula 07/STJ porque a base empírica do Acórdão recorrido é a de imputação falsa do crime de tráfico de entorpecente, o que, como consta d... ()

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Doc. 165.1240.0006.9100

582 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Falha do serviço. Autor que teve seu nome indevidamente cadastrado no IIRGD por prática de crime cometido por terceiro. Responsabilidade civil caracterizada. Identificação datiloscópica da pessoa presa em flagrante, sem documentos. Imprescindibilidade. Lei nº: 10054/00. Obediência. Dano moral configurado. Indenização devida. Ação procedente. Recurso improvido.

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Doc. 989.6772.2172.8736

583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PARTE RÉ QUE COMUNICOU À AUTORIDADE POLICIAL POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PELO AUTOR, O QUE RESULTOU NA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM FACE DESTE E NA POSTERIOR PROPOSITURA DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA NO ÂMBITO CRIMINAL QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE. AUTOR NA PRESENTE AÇÃO QUE ALEGA TER SOFRIDO DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, ABALO PSIQUICO E SOFRIMENTO INQUESTIONÁVEL, IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 184.5500.0003.5700

584 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de dispensa ou inexigilidade de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Imprescindibilidade de dolo específico e de dano ao erário. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior acompanha o entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal (Inq. 2.482/MG, julgado em 15/9/2011), no sentido de que a consumação do crime do exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, malgrado ausência de disposições legais acerca dessa elementar. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 178.0803.6005.6900

585 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Extensão do dano, modo de execução e arrependimento após o crime. Considerações abstratas. Inviabilidade. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. É assente nesta Corte que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada, circunstância não verificada no caso em exame, na medida em que utilizadas considerações abstratas para justificar a negativação das circunstâncias judiciais referentes à extensão do dano, modo de execução e arrependimento após o crime. 2. Agravo regimental desprovido, concedido, no entan... ()

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Doc. 178.0803.6005.7300

586 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Extensão do dano, modo de execução e arrependimento após o crime. Considerações abstratas. Inviabilidade. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. É assente nesta Corte que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada, circunstância não verificada no caso em exame, na medida em que utilizadas considerações abstratas para justificar a negativação das circunstâncias judiciais referentes à extensão do dano, modo de execução e arrependimento após o crime. 2. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa... ()

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Doc. 157.2361.4004.2300

587 - STJ. Dano qualificado. Crime praticado contra o patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão do referido ente federativo no rol do parágrafo único do CP, art. 163. Impossibilidade de analogia em prejuízo do réu. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. O Direito Penal é regido pelo princípio da legalidade, não havendo crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, nos termos do CP, , XXXIX, e do artigo 2º. 2. Em observância ao mencionado postulado, não se admite o recurso à analogia em matéria penal quando esta for utilizada de modo a prejudicar o réu. Doutrina. Precedentes. 3. No caso dos autos, o recorrente teria danificado patrimônio do Distrito Federal, ente federativo cujos... ()

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Doc. 983.4702.7215.6073

588 - TJSP. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE O RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO ITER CRIMINIS POR VONTADE DO AGENTE.

1. O reconhecimento do instituto da desistência voluntária exige a interrupção do iter criminis por ato e vontade do agente, não se configurando quando se originar de fatores externos ao autor do crime, como a coação física ou psicológica. 2. No caso, o apelado Leonardo e o corréu Victor, mediante escalada e rompimento de obstáculo, ingressaram na igreja vitimada, removeram do suporte um aparelho televisor e, ao que se infere, derrubaram-no ao solo, ocasião em que abandonaram o bem n... ()

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Doc. 174.1673.0003.1600

589 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Crime ambiental. Pesca em local proibido. Princípio da insignificância. Ausência de dano efetivo ao meio ambiente. Atipicidade material da conduta. Rejeição da denúncia. Recurso provido.

«1. A devolução do peixe vivo ao rio demonstra a mínima ofensividade ao meio ambiente, circunstância registrada no «Relatório de Fiscalização firmado pelo ICMBio [em que] foi informado que a gravidade do dano foi leve, além do crime não ter sido cometido atingindo espécies ameaçadas.» 2. Os instrumentos utilizados - vara de molinete com carretilha, linhas e isopor - , são de uso permitido e não configuram profissionalismo, mas ao contrário, demonstram o amadorismo da conduta ... ()

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Doc. 140.9045.7020.2600

590 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autor demitido com justa causa da empresa ré, em razão de supostos delitos por ele praticados. Instauração de inquérito policial e ajuizamento de ação penal para apuração do crime imputado, a qual foi julgada improcedente. Notícia crime perante a autoridade policial caracterizadora de exercício regular de direito. Inexistência de excesso. Natureza do crime imputado ao autor que exigia ação penal pública incondicionada, limitando-se a ré a apenas noticiar o fato. Não configuração de dano moral indenizável. Alegação de que a empresa ré teria divulgado as circunstâncias da demissão do autor ao mercado, de modo a lesar sua honra e a impedir que ele obtivesse novo emprego não comprovadas. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 719.9075.3031.5910

591 - TJRJ. Apelação. art. 158, § 1º e § 3º, (vítima Lucas), art. 157, § 2º, II, (vítima Laís), todos do CP e art. 244-b, § 2º, do ECA, todos n/f do CP, art. 69. Recurso da defesa pleiteando a absolvição por insuficiência de provas quanto aos crimes de roubo e corrupção de menores. Subsidiariamente, o reconhecimento do crime continuado entre os crimes de extorsão e roubo. Apelo ministerial pugnando pelo aumento da pena-base em relação ao crime de extorsão, em virtude das consequências do crime. As provas são robustas a respeito do delito de roubo, evidenciando que o acusado agiu garantindo a empreitada criminosa, dando cobertura para o cometimento do crime. Registra-se que o adolescente apreendido junto com o apelante e o corréu, ao ser ouvido em oitiva informal nos autos da Representação Socioeducativa, confirmou a participação do acusado na prática delitiva. A configuração do crime do art. 244- B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Condutas que ofendem bens jurídicos distintos, sendo independentes. Todavia, há que se reconhecer o delito continuado entre roubo e extorsão. Delitos cometidos no mesmo contexto temporal. Este Colegiado, quando do julgamento da apelação do corréu Lucas, manteve a pena-base em relação ao crime de extorsão no seu valor mínimo e, assim, por questão de isonomia, no caso dos autos, também deve ser mantida no mínimo legal. O valor a título de reparação de dano é reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada vítima, nos mesmos moldes fixados para o corréu Lucas Davi Longuinho Silva. Recurso defensivo parcialmente provido e apelo ministerial desprovido.

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Doc. 555.8398.1447.7219

592 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 155. LIBERDADE ASSISTIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a sentença que julgou procedente a representação, reconhecendo que o adolescente D. da S. praticou ato infracional análogo ao crime do , tendo lhe aplicado a medida socioeducativa de liberdade assistida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão envolvida na discussão consiste em saber se (i) o ato infracional praticado pelo acusado se insere na atipicidade da conduta pela ausência de animus furandi, (ii) se os fatos registram a ocorrência de ato infracional... ()

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Doc. 176.8314.6000.3800

593 - STJ. Reclamação. Cabimento. Turmas recursais. Resolução 12/2009. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.

«1. A disciplina prevista na Resolução 12/2009/STJ, vigente à época da propositura desta reclamação, somente admitia o seu ajuizamento contra deliberações de Turmas Recursais locais quando estivessem em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do , Código de Processo Civil, esta última, hipótese dos autos. 2. A tese estabelecida no Recurso Esp... ()

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Doc. 150.5244.7018.0700

594 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Arma branca. Emprego. Concurso de agentes. Comprovação. Indenização. Descabimento. Ac nº. 70.028.840.171 ac/m 2.290. S 16.04.2009. P 20 (t) apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Majorantes evidenciadas. Emprego de arma branca caracterizado. Vítima e testemunha que, em juízo, reconhecem o réu como um dos autores do delito. Apelante responsável por segurar a vítima, enquanto os comparsas o agrediam e o revistavam. Ação do réu que não configura participação de menor importância, mas típica divisão de tarefas em concurso de agentes. Pena carcerária diminuída. Regime semiaberto. Multa mantida. Nulidade da sentença no ponto relativo à condenação do réu, de ofício, ao pagamento de indenização às vítimas, por configurar disposição jurisdicional extra petita. Violação aos princípios da imputação, correlação, ampla defesa e contraditório no due process of criminal law. Desconstituição do preceito condenatório nulo.

«I Indenização configuradora de sanção de direito material extrapenal, cuja aplicação requisita obediência estrita aos direitos e garantias fundamentais dos acusados nos lindes do processo penal brasileiro. Embora instituída em legislação processual penal, a indenização dos danos e prejuízos criada na Lei 11.719/08, que deu nova redação ao inciso IV do art. 387 do C.P.P. estabelece nova modalidade de sanção que não integra o preceito secundário das normas criminais e contrave... ()

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Doc. 241.0291.0260.2126

595 - STJ. Penal. Conflito de competência negativo. Juízo de direito e juízo federal. Crime contra o meio ambiente. Flora. Área de proteção ambiental criada por Decreto. Dano ocorrido em propriedade privada. Inexistência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual suscitada.

1 - Em regra, os crimes ambientais são da competência da Justiça Estadual, tendo em vista que a pretensão punitiva estatal somente é deduzida perante o Juízo Federal quando a conduta típica for praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses diretos da União, suas entidades autárquicas, empresas públicas ou fundações de direito público. 2 - A criação de uma APA por meio de Decreto não transfere integralmente a gestão ambiental das áreas nela inseridas à União, não ... ()

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Doc. 205.7234.7004.4500

596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Parcelamento do débito por hipossuficiência. Inovação recursal. Reparação do dano. Crime contra a administração. Condição financeira do agravante. Reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pedido de parcelamento do débito por hipossuficiência não foi aventado nas razões do habeas corpus, «e», portanto, cuida-se de inovação recursal, inadmissível de apreciação. 2 - Ainda que fosse possível a progressão de regime sem a reparação dos danos causados, a análise da hipossuficiência do paciente demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 173.3771.4003.8800

597 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato contra o INSS. Recorrente que recebeu benefício previdenciário indevidamente em nome do falecido pai. Alegação de pagamento parcial de parcelamento firmado com o credor. CP, art. 16. CP. Arrependimento posterior. Necessidade de restituição integral do dano.

«1. A causa de diminuição de pena prevista no CP, artigo 16 - Código Penal (arrependimento posterior), exige a reparação integral, voluntária e tempestiva do dano, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8140.9820.9178

598 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Montante sonegado. Grave dano à coletividade. Causa de aumento de pena. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Revaloração de fatos e prova admitida. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - Segundo os fatos apresentados por ambas as instâncias estaduais, o réu suprimiu o recolhimento do ICMS no valor de R$ 306.270,41 (trezentos e seis mil, duzentos e setenta reais e quarenta e um centavos), apurado em 2006. 2 - Tal montante, não recolhido ao cofre público estadual naquele ano (2006), teve aptidão de causar grave dano à coletividade, justificando a incidência da majorante prevista na , I. 3 - A revaloração dos elementos fático probatórios de... ()

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Doc. 333.3654.7241.1964

599 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DANO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INCONFORMISMO DAS PARTES. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTOS RECHAÇADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Réu preso pilotando moto adulterada, de posse de material entorpecente. Detido pelos policiais militares, ao ingressar na viatura, danificou o veículo conforme laudo pericial acostado aos autos. Sobreveio sentença, que absolveu o apelante pela prática do crime previsto no art. 180 caput do CP, condenando-o pelas condutas delituosas previstas nos art. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006; art. 311, § 2º, III, art. 163, par. único, II, do CP, tudo na forma do art. 69 do mesmo diploma l... ()

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Doc. 103.1674.7544.2700

600 - STJ. Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Oito metros de fio. Valor: R$ 40,00. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155.

«... A questão trazida a deslinde cinge-se à aferição de tipicidade material no comportamento do paciente que subtraiu para si oito metros de fio, avaliados em quarenta reais, pertencentes à Companhia Docas do Estado de São Paulo. Sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância, já firmei meu posicionamento, como assentado nos autos do HC 103.618/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 03.06.2008, DJe 04.08.2008). Em monografia específica sobre o tema, CARLOS VICO... ()

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