DOC. 157.8651.9006.7900

STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 59. Consequências do crime. Significativo dano ambiental. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido no Súmula 7/STJ.

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