Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Contrariedade aos arts. 59 e 68, ambos do CP, e 381 e 387, ambos do CPP. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Malferimento aos arts. 41 do CPP, e 8.2, «b», da cadh. Inépcia da denúncia. (i). Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. (ii). Acórdão condenatório. Tese de inépcia da inicial. Preclusão. (iii). Elementos acidentais. Detalhamento. Desnecessidade. Violação do CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. (i). Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii). Pretensão de reapreciação dos pressupostos fáticos da causa. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Malferimento ao CP, art. 71. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

602 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Violação do CP, art. 68 e CPP, art. 387, § 2º. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Fração de aumento na terceira fase disposta em patamar acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Emprego de arma de fogo e pluralidade de agentes. Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Aplicação da detração, com viés de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade em face da presença de circunstância judicial desfavorável e da constatada reincidência do agravante.

603 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 28 e CPP, art. 384, § 1º. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

604 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de associação para o tráfico. Alegação de nulidade absoluta por incompetência da corte de origem para julgar o feito. Questão decidida pela segunda turma do STF no julgamento do agr RHC 188.365, com trânsito em julgado. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. CPP, art. 70 e CPP art. 84. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria do crime devidamente comprovada. Suficiência da prova. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Alegação de bis in idem. Ausência de prequestionamento. Fundamento inatacado. CPP, art. 387, § 2º. Irrelevância. Regime prisional que não decorre do quantum da pena. Precedentes.

605 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPP, art. 3º e CPP, art. 387, I, II e III. Dissídio jurisprudencial. Pontos não impugnados no regimental. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Ofensa ao CP, art. 1º, CP, art. 14, I, CP, art. 109, IV, e CP, art. 110, § 1º Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e CPP, art. 155 e CPP, art. 159. Teses jurídicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prescrição etária. Inocorrência. Termo a quo do prazo. Sentença publicada em cartório e não perante a imprensa oficial. Violação ao Lei 8.137/1990, art. 12, I. Majorante do grave dano à coletividade. Requisitos. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

606 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima). Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva, autoria e causas de aumento comprovadas. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base fica fixada no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda-fase, a pena foi agravada em 1/6, pela reincidência, tendo-se quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na terceira-fase, a pena fica aumentada em somente 2/3, pelas causas de aumento, totalizando-se sete (7) anos, nove (9) meses e dez (10) dias de reclusão e dezoito (18) dias-multa. A pena é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Detração do CPP, art. 387, § 2º apreciável na execução. Recurso preso, custódia mantida.

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607 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sentença. 1) violação aos arts. 381, III, e 564, IV, ambos do CPP. CPP, bem como ao art. 489, II, § 1º, IV, do CPC. CPC. Inocorrência. Fundamentação per relationem. 2) agravo regimental desprovido.

608 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (rompimento de obstáculo), tentado. Recurso improvido. Materialidade delitiva e autoria. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/6, pelas consequências do delito, tendo-se dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, a agravante do CP, art. 61, II, «h», foi compensada com a atenuante da confissão espontânea, já reconhecida na respeitável sentença. A seguir, presentes duas condenações definitivas aptas a configurar a agravante da reincidência, a pena foi agravada em 1/5, tendo-se dois (2) anos, nove (9) meses e dezoito (18) dias de reclusão e treze (13) dias-multa. Na terceira fase, a pena foi diminuída em 1/2, pela tentativa, tendo-se um (1) ano, quatro (4) meses e vinte e quatro (24) dias de reclusão e seis (6) dias-multa. A pena é final. Regime inicial fechado mantido. Detração do CPP, art. 387, § 2º, apreciável na execução. Não se pode substituir a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos ou conceder-se o «sursis», pela ausência dos pressupostos legais. Recurso preso, custódia mantida.

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609 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Alegada ofensa ao CPP, art. 387, § 1º. Inocorrência. Persistência dos motivos que ensejaram a constrição processual. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza deletéria e quantidade de tóxico apreendido. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantir a ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido. 1.Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-Se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. O juízo sentenciante deve observar o disposto no CPP, art. 387, § 1º, com a indicação dos fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente.

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611 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pretensão de reconhecimento de nulidade e de insuficiência de provas para a condenação. Reconhecimento de pessoas. Reconhecimento fotográfico corroborado por outros elementos de prova. Ausência de ilegalidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Regime inicial fechado fixado em razão de circunstâncias judiciais negativas. Possibilidade. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Agravo regimental não provido.

612 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento ao tráfico de drogas. Nulidades. Pedido de diligência. Outros meios de provas. Comprovação de lucro. Desnecessidade. Produção de provas. Ciência da parte. Preclusão. Esclarecimento em depoimentos. Falta de prequestionamento. Violação ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo inexistente. Princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Ouvida de testemunhas sem a presença do réu. CPP, art. 217. Possibilidade. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Violação ao princípio da correlação da denúncia e sentença. Não configurado. Aumento da pena-base. Mais de uma circunstância. Proporcional. Princípio da isonomia e decote da perda de cargo público. Ausência de análise pela corte de origem. Súm 282/STF. Detração penal CPP, art. 387, § 2º. Ratificada. Agravo não provido.

613 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, I E IV, E ART. 307, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA AFASTADA A QUALIFICADORA PREVISTA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU O INCREMENTO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) OU 1/6 (UM SEXTO); A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO; A INCIDÊNCIA DA MODALIDADE TENTADA DO DELITO, OPERANDO-SE A FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS); O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; A DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 387, §2º, DO CPP E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

614 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo qualificado e corrupção de menor. Fixação do regime inicial fechado. Regime inicial mais gravoso do que o legalmente permitido. Alegada violação à Súmula 440/STJ. Inexistência. Fundamentação concreta. Modus operandi que demonstra maior reprovabilidade. Necessidade de observância do critério trazido pelo § 2º do CPP, art. 387, acrescentado pela Lei 12.736/12. Reconhecimento da atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Orientação firmada no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.117.073/PR. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

615 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Ausência de constrangimento ilegal. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Adequação ao preceito contido no art. 33 c.c. O CP, art. 59, ambos. Súmulas n.os 440 desta corte e 719 do STF. Necessidade de observância do critério trazido pelo § 2º do CPP, art. 387, acrescentado pela Lei 12.736/12. Norma de natureza processual penal material. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

616 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Regime inicial semiaberto estabelecido. Fundamentação insuficiente. Inobservância do preceito contido no CF/88, art. 93, IX. Necessidade de observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3ºe CPP, art. 387, § 2º. Inteligência da Súmula 440 deste tribunal superior e das Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualidicado por motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante emboscada, por quatro vezes. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Reiteração. Ordem pública. Medidas cautelares. Inviabilidade. Excesso de prazo. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão. Recurso desprovido. 1.insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. 2.segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, «o Juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta".

618 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na reconsideração no agravo em recurso especial. Lesão corporal. CP, art. 129, § 9º, do CP. 1) violação ao CPP, art. 381, III, e CPP, art. 619, ambos do CPP. Inocorrência. Acórdão proferido pelo tribunal de origem que refuta as teses defensivas logicamente pelo convencimento motivado decorrente de outros fatos. 2) agravo regimental desprovido.

619 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (rompimento de obstáculo), tentado. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva, autoria e qualificadora comprovadas. Incabível a absolvição com fundamento na desistência voluntária. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base fica estabelecida no piso: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, a pena permanece no mesmo patamar, pela compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, a pena foi diminuída em 1/3, pela tentativa, tendo-se um (1) ano e quatro (4) meses de reclusão e seis (6) dias-multa. A pena é final. Regime inicial fechado mantido. Detração do CPP, art. 387, § 2º, apreciável na execução. Não se pode substituir a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos ou conceder-se o «sursis», pela ausência dos pressupostos legais. Recurso solto, com determinação

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620 - TJPR. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV) e falsa identidade (CP, art. 307). Condenação do acusado à pena de quinze (15) anos e dois (2) meses de reclusão, e de três (3) meses de detenção, em regime inicialmente fechado. Recurso da defesa. CPP, art. 187.

621 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Desclassificação da imputação. Recebimento da denúncia. Momento inapropriado. Réu se defende dos fatos. Emendatio e mutatio libelli. CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Adequação na sentença. 2. Adequação na denúncia. Situação excepcional. Reconhecimento da prescrição. Legítimo interesse. 3. Equívoco evidente na capitulação. Não verificação. Teoria monista. 4. Necessidade de instrução processual. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

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622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de deficiência na prestação jurisdicional. Prescrição. Litispendência. Responsabilidade civl. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Cumulação de danos morais e estéticos. Possibilidade. Súmula 387/STJ.

623 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. (1) sentença condenatória. Pena de dois anos e oito meses de reclusão. Regime inicial semi-aberto. Liberdade provisória mediante fiança. Quebra motivada por mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Restabelecimento da liberdade. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade. (2) fuga do paciente. Apelação não recebida. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. CPP, art. 324. CPP, art. 327.

624 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Ameaça. Dano. Delitos praticados em contexto de violência doméstica. Dosimetria das penas. Alegada desproporcionalidade do quantum incrementado à pena-Base. Não configurada. Critério válido. Pretensão de afastamento de indenização por danos materiais. Reparação mínima. CPP, art. 387, IV. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

625 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 20. Pedido de desclassificação para o crime do Lei 8.137/1990, art. 2º, IV. Impossibilidade na via eleita. Necessidade de dilação probatória. 2. Eventual adequação da capitulação com a sentença. Emendatio libelli. CPP, art. 383. 3. Recurso improvido.

626 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) inobservãncia de presunção de inocência. Fundamentação deficiente. Não indicado o dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. STF. 2) violação ao CP, art. 59, CPP e art. 155 e CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. 3) violação ao CPP, art. 381, III, e ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC. Não constatação de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Fundamentação adequada. Súmula 83/STJ. STJ. 4) dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não realizado cotejo analítico. 5) agravo regimental desprovido.

627 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Responsabilidade civil. Alegação de violação dos CPP, art. 383 e CPP art. 384. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

628 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal grave. Confissão qualificada. Compensação integral com agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Possibilidade. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação idônea. CPP, art. 387, IV. Indenização. Reparação de danos morais. Pedido expresso. Agravo regimental não provido.

629 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de negativa de vigência da Lei 8.038/1990 e Lei 8.658/2003. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Arguição de nulidade por incompetência absoluta da corte de origem para julgar o feito. Suposta ofensa ao duplo grau de jurisdição. CPP, art. 387, IV, e CPP, art. 399, § 2º. Ausência de prequestionamento. Eivas que foram enfrentadas em julgamento anterior, proferido em sede de apelação criminal interposta pela defesa. Matéria superada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Pleito absolutório. Ofensa a Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, e § 2º. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Negativa da prática delitiva. Atenuante não considerada para fundamentar a condenação. Precedentes.

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630 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de negativa de vigência da Lei 8.038/1990 e Lei 8.658/2003. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Arguição de nulidade por incompetência absoluta da corte de origem para julgar o feito. Suposta ofensa ao duplo grau de jurisdição. CPP, art. 387, IV, e CPP, art. 399, § 2º. Ausência de prequestionamento. Eivas que foram enfrentadas em julgamento anterior, proferido em sede de apelação criminal interposta pela defesa. Matéria superada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Pleito absolutório. Ofensa ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, e § 2º. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Negativa da prática delitiva. Atenuante não considerada para fundamentar a condenação. Precedentes.

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631 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Interposição por meio de fac-símile. Súmula 387, II e III, do TST. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.

632 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga. CP, Lei 11.343/2006, art. 42. Atenuante da confissão. Delação premiada. Reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Tema não debatido nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Regime inicial fechado. Critérios do art. 33, §§ 2º e 3º. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Pedido subsidiário não conhecido. Agravo regimental desprovido.

633 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 381, III não ocorrência. Acórdão fundamentado em provas documentais e testemunhais. Remissão à decisão monocrática e ao parecer. Possibilidade. 2. Agravo regimental improvido.

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634 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva dedretada na sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Aliciava e acompanhava «mulas» até o aeroporto mantendo-as em cárcere privado. Natureza e quantidade de drogas apreendidas (993,51 g de cocaína). Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Réu que respondeu ao processo solto. Gravidade do delito. Sentença devidamente fundamentada pelo juiz. CPP, art. 387, § 1º. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

635 - TJSP. direito penal. apelação criminal. tráfico de drogas. parcial provimento. i. caso em exame 1. Michel foi condenado a cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa por tráfico de drogas, após ser flagrado com 40 porções de cocaína. Policiais militares o detiveram após tentativa de fuga e descarte de uma pochete contendo a droga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de absolvição com base no CPP, art. 386, (ii) a aplicação do tráfico privilegiado, e (iii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão do apelante na fase investigativa. 4. A negativa do apelante em juízo não foi corroborada por outras provas, sendo os depoimentos dos policiais considerados legítimos e consistentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a confissão espontânea, ajustando a pena para cinco (5) anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. Confissão espontânea reconhecida, em atenção a Súmula 545/Egrégio STJ. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 44, I e II; CPP, art. 188, 386, 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 545. TJSP, Apelação Criminal 0023429-16.2018.8.26.0050, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, j. 29.1.2020; TJSP, Apelação Criminal 0005242-67.2018.8.26.0564, Rel. Des. Marco Antônio Cogan, j. 8.8.2019

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636 - TJSP. Assim, a melhor solução para a espécie é a absolvição do acusado, com apoio no CPP, art. 386, III, já que o reconhecimento do crime impossível equivale à admissão de que o fato não constitui qualquer delito. ...» (Des. Lustosa Goulart).»

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637 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria. Negativação do vetor culpabilidade. Ofensa ao princípio da correlação não evidenciado. Aplicação do CPP, art. 385 às circunstâncias judiciais. Precedentes. Tese de não recepção do CPP, art. 385 que não foi debatida na origem. Supressão de instância.

638 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A CP. 1) mero inadimplemento. Dispositivo de Lei violado não apontado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. STF. 2) violação aos arts. 18, parágrafo único, e 29, ambos do CP, e ao CPP, art. 386, V. CPP. Absolvição. Dolo e autoria. Súmula 7/STJ. STJ. 3) violação ao CP, art. 66. Atenuante genérica. Sistema tributário complexo que alcança a todos. 4) agravo regimental desprovido.

639 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Fixação de regime menos gravoso diante da detração (CPP, art. 387, § 2º). Impossibilidade. Supressão de instância. Dosimetria. Aumento da pena base em razão da maior culpabilidade do agente. Possibilidade. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

640 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, II, e V, por duas vezes, na forma do art. 70, e art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, na forma do CP, CP, art. 69, todos. Writ substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Majorantes. Quantum de acréscimo. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Continuidade delitiva qualificada. Aumento da pena em 1/2. Ausência de justificativa concreta. Aplicação do critério objetivo. Fração de 1/5 (um quinto). CP, art. 387, § 2º. Aplicação. Cognição. Inviabilidade. Tema não enfrentado pela corte de origem. Não conhecimento. Ordem de ofício.

641 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Inúmeros precedentes. Alegação de nulidade do acórdão impugnado. Não verificação. Fundamentação per relationem. Inclusão de fundamentos próprios. Precedentes. Lei 11.343/2006, art. 35. Pleito absolutório. Estabilidade e permanência reconhecidas e demonstradas. Elementos concretos. Revisão. Descabimento. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Majoração da pena pena-base. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 387, § 2º não configurada. Precedentes desta corte superior.

642 - TJSP. apelações criminais defensiva e da Acusação. Roubo majorado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Recurso do Ministério Público provido e, apenas em parte, o apelo defensivo. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base pode ser elevada em 1/5, pelas graves circunstâncias e consequências do delito, tendo-se quatro (4) anos, nove (9) meses e dezoito (18) dias de reclusão e doze (12) dias-multa. Na segunda fase, a pena deve permanecer no mesmo patamar, pela compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa. Na terceira fase, a pena fica aumentada em 2/3, pelas causas de aumento, totalizando-se oito (8) anos de reclusão e vinte (20) dias-multa. A pena é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Detração do CPP, art. 387, § 2º apreciável na execução. Recurso preso, custódia mantida.

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643 - STJ. Emendatio libelli. Fato já descrito na denúncia. Definição diversa atribuída pelo magistrado singular. Prazo para aditamento. Desnecessidade. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência.Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Ementatio libelli. Fato já descrito na denúncia. Mudança da definição jurídica. Desnecessidade de aditamento. Ampla defesa garantida. Agravo desprovido. CPP, art. 383. CPP, art. 384.

644 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Documento falso. Descaminho. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Condenação. Prisão preventiva. Provas ilícitas. Teoria dos fruits of the poisonous tree. Não aplicação. Ausência de comunicação entre os procedimentos probatórios. Teoria das exclusionary rules. Incidência. Contaminação das provas. Ilicitude das provas por derivação. Não comprovação. Dilação probatória. Vedação em habeas corpus. CPP, art. 387, § 1º. Obediência. Requisitos CPP, art. 312. Cumprimento. Gravidade concreta. Fuga. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

645 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Uso de documento falso. Análise de dispositivos constitucionais. Via imprópria. Pretensa contrariedade aos arts. 381 e 387, ambos do CPP e 165 e 458, ambos do CPC. Ausência de delimitação da controvérsia. Incidência do verbete sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. Análise de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 211 desta corte. Tese de nulidade do feito por pretensa sonegação de provas de interesse da defesa. Improcedência. Configuração do delito previsto no CP, art. 304. Perícia grafotécnica. Desnecessidade. Ausência de violação aos princípios da ordem consecutiva legal e indivisibilidade. Pretensão de absolvição. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7 desta corte. Dosimetria. Exasperação da pena-base justificada. Exclusão da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, b. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

646 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Juizado especial criminal. Ausência de citação. Não ocorrência. Revelia decretada. Observância da Lei 9.099/1995. 2. Novas intimações pessoais. Desnecessidade. CPP, art. 367. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

647 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Receptação. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação. 2. Acusado que é surpreendido por policiais militares na condução de veículo furtado no dia anterior de uma residência. Localização, no interior do automóvel, de outros bens subtraídos do imóvel. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se as penas, o regime prisional e a indenização à vítima devem ser mantidos. III. Razões de decidir 4. Condenação que encontra suporte na confissão do réu e nas palavras da vítima e do policial militar. 5. Penas mantidas. Maus antecedentes que podem - e devem - ser considerados na formação da pena-base. Possibilidade de duplo aumento das sanções dada a reincidência e os maus antecedentes se derivados de fatos diversos, como no caso concreto. Não caracterização de bis in idem. Incabível a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, eis que esta é específica, além de o réu possuir outras duas condenações aptas a configurar a reincidência. 6. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime semiaberto adequado. Disposição do CPP, art. 387, § 2º, que não possui o condão de autorizar, de plano, a atenuação do regime, circunstância esta que deverá ser analisada em incidente próprio, pelo Juízo da Execução. 7. Valor mínimo para indenização à vítima afastado, eis que o réu não foi responsabilizado pelo crime de furto que causou o prejuízo ao ofendido. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 387, IV, e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 05/05/2023; TJSP, Apelação Criminal 1500242-17.2019.8.26.0066, 5ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Tristão Ribeiro, DJe 01/09/2020.

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648 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação ao tráfico de drogas. Tribunal de origem que absolveu o réu por ausência de provas. CPP, art. 383, CPP, art. 384 e CPP, art. 617. Prequestionamento. Ausência. Alegação de que a conduta do réu se amoldaria ao delito da Lei 11.343/2006, art. 37 da Lei de drogas. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

649 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Valoração negativa da quantidade das drogas apreendidas e intensa atuação da organização criminosa na localidade onde ocorreu o flagrante. Critérios idôneos e suficientes para a exasperação. Proporcionalidade no aumento da pena basilar. Regime prisional. Circunstância judicial negativa. Expressiva quantidade de entorpecentes. Fundamentos idôneos. Alegada inobservância da regra da detração contida no § 2º do CPP, art. 387. Dispositivo legal que sequer existia ao tempo da condenação. Agravo regimental não provido.

650 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Violação do CP, art. 109 e CP, art. 110. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. Incidência da Súmula 24/STF. Violação do CPP, art. 384. Inocorrência. Emendatio libelli caracterizada. Agravo desprovido.