1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Insurgência interposta sob a égide do CPC/2015. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Insurgência improvida.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798. ... (Continua)

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2 - STJ Crime tributário. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa. Impossibilidade. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação do § 1º, do CP, art. 110. Embargos rejeitados.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial para contagem do prazo prescricional, nos crimes definidos na Lei 8.137/1990, é a data da constituição definitiva do crédito tributário na instância administrativa. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação.

«1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Crime formal. Inaplicabilidade da Lei 12.234/2010 aos fatos anteriores à sua edição. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - O crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II possui natureza de crime formal e dispensa a constituição definitiva do crédito para sua consumação.

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