STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) inobservãncia de presunção de inocência. Fundamentação deficiente. Não indicado o dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. STF. 2) violação ao CP, art. 59, CPP e art. 155 e CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. 3) violação ao CPP, art. 381, III, e ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC. Não constatação de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Fundamentação adequada. Súmula 83/STJ. STJ. 4) dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não realizado cotejo analítico. 5) agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal federal violado configura deficiência da fundamentação do recurso especial que impede seu conhecimento, conforme Súmula 284/STF. Precedentes.
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