Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de ausência de dolo no cometimento do delito e de falta de prova para a condenação. Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame de fatos e provas. Pleito de prisão domiciliar. Alegação de doença grave. Competência do juízo da execução. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Irrelevância. Pena final não superior a 4 anos. Possibilidade, em tese, de fixação do regime aberto, independentemente da detração. Regime semiaberto fixado com base em motivação concreta. Decisão mantida. Agravo improvido.

502 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação sépsis. Lavagem de dinheiro, violação de sigilo funcional e corrupção ativa. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 387, § 1º. Motivos idôneos. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.

503 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Detração do período de prisão provisória cumprido em recolhimento domiciliar. Possibilidade. CPP, art. 387, § 2º. Aplicação obrigatória pelo juízo de conhecimento. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

504 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação em patamar aquém do máximo. Fixação da fração em razão da quantidade ou natureza da droga. Possibilidade. Imposição de regime prisional mais gravoso. Previsão legal declarada inconstitucional pelo STF. Detração prevista no CPP, art. 387, § 2º. Instituto do processo de conhecimento. Fixação do regime inicial. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

505 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Latrocínio. Danos morais. Acusado assistido pela defensoria pública. Exclusão da obrigação de indenizar. Inexistência de previsão legal. CPP, art. 387, IV. Fixação de danos morais. Desnecessidade de instrução probatória própria. Suficiência do pedido de indenização na denúncia. Valor. Fixação fundamentada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

506 - TJRJ. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DAS PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O ARREFECIMENTO DO REGIME DE PRISÃO, COM INCIDÊNCIA DA REGRA DO CPP, art. 387, § 2º.

507 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Regime prisional fixado com base na gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primário. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Detração do tempo de prisão cautelar. Necessidade. CPP, art. 387, § 2º. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

508 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Penal e Direito Penal. 2. Suposta ofensa ao CF/88, CPP, art. 5º, XL. CPP, art. 387, § 2º (com redação dada pela Lei 12.736/2012) , segundo o qual «O tempo de prisão provisória (...) será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade». Lex mitior que entrou em vigor após a interposição do recurso especial e foi alegada apenas em embargos de declaração. Remessa, pelo STJ, ao Juízo das execuções penais, da análise da inovação. Ao contrário do sustentado pelo recorrente, a questão não é de negativa de aplicação da lex mitior, mas da competência para tanto. Compatibilidade do procedimento com a jurisprudência do STF. Inexistência de ofensa à Constituição Federal. A remessa da avaliação ao Juízo da execução não prejudica o réu. 3. Negado provimento ao agravo regimental.

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509 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA TOTAL DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCESSÃO DO «SURSIS» PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 2 MIL REAIS À VÍTIMA, NA FORMA DO CPP, art. 387, IV. APELO MINISTERIAL. REQUER A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, COM A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA ACENTUADA CULPABILIDADE DO AGENTE. APELO DEFENSIVO. REQUER ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA ATIPICIDADE, BEM COMO AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DAS CONDIÇÕES PARA O «SURSIS". AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU SUA REDUÇÃO PARA 01 SALÁRIO-MÍNIMO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, NOS TERMOS DO CP, art. 59. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELO DELITO PRATICADO. CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO «SURSIS» CORRETAMENTE APLICADAS. O OBJETIVO É A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA. CPP, art. 387, IV. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUANTO AOS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA PARA 04 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DO «SURSIS», NAS MESMAS CONDIÇÕES DISPOSTAS PELO JUÍZO «A QUO". APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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510 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Lavagem de capitais. Alegada inaplicabilidade do CPP, art. 387, IV (que trata da «reparação dos danos causados pela informação, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido») a fatos anteriores à Lei 11.719/2008. Questão não examinada pelo acórdão recorrido por falta de prequestionamento. 1) impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2) inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, alínea «i»).

511 - STJ. Sentença penal condenatória. Recurso especial. Penal e processo penal. Responsabilidade civil. Dano moral. Reparação dos danos. Reparação civil do dano causado pela infração penal. Abrangência. Dano moral. Possibilidade de fixação. Recurso improvido. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 935. CTB, art. 297. Lei 9.099/1995, art. 73 e Lei 9.099/1995, art. 74. Lei 11.719/2008, art. 63. CPP, art. 387, IV.

512 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Prisão preventiva restabelecida após julgamento pelo tribunal do Júri. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Não compareceu ao julgamento sem justificativa sob cumprimento de medidas cautelares. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. CPP, art. 387, § 1º. Discricionariedade do juiz. Sentença fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

513 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Supressão de instância. CPP, art. 387, IV. Tribunal do Júri. Homicídio triplamente qualificado e quadrilha. Pena de multa. Utilização do writ como sucedâneo de uma segunda apelação dirigida a este superior tribunal. Falta de cabimento. Inviabilidade na via estreita. Inexistência de coação ilegal manifesta. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Matéria constitucional. STF.

514 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Possibilidade. Observância estrita ao disposto no § 1º do CPP, art. 387. Necessidade de preservação da integridade física e psicológica da vítima e de sua genitora, amparada em declarações prestadas em juízo dando conta da continuidade de aproximação do réu em relação às mesmas. Motivação válida. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal. Decisão agravada que se impõe.

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515 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Receptação. Regime prisional. Pena não superior a 4 anos de reclusão. Reincidência e circunstância concreta que revela maior desvalor da ação. Súmula 269/STJ. Não aplicação. CPP, art. 387, § 2º. Detração. Critério objetivo. Pena fixada em patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base na reincidência e circunstância concreta desfavorável. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

516 - STJ. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. 1) tales augusto ribeiro. Alegação de ofensa ao CPP, art. 387, § 2º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Causa especial de diminuição da pena. Requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Revisão. Inviabilidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. 2) Ministério Público do rio grande do norte. Dosimetria. Pena-base. Aumento sem motivação idônea. Ilegalidade. Possibilidade de revisão em sede de recurso especial. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. 1) violação ao CPP, art. 155, CPP, art. 158 e CPP, art. 386, VII. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório conforme Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental desprovido.

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518 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de suposta nulidade processual. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Temas relacionados à violação aos arts. 1º, I, «a», da Lei 9.455/97, 198, 200, 282, II, § 6º, 312, 319 e 387, § 1º, todos do CPP, 33, § 2º, «c», e 44, § 2º, ambos do CP, 33, «caput», e § 4º, da Lei 11.343/06, e 5º, XXXVII, e 93, IX, ambos da CF/88. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Afronta aos arts. 386, VII, do CPP, 35 da Lei 11.343/06, e 14 da Lei 10.826/03. Absolvição. Vilipêndio aos arts. 76 e 79, ambos do CPP. Conexão. Inexistência de liame entre condutas. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

519 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação aos CPP, art. 383 e CPP, art. 619. Não ocorrência. Fatos devidamente narrados na denúncia. Inexistência de omissão nos aclaratórios. 2. Agravo regimental improvido.

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520 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 370, § 1º, CPP, art. 384, CPP, art. 386, VII, e violação ao CP, art. 60. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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521 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADE DO APFD POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CPP, art. 387, VI. ÍNDOLE CÍVEL DA OBRIGAÇÃO. ILIQUIDEZ E COMPLEXIDADE. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO EM AÇÃO PENAL.1.

522 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Conclusão da corte estadual pela existência de provas. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação válida. Alegada violação ao CPP, art. 387, IV. Fixação do valor mínimo para reparação de danos estabelecida de acordo com as diretrizes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

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523 - STJ. Violência doméstica. Vias de fato. Dano moral. Valor mínimo para a reparação civil. Dano moral in re ipsa. Menosprezo à dignidade da mulher. Mero aborrecimento. Não ocorrência. Posterior reconciliação. Irrelevância. Execução do título. Opção da vítima. Recurso especial provido. Penal e processual penal. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 387, IV.

524 - TJSP. Apelação. Perseguição e descumprimento de medida protetiva. Preliminar afastada. Nulidade da r. sentença por carência de fundamentação. Inocorrência. Suficiente exposição das razões de decidir e afastamento das teses defensivas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral robusta em desfavor do acusado. Atipicidade das condutas não verificada. Comportamentos do réu amoldam-se perfeitamente nos tipos penais a ele imputados. Estado de necessidade para o descumprimento da medida protetiva não evidenciado. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Fração de aumento em 2/3 pela continuidade delitiva quanto ao crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A. Manutenção. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Valor fixado na r. sentença de forma fundamentada e proporcional. Recurso desprovido

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525 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Semiaberto. Quantidade da pena. Réu primário. Detração do CPP, art. 387, § 2º. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação em 1/6. Proporcionalidade. Revisão criminal. Não cabimento. Inexistência de prova nova. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

526 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Recurso da defesa. Mérito. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos por ter o réu agido em legítima defesa. Pleito de absolvição ou anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Reparação pelos danos causados à vítima (CPP, art. 387, IV). Ausência de pedido expresso. Necessidade de submissão ao contraditório. Indenização excluída da condenação. Providência tomada de ofício.

527 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação pelo crime de roubo majorado. Fixação de indenização mínima por danos morais. CPP, art. 387, IV. CPP. Instrução probatória específica. Divergência entre as turmas que compõem esta seção criminal. Revisão de entendimento da quinta turma para adoção do posicionamento da sexta turma. Inexigência de instrução para fins de sua constatação. Limite de produção de provas extraído do contexto criminoso. Não alargamento, característico do processo civil. Valor mínimo, não exauriente. Possibilidade de liquidação da sentença. Caso concreto. Roubo majorado. Ofendido que teve a arma no pescoço. Trauma psicológico facilmente identificado nos autos. Fixada quantia indenizatória. Manutenção do acórdão recorrido. Agravo regimental provido. Recurso especial desprovido.

528 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 76. Conexão com a operação lava-jato. Não reconhecimento na origem. Reversão que demandaria reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Eventual não observância de regras de conexão. Nulidade relativa. Súmula 706/STJ. Impossibilidade de reunião de processos após a sentença. Súmula 235/STJ. 3. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Alegação enfraquecida. 4. Denúncia suficientemente clara e concatenada. Ampla defesa assegurada. Ausência de ofensa a dispositivo legal. 5.afronta ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados. 6. Ofensa ao CPP, art. 381, II e III. Não ocorrência. Efetivo exame das teses defensivas. 7 - Violação do CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Não verificação. Correta distribuição. 8 - afronta ao CP, art. 59. Não ocorrência. Conduta social e consequências do crime. Valoração idônea. 9. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 44. Não verificação. Regime semiaberto e negativa de substituição. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 10. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Não verificação. Multa fixada em 2% do valor do contrato. Expressa disposição legal. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.

529 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico de droga. Sentença condenatória. Apelação. Redução da pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Inaplicabilidade ao caso concreto. Circunstâncias impeditivas do benefício. Modificação do regime prisional (do fechado para o semi-aberto). Viabilidade. Detração (art. 42 do CPb e CPP, art. 387). Novas regras trazidas pela Lei 12.736/2012. Sentença parcialmente reformada.

530 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Operação armadeira. Sequestro e arresto. Alegação de julgamento além do pedido recursal. Inocorrência. Reparação do dano moral coletivo. Cabimento, em tese, no processo penal. Entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da AP Acórdão/STF. Recurso especial parcialmente provido. CPP, art. 387, IV. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

531 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 381. Não ocorrência. Afronta aos arts. 41, 386, 384 e 156, todos do CPP, e aos arts. 18, I, e 29, do CP. Voto vencido. CPC/1973. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

532 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 387, § 2º. Detração penal. Ausência de interesse recursal. Omissão de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CP, art. 29, § 1º pleito de reconhecimento de participação de menor importância. Matéria que demanda reexame dos fatos e provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

533 - STJ. Recurso especial. Roubo. Divergência jurisprudencial. Julgado proferido em habeas corpus. Paradigma. Impossibilidade. Majorante emprego de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Paradigma em habeas corpus. Vedação. Apreensão e perícia. Potencial lesivo. Constatação. Desnecessidade. Reparação de danos à vítima. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso. Necessidade. Quantum líquido e certo. Não exigência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

534 - STF. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Arts. 33, «caput», e 35 da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Garantia da ordem pública. Base empírica idônea. Real possibilidade de reiteração delituosa. Inexistência de constrangimento ilegal. RHC contra acórdão proferido em RHC. Cabimento, em tese, de recurso extraordinário. Recurso extinto, por inadequação da via processual.

535 - STJ. Pena. Fixação da pena. Tóxicos. Drogas. Negativação da conduta social. Modificação de entendimento sobre o tema. Recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Negativação da conduta social com base em condenação com trânsito em julgado. CP, art. 42. CP, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CF/88, art. 5º, XLVI. CPP, art. 387.

536 - STJ. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Nulidade. Quesito referente à desclassificação formulado anteriormente ao quesito da absolvição. Prejuízo concreto não demonstrado. Ausência de impugnação dos quesitos no momento oportuno. Preclusão. Dosimetria. Fração da tentativa. Iter criminis. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Incompatibilidade com a via eleita. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Análise irrelevante. Presença de circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus denegado.

537 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Ínfima quantidade de entorpecente. Estabelecimento do regime inicial aberto que se impõe. CP, art. 33, § 2º, c, e § 3º, c/c. O CP, art. 59. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Prisão cautelar inválida. Desatendimento ao dever constitucional de motivar e da regra prevista no CPP, art. 387, § 1º. Manifestação da procuradoria-geral da república acolhida. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida.

538 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Arts. 33, «caput», e 35, da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Associação criminosa responsável pelo abastecimento de entorpecentes na região. «disque-drogas». Custódia mantida na sentença condenatória (CPP, art. 387, § 1º). Quadro fático inalterado. HC no tribunal local. Liminar indeferida. writ no STJ liminarmente indeferido. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de teratologia no ato impugnado.

539 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 155, CPP, art. 381, III, e CPP, art. 387, II e III. Dissídio jurisprudencial quanto ao CP, art. 59 e CP, art. 71. Tese jurídica. Divergência jurisprudencial quanto ao CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. (i). Necessidade de comprovação da efetiva apropriação dos valores. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial quanto ao CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. (ii). Dolo específico. Comprovação desnecessária. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 402. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa não configurado. Vilipêndio ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPP, art. 158. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

540 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Estelionato. Falsificação de documento público. Associação criminosa. Nulidade. Entrevista reservada do réu com seu defensor antes do interrogatório. Matéria analisada pela corte regional sob enfoque distinto daquele pretendido no writ. Supressão de instância. Súmula 17/STJ. Revolvimento fático-probatório. Detração para fins de definição do regime prisional. Aplicação do CPP, CPP, art. 387, § 2º. Pena que mesmo após a detração supera 8 anos. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

541 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 387, § 2º. Cômputo do tempo da prisão provisória para o fim de estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena. Insuficiência de informações sobre a real situação prisional do réu. I) análise pelo juízo da execução. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. II) reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

542 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pena-base acima do mínimo. Quantidade de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 42). 170 capsulas de ecstasy. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime fechado. Fundamentação abstrata. Desconto do tempo de prisão provisória (CPP, art. 387, § 2º). Supressão de instância. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

543 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Reconhecimento do acusado. Recomendação legal. Ausência de nulidade. Absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Pena-base. Exasperada. Personalidade. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade evidenciada. Confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação. Agravante da reincidência. Possibilidade. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Aplicação do CPP, CPP, art. 387, § 2º. Inviabilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

544 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Aplicação da minorante do § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33 e inobservância ao disposto no CPP, art. 387, § 2º. Supressão. Proibição de recorrer em liberdade. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primário e sem registro de outros envolvimentos criminais. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

545 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Medida cautelar diversa da prisão. Decreto de retenção de passaporte. Decisum anterior à égide da Lei 11.719/2008 (antigo parágrafo único do CPP, art. 387). Alegada irretroatividade dos efeitos. Poder geral de cautela (CPP, art. 3º c/c o CPC/1973, art. 784). Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Superveniência da Lei 12.403/2011. Ausência de necessidade/adequação da medida no momento atual. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

546 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Prisão preventiva. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Negativa de apelo em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Regime inicial de cumprimento de pena e necessidade de aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Teses suscitadas, mas não deliberadas pela corte a quo. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo.

547 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 334. CPP. Contrabando. Ofensa aos CPP, art. 383 e CPP art. 384. Princípio da correlação. Violação. Não ocorrência. Conduta delitiva. Fatos descritos na inicial acusatória. Agravo regimental desprovido.

548 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Maus antecedentes e quantidade da droga. Contudo, exasperação desproporcional. Redimensionamento da pena. CPP, art. 387, § 2º. Detração. Critério objetivo. Pena fixada em patamar superior a 8 anos. Reincidente, pena-base acima do mínimo e quantidade da droga. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Precedentes da sexta turma do STJ. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. Art. 105, I, «e», da Constituição da República. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Detração do CPP, art. 387, § 2º. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.

550 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Uso de documento falso e receptação. Regime prisional. Pena não superior a 4 anos de reclusão. Multirreincidência e circunstância concreta que revela maior desvalor da ação. Súmula 269/STJ. Não aplicação. Substituição da pena. Inviabilidade. CPP, art. 387, § 2º. Detração. Critério objetivo. Pena fixada em patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base na reincidência e circunstância concreta desfavorável. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.