STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga. CP, Lei 11.343/2006, art. 42. Atenuante da confissão. Delação premiada. Reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Tema não debatido nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Regime inicial fechado. Critérios do art. 33, §§ 2º e 3º. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Pedido subsidiário não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«1. A decisão agravada, fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que a pena-base, fixada em 6 anos e 3 meses, foi majorada em razão da natureza e quantidade da droga (2.465g de cocaína), bem como pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que não se mostra desproporcional.
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