Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico. CPP, art. 387, IV. Reparação do dano. Fixação na sentença condenatória. Necessidade de pedido expresso e instrução específica. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação do enunciado 83 da Súmula do STJ. Insurgência desprovida.

452 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos arts. 185 a 190, 217, e 222, todos do CPP, 14, II, e p. Ú. 15, 17, 33, § 2º, «c», e 59, todos do CP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Violação ao CPP, art. 387, § 2º. Argumentação não refutada. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 3668/1941, art. 65. Contravenção praticada no âmbito doméstico. CPP, art. 387, IV. Reparação do dano. Fixação na sentença condenatória. Necessidade de pedido expresso e instrução específica. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 3.668/1941, art. 65. Contravenção praticada no âmbito doméstico. CPP, art. 387, IV. Reparação do dano. Fixação na sentença condenatória. Necessidade de pedido expresso e instrução específica. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

455 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de argumentação concreta. Maus antecedentes. Configuração. Condenações transitadas em julgado por fatos anteriores. Conduta social, personalidade e motivos do crime. Ausência de fundamentação concreta. Circunstâncias do crime. Motivação concreta e idônea. Tentativa. Quantum de redução da pena. Iter criminis percorrido. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. CP, art. 14, II. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 157, § 2º, I. CPP, art. 157. CPP, art. 381. CPP, art. 387.

456 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Afronta ao CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Fixação de valor mínimo. Pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. Defesa oportunizada. Tese julgada em recurso repetitivo. Agravo regimental não provido.

457 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso ordinário. Incabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação, de ofício, de eventual coação ilegal ao direito de ir e vir. Possibilidade. Pretensão de revogação da segregação cautelar imposta na sentença condenatória. Fundamentação. Inexistência. Menção à ocorrência da própria condenação. Inobservância do disposto no art. 387, parágrafo único, do CPP. Constrangimento ilegal evidenciado.

458 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 381, III, 387, e 620, todos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tema devidamente apreciado pela corte a quo. Malferimento ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Inocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Contrariedade aos arts. 180, §§ 1º e 2º, do CP, e 386, V e VII, do CPP. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CP, art. 33, § 2º, «b» e «c». Regime inicial. Pena igual a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime semi-aberto. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

459 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Apropriação e desvio de verba pública. Dispensa de licitação. Prefeito. Decreto-lei 201/67. Dosimetria. Ausência de constrangimento ilegal ou ofensa ao princípio da proporcionalidade. Revisão de matéria fático-probatória. Bis in idem. Reparação civil. CPP, art. 387, IV. Fixação de ofício. Ausência de prequestionamento.

460 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Violação do CPP, art. 387, IV. Roubo majorado e corrupção de menores. Reparação de dano moral afastada em sede de apelação. Pedido expresso da acusação na denúncia. Verificação. Ocorrência. Dano moral evidente. Manutenção do restabelecimento da condenação imposta nos termos da sentença. Determinado, nos termos do parecer do MPF, o retorno dos autos ao tribunal de origem para aferição do quantum a ser cominado.

461 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. 377,5 kg de maconha. Dissídio jurisprudencial e violação do CPP, art. 617 e CPP, art. 387, § 2º. Dosimetria. Alteração do fundamento para a exasperação da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum reduzido da pena disposta na sentença condenatória. Precedentes do STJ.

462 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pleito de extinção da punibilidade por indulto. Decreto presidencial 7.873/2012. Tese de necessidade de comprovação do valor a ser reparado nos termos do CPP, art. 387, IV. Ausência de prequestionamento. Comprovação do requisito objetivo de reparação do dano. Decreto presidencial 7.873/2012, art. 1º, XV. Necessidade. A assistência jurídica pela defensoria pública não faz presumir, necessariamente, incapacidade econômica do assistido. Agravo regimental desprovido.

463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Alegação de prejuízo decorrente do fato de que o exame do cabimento da detração prevista no CPP, art. 387, § 2º foi efetuado pelo Tribunal de Justiça, e não pelo juízo de 1º grau. Inexistência de prejuízo. Descabimento de alteração do regime inicial mais gravoso em face da existência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente na dosimetria da pena. Recurso improvido.

464 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Pedido de detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Não conhecimento da matéria pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Fixação do regime inicial fechado. Análise do caso concreto. Gravidade concreta do delito. Concurso de agentes. Mediante emprego de arma de fogo. Encarceramento das vítimas em câmaras frigoríficas. Periculosidade do agente. Decisão fundamentada. Writ não conhecido.

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465 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Excesso de prazo. Questões superadas. Prolação de sentença condenatória. Novo título judicial. CPC/1973, art. 387, parágrafo único. Writ prejudicado.

466 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo simples e tentativa de estupro. CPP, art. 387, IV. Pretensão de fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima. Instrução específica. Prescindibilidade. Pedido indenizatório formulado na denúncia. Indicação do montante indenizatório pretendido. Ausência. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

467 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubos majorados. Alegação de afronta ao CP, art. 68, parágrafo único, e ao CPP, art. 387. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido. Fração de aumento pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa sem fundamentação concreta. Impossibilidade. Habeas corpus concedido, de ofício.

468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial tráfico de drogas. Violação aos CPP, art. 387 e CPP, art. 617. Ausência de prequestionamento. Óbice do enunciado 282/STF. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Transportador da droga (mula). Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Pedido de sustentação oral no agravo regimental. Descabimento. Recurso improvido.

469 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Receptação qualificada. Condenação. Negativa do direito de apelar em liberdade. CPP, art. 387, § 1º e 2º. Pena-base no mínimo legal (3 anos). Regime inicial fechado. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Ausência de fundamentação. Súmula 440/STJ e Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

470 - STJ. Recursos especiais e agravos em recursos especiais. Lavagem de dinheiro. Operação necator. Crimes de lavagem de capitais cometidos em continuidade delitiva e concurso material por particulares e agentes públicos do município de São Paulo (máfia do iss). Contrariedade ao CPP, art. 41, CPP, art. 76, caput, II e III, CPP, art. 78, II, b e c, CPP, art. 283, CPP, art. 381, III, CPP, art. 387, II e III, CPP, art. 396-A, CPP, art. 397, CPP, art. 564, caput, I, e CPP, art. 593, CP, art. 1º, CP, art. 18, I, CP, art. 33, CP, art. 59, CP, art. 60 e CP, art. 69 Lei 9.613/1998, art. 1º, Lei 12.850/2013, art. 4º, I, II, III e IV, e à Súmula 718/STF. Negativa de vigência dos CPP, art. 83 e CPP, art. 617 e CP, art. 71 divergência jurisprudencial.

471 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas pela corte estadual. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Exegese do CPP, art. 387, § 1º. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade efetiva. Notícia de envolvimento em outros delitos. Existência de condenação definitiva anterior. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social do agente envolvido. Necessidade de garantir a ordem pública. Custódia fundamentada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

472 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. CPP, art. 387, IV. Denúncia que traz apenas pedido genérico do Ministério Público para reparação de danos materiais causados pelo delito. Inexistência de instrução específica sobre o valor do prejuízo material. Inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

473 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Afronta ao CPP, art. 387, IV. Violência doméstica. Dano moral in re ipsa. Fixação de valor mínimo. Pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. Defesa oportunizada. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

474 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Processo penal. Roubo majorado e associação criminosa. Julgamento de apelo defensivo. Prévia intimação pessoal da defensoria pública. Cerceamento de defesa não evidenciado. Remessa dos autos à instituição. Perfectibilização da intimação pessoal. Valor de indenização fixado nos termos do CPP, art. 387, IV. Exclusão. Ausência de perigo de lesão à liberdade de locomoção. Mandamus. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido.

475 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 59 elevação da pena-base. Justificativa idônea. Alteração. Inviabilidade. Reexame fático e probatório. Quantum de aumento. Discricionariedade do magistrado sentenciante. Violação ao CPP, art. 387, IV. Indenização. Valor arbitrado. Alteração. Impossibilidade. Análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

476 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Não impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Não incidência do CPP, art. 387, IV, CPP à espécie. Data dos fatos anterior à vigência da Lei 11.716/2008. Apelação provida quanto ao ponto. Falta de interesse recursal. Questão alegada somente no regimental. Impossibilidade. Inovação recursal. Substituição, de ofício, da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória da pena. Indeferimento. Agravo improvido.

477 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto (art. 155, «caput», do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. 2. Não aplicação do princípio da insignificância. 3. Inviável cogitar-se de crime impossível. 4. Condenação mantida. 5. Sanção que não comporta alteração. 6. Reincidência específica e maus antecedentes a impor o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 7. Afastamento da condenação ao pagamento de quantia a título de reparado dos danos sofridos pela vítima (art. 387, IV, CPP). Decisão judicial que não indicou qual teria sido o prejuízo. Recurso parcialmente provido.

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478 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de estelionato (art. 171, «caput», do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório que evidencia a responsabilidade da acusada. 2. Inexistência de erro de tipo essencial. 3. Hipótese que não comporta o reconhecimento do indulto com base no Decreto 11.843/2023. 4. Sanção que comporta pequena alteração. 5. Circunstâncias judiciais negativas que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 6. Redução do valor da prestação pecuniária, considerando a capacidade econômica da acusada. 7. Indenização por danos materiais afastada (CPP, art. 387, IV). Pedido não realizado na denúncia. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso parcialmente provido

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479 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Crimes contra a economia popular. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Arts. 312 e 387, § 1 do, ambos do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

480 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Condenação. Regime inicial de cumprimento de pena. Detração do tempo de custódia provisória do agravante (CPP, art. 387, § 2º). Impetração dirigida contra decisão monocrática com que o relator do AREsp 755.664/SP no Superior Tribunal de Justiça a ele negou provimento. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Regimental não provido.

481 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados. 2. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Conduta social e consequências do crime. Valoração idônea. 3. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 44. Não verificação. Regime semiaberto e negativa de substituição. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 4. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Não ocorrência. Multa fixada em 2% do valor do contrato. Expressa disposição legal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

482 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Regime inicial semiaberto fixado em razão de circunstância judicial negativa. Possibilidade. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alegação de omissão da decisão agravada. Interposição de agravo regimental. Erro grosseiro. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

483 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

484 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Reincidência depurada utilizada como maus antecedentes. Possibilidade. Fixação do regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pleito de detração nos termos do CPP, art. 387, § 2º. Fixação de regime inicial. Matéria de competência do juízo de conhecimento. Omissão. Ilegalidade. Indeferimento da substituição das penas. Fundamento concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Violação de domicílio. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de detração do tempo de custódia cautelar e recolhimento domiciliar noturno. CPP, art. 387, § 2º. Título judicial transitado em julgado. Competência do juízo das execuções penais. Ausência de flagrante ilegalidade.

486 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro. Regime prisional fixado com base na hediondez do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Detração do tempo de prisão cautelar. Necessidade. CPP, art. 387, § 2º. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

487 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. CPP, art. 387, § 2º. Detração. Critério objetivo. Pena fixada em patamar superior a 8 anos. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória, com pena remanescente superior a 4 e que não excederia a 8 anos de reclusão. Expressiva quantidade de entorpecentes. Fundamento idôneo e suficiente para a fixação do regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.

488 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 157 do CPP e 5º da Lei 9.296/96. Matéria bipartida. (i). 1ª tese jurídica. Método de aferição de tempo de contagem de prazo. Ausência de prequestionamento. (ii). 2ª tese jurídica. Interceptações telefônicas realizadas fora do lapso temporal permitido em lei. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 59, 61, II, «h», 71, e 332, p.ú. todos do CP, e 381 e 387, ambos do CPP. Ausência de motivação. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vilipêndio aos arts. 381 e 387, ambos do CPP. Violação genérica. Ofensa ao CPP, art. 78, IV. Incompetência da Justiça Federal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência aos CF/88, art. 5º, XII, 93, IX, e 109, I, todos. Matéria constitucional. Não cabimento. Ofensa ao CP, art. 59. Pleito de redução de pena. Vilipêndio ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Contrariedade ao CP, art. 158. Configuração do delito de extorsão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impropriedade. Agravo regimental a que se nega provimento.

489 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário. Fixação de regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito. Inviabilidade. Súmula 440/STJ e 718/719/STF. Readequação do regime prisional inicial. Necessidade de observância do critério trazido pelo § 2º do CPP, art. 387, com redação determinada pela Lei 12.736/12. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

490 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, iv). Ausência de pedido expresso na denúncia. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

491 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Negativa ao apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Diversidade, forma de acondicionamento e natureza dos entorpecentes. Gravidade. Preservação da ordem e saúde pública. Segregação justificada. Ilegalidade inexistente. Medidas cautelares alternativas e inobservância ao preceito do CPP, art. 387, § 2º. Supressão de instância. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

492 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação e direção sem habilitação. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Instituto que não se confunde com progressão de regime. Detração penal que não gera interferência no regime inicial de cumprimento. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Recurso desprovido.

493 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ausência da sentença. Instrução deficiente. Nulidade. Não observância do CPP, CP, art. 234-b. Pleito de aplicação da regra do art. 387, § 2º. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Fundamentação per relationem. Nulidade. Inexistência. Não conhecimento.

494 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. REQUISITO NECESSÁRIO. ART. 852-B, I, DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TST

495 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa aos arts. 155, 231, 239 e 386 do CPP. Ausência de provas para a condenação. Afronta ao CPP, art. 383 e aos CP, art. 316 e CP art. 317. Pedido de desclassificação. Pleitos que demandam reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Afronta aos arts. 59 e 33, § 2º, «b», do CP. Não verificação. Circunstâncias judiciais. Valoração de elementos concretos. Regime mais gravoso devidamente motivado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

496 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Remissão aos motivos constantes da decretação da custódia cautelar. Matéria já apreciada por esta corte superior. Desproporcionalidade da medida. Configuração. Tempo de prisão provisória que corresponde a quase metade da pena imposta ao réu. Ordem concedida.

497 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de receptação e resistência. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. CPP, art. 387, § 2º. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito prejudicado em relação a um dos pacientes, ante o cumprimento integral da pena. Habeas corpus não conhecido.

498 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Fixação do regime inicial fechado. Regime inicial mais gravoso do que o legalmente permitido. Alegada violação à Súmula 440/STJ. Inexistência. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade do delito. Réu que cometeu o crime no gozo de liberdade provisória. Necessidade de observância do critério trazido pelo § 2º do CPP, art. 387, acrescentado pela Lei 12.736/12. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

499 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Falta de proporcionalidade face aos corréus e ao tempo decorrido. Supressão de instância. Periculum libertatis. CPP, art. 387. Motivação idônea. Resolução 62/2020 do cnj. Excepcionalidade que justifica a medida extrema. Writ conhecido em parte. Ordem denegada.

500 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Quantidade da droga e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Detração penal. Desconto do período em que o paciente permaneceu preso cautelarmente. Ausência de repercussão imediata no regime inicial de cumprimento de pena. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental a que se nega provimento.