STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Valoração negativa da quantidade das drogas apreendidas e intensa atuação da organização criminosa na localidade onde ocorreu o flagrante. Critérios idôneos e suficientes para a exasperação. Proporcionalidade no aumento da pena basilar. Regime prisional. Circunstância judicial negativa. Expressiva quantidade de entorpecentes. Fundamentos idôneos. Alegada inobservância da regra da detração contida no § 2º do CPP, art. 387. Dispositivo legal que sequer existia ao tempo da condenação. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
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