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DOC. 143.1810.0006.3100

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 381, III não ocorrência. Acórdão fundamentado em provas documentais e testemunhais. Remissão à decisão monocrática e ao parecer. Possibilidade. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Não há se falar em violação ao CPP, art. 381, inciso III, haja vista a decisão impugnada estar devidamente fundamentada, com base na análise de prova documental e testemunhal. Ademais, é assente nesta Corte a possibilidade de adoção das razões de decidir do Juízo monocrático, ou até mesmo da fundamentação declinada em parecer, desde que se agregue motivação e pessoalidade ao acórdão.

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