Advogado Parceria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 368.4833.6979.6296

601 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. GARAGEM AUTÔNOMA.

Autor pretende a condenação da ré ao pagamento de cotas condominiais devidas em razão da aquisição de unidade de garagem autônoma localizada em imóvel de sua propriedade. Sentença de procedência. Apelo do autor. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da parte apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) ... ()

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Doc. 200.7461.0148.7023

602 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Compromisso de compra e venda de imóvel (lote) - Sentença de improcedência - Apelação dos autores - Cláusula de alienação fiduciária - Compradores adimplentes - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 quando solicitada a rescisão do contrato antes da constituição em mora - Precedentes - Aplicação do , caput - Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista - Nulidade de cláusulas abusivas - Admissibilidade - Restituição parcial dos valores pa... ()

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Doc. 378.0034.7409.7929

603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGUROS CUMULADOS COM CAPITALIZAÇÃO DE PARCELA PREMIÁVEL. ABUSIVIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

CDC é aplicável aos contratos bancários. - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.639.259, ilegal a cobrança de seguro, na hipótese em que atrelada a contratação à seguradora integrante do mesmo grupo econômico da Instituição financeira. - A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, sobre o montante a ser restituído, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Selic, observadas as regras dos e , com a nova redação dada ... ()

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Doc. 678.6579.3090.1587

604 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos en... ()

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Doc. 772.0362.4270.9778

605 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos en... ()

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Doc. 363.1737.5775.3140

606 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de revisão de contrato, declarando extinto o processo sem resolução de mérito, com base no , I. O apelante pleiteia gratuidade judiciária e anulação da sentença de extinção, alegando desnecessidade de intimação para contrarrazões e de procuração com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se regular a procuração apresentada; (... ()

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Doc. 308.5828.3249.1988

607 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PARCELA DE GLEBA. MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL.

Recurso voluntário da municipalidade, ao par do necessário reexame, tirado contra desfecho de parcial procedência do pedido, com indenização de extensão ancorada em prova pericial. Persuasiva impugnação ao trabalho pericial. Avaliação realizada somente à luz da área expropriada, sem levar em conta o valor da gleba em que inserto o objeto da desapropriação. Critério de aferição despregado do método de avaliação conhecido como «antes e depois», consistente no cálculo da dife... ()

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Doc. 190.1071.8006.7300

608 - TST. Gratificação semestral. Apelo desfundamentado.

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Doc. 142.5854.9012.6700

609 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

«Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (ar... ()

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Doc. 142.5855.7014.1400

610 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

«Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (ar... ()

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Doc. 136.9800.4002.3800

611 - STJ. Seguridade social. embargos de declaração. previdência privada. auxílio cesta-alimentação. parcela indenizatória. complementação de aposentadoria. inclusão indevida. embargos de declaração. efeitos modificativos. agravo regimental. intimação. parte contrária. ausência de prejuízo.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Não há previsão legal ou no Regimento Interno para a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões a agravo interno ou regimental, sendo certo que o direito à ampla defesa e ao contraditório são atendidos com a intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso e... ()

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Doc. 181.7845.4002.7700

612 - TST. Sistema de remuneração variável. Srv. Regularidade do pagamento. Ônus da prova.

«Recurso calcado apenas na violação dos artigos 5º, II, e 7º, XXVI, da CF/88 e 114 do Código Civil. Observa-se que toda a argumentação do réu está baseada na afirmação de que o procedimento adotado pelo banco para o pagamento da verba SRV foi regular. Contudo, o TRT foi expresso ao registrar que o réu «não juntou os documentos necessários para que se pudesse aferir se a parcela variável foi efetivamente paga na forma e nos valores devidos, fazendo com que o encargo probatório s... ()

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Doc. 163.5455.8001.9000

613 - TST. 3. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.

«Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (CF/88... ()

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Doc. 969.6810.5032.3634

614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGADA QUE SUSTENTA QUE A PARCELA PAGA A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA CONSTITUI VERBA REMUNERATÓRIA E NÃO INDENIZATÓRIA, SENDO DEVIDA A SUA INCLUSÃO PARA O CÁLCULO DA PENSÃO. ADUZ QUE A RÉ DEVERIA INGRESSAR COM AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUTIR OS PAGAMENTOS QUE CONSIDERA QUE FORAM EFETUADOS A MAIOR. PUGNA A APELANTE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA ATACADA PARA QUE SEJAM EFETUADOS NOVOS CÁLCULOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NO JULGADO, QUAL SEJA, REVISÃO DO BENEFÍCIO, QUE SE DEU A PARTIR DE JANEIRO DE 2009. DEZEMBRO DE 2008 QUE DEVE SER, ENTÃO, ADOTADO COMO TERMO FINAL DO PERÍODO EXECUTADO, O QUE NÃO FOI CONSIDERADO NO CÁLCULO PELA PARTE EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO PELO CONTADOR JUDICIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.5010.8423.5198

615 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Honorários sucumbenciais arbitrados em sentença posteriormente desconstituída em ação rescisória. Consequente extinção do procedimento liquidatório em que se apurava o quantum debeatur sobre o qual incidiria o percentual da verba honorária. Pretensão do causídico de que o procedimento liquidatório continue tramitando. Impossibilidade. Desaparecimento do título exequendo. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 499, § 1º. Incidência da Súmula 284/STF. Maltrato a Lei 8.906/1994, art. 23 (estatuto da advocacia). Inocorrência.

1 - Caso concreto em que o juiz, à vista de que a sentença exequenda restou anulada em ação rescisória, extinguiu o procedimento de liquidação por arts. que se achavam em curso, o que motivou a interposição de apelação, em nome próprio, pelo advogado do exequente, sustentando que, tendo autonomia para reivindicar seus honorários de sucumbência, deveria o procedimento liquidatório ter continuidade para se apurar o quantum debeatur, sobre o qual haveria de incidir o percentual da ve... ()

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Doc. 210.8100.4776.0368

616 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção parcial da execução. Decadência. Honorários. Cabimento. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 21.

1. A exceção de pré-executividade, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do reconhecimento da decadência parcial dos valores executados e, assim, importar na sucumbência do excepto, ensejando a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios na proporção do insucesso de sua pretensão executória inicial, máxime porque necessária a contratação de advogado pelo excipiente para invocar a exceção... ()

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Doc. 591.8147.7659.4690

617 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO DESTE RELATOR ASSIM EMENTADO: «AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repetição de indébito tributário em fase de cumprimento de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo réu. Alegação de ofensa a coisa julgada em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios. Inocorrência. A sentença, transitada em julgado, condenou o réu em honorários advocatícios «sobre o valor a ser ressarcido, devidamente atualizado, cujo o percentual será definido quando li... ()

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Doc. 479.1966.3925.6523

618 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DE PARTE NÃO INTEGRANTE DA LIDE. RECURSO PROVIDO. I.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de rescisão de contrato e reparação por danos morais, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva, julgando extinto o feito sem resolução de mérito em relação a uma das rés e impondo aos autores o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado de terceira empresa que informou não integrar a relação jurídica debatida. II. São duas as questões em debate: (i) se foi correta a exclusão de uma das empresas r... ()

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Doc. 534.3364.0715.7978

619 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA. ATUAÇÃO PARCIAL NA DEMANDA ORIGINÁRIA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS. APLICAÇÃO Da Lei 8.906/1994, art. 22, § 3º. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO E INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, visando ao reconhecimento do direito ao recebimento de parte dos honorários sucumbenciais arbitrados em demanda originária. 2. O autor atuou na fase inicial do processo, elaborando a petição inicial e promovendo a distribuição da ação, sendo posteriormente substituído pelos réus, que levantaram integralmente os honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa. 3. A sentença fixou o valor devi... ()

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Doc. 210.8060.8123.4954

620 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação no sentido de que a decisão agravada que julgou prejudicado o recurso em mandado de segurança deve ser mantida, visto que os valores que haviam sido bloqueados na ação em que atuou a agravante como sociedade de advogados já foram integralmente transferidos para o Juízo... ()

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Doc. 241.0310.7276.0911

621 - STJ. Direito civil. Plano de saúde. Recusa em promover cobertura médica.

Inadimplemento contratual reconhecido. Tratamento de suprema importância para a manutenção da vida do paciente. Aflição que transcende o mero dissabor. Dano moral reconhecido. Redimensionamento dos honorários advocatícios. - Após algum tempo de maturação da tese, o STJ vem fixando seu entendimento no sentido de que o dano moral pela indevida recusa em fornecer o serviço de seguro esperado pelo consumidor, em momento de extrema angústia, decorre diretamente desse fato, que transcende ... ()

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Doc. 433.2304.8995.6224

622 - TJSP. INDENIZATÓRIA.

Golpe do boleto falso emitido para quitação de parcela de financiamento. Fraudador que tinha ciência do contrato realizado entre as partes, bem como do débito e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Aplicação do CDC. Falha do serviço. Caracterizada. Não configuradas as hipóteses do , § 3º. É dever dos fornecedores de serviços redobrar a vigilância no sentido de impedir a proliferação de golpes on line, ou por meio de agentes de cobrança, através de constante ... ()

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Doc. 126.6544.8049.2331

623 - TJSP. Agravo de instrumento. Diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Execução individual fundada em sentença coletiva. Decisão acolhendo a alegação de coisa julgada suscitada pelo executado quanto ao coexequente agravado e, por consequência, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, arbitrados honorários de sucumbência na importância de R$ 1.000,00. 1. Sem consistência a preliminar de inadequação do recurso. Decisão impugnada que, sem sobra de dúvida, caracteriza interlocutória, pois não teve o condão de encerrar o processo, conquanto excluindo o coexequente agravado da relação processual. Hipótese em que têm incidência as regras do art. 354 e parágrafo único do CPC. 2. Irresignação, dos advogados do executado, procedente. Cabível a pretendida majoração dos honorários, segundo o critério do art. 85, §2º, do CPC. Hipótese impondo a incidência do critério do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Aplicação da tese fixada no repetitivo de que são paradigmas os REsps. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076). Arbitramento dos honorários ora revisto para 10% sobre a parcela atualizada do valor da causa referente ao suposto crédito do exequente/agravado. Decisão agravada reformada. Afastaram a preliminar e deram provimento ao agravo

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Doc. 485.1386.8334.0935

624 - TJSP. Processual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Cumprimento de sentença em relação à verba sucumbencial fixada na lide secundária. Impugnação da seguradora-denunciada acolhida parcialmente, com reconhecimento de excesso na execução e redução do valor correspondente. Insurgência da sociedade de advogados exequente. Impertinência. Honorários devidos pela seguradora naturalmente incidentes sobre o valor de sua condenação, limitada pelos termos da apólice, e não sobre a condenação plena imposta à segurada-denunciante. Correção monetária dos valores da apólice, para delimitação da responsabilidade da seguradora, expressamente prevista como incidente da data do sinistro, não da data da contratação do seguro. Prevalência da decisão de mérito proferida no caso concreto, transitada em julgado, ainda que diverso o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Juros de mora sobre a verba honorária que devem incidir desde a intimação para os termos do cumprimento de sentença, não da citação na fase de conhecimento. Desnecessidade, por fim, de que viesse prevista, na decisão sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, a incidência dos juros e honorários advocatícios do CPC, art. 523, § 1º, sobre a parcela preservada da execução. Efeito automático e, de toda forma, estranho ao objeto da impugnação, em si mesmo. Decisão agravada integralmente confirmada. Agravo de instrumento da exequente-impugnada desprovido.

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Doc. 964.3803.7456.1921

625 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA DO BANCO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O EX-EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NOS 586.453 E 583.050.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se conclui pela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda envolvendo o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados - PLR a empregado aposentado. No caso, a demanda versa sobre o pedido de pagamento da PLR aos aposentados, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa, não se tratando de pedido de complementação de aposentadoria . Assim, consider... ()

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Doc. 230.4190.9174.7210

626 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dívida ativa. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial não admitido sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é vedado na via escolhida, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». 3 - Não há falar em ausência... ()

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Doc. 119.6831.6086.6637

627 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES INSTITUÍDAS POR REGULAMENTO POSTERIORMENTE REVOGADO POR NORMA INTERNA DA EMPRESA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA 294/TST . A autora foi admitida na vigência do Regulamento de 1985, que previa promoções por antiguidade e merecimento, e esse regulamento foi expressamente revogado em 2005 pela Resolução 0015/2005 - CEPEA, cuja norma suprimiu as promoções previstas no regulamento até então vigente. Na forma da Súmula 294/TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Essa é a hipótese dos autos, pois, em 2005, houve a revogação do Regulamento de 1985 que previa promoções e a presente ação somente foi proposta em 2012. Trata-se, assim, de alteração do pactuado, o que atrai a incidência da prescrição total, consoante previsão da parte inicial da Súmula 294/TST. A supressão das promoções no regulamento posterior à admissão da empregada consistiu em ato único do empregador. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na primeira parte da Súmula 294/STJ. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no CLT, art. 894, § 2º. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis, aplica-se a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno conhecido e não provido .

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Doc. 855.1051.7670.9758

628 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissas fáticas no sentido que não ficou provada a fidúcia especial e o controle sobre toda a agência, a fim de enquadrar a reclamante na regra do , § 2º. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se... ()

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Doc. 173.3800.2004.2600

629 - STJ. Recursos especiais. Processual civil e civil. Ação de rescisão contratual. Imóvel rural. Aquisição. Sociedade de fato. Inadimplemento. Valores. Cota-parte. Desembolso. Restituição. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa. Inexistência.

«1. Ação ordinária visando à condenação do réu à restituição dos valores despendidos na aquisição, em parceria, de um imóvel rural. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Havendo o desacolhimento de questão de ordem c... ()

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Doc. 181.9292.5020.8300

630 - TST. Recursos de revista da caixa econômica federal. Cef e da fundação dos economiários federais. Funcef. Matérias comuns. Análise conjunta. Cef. Prescrição. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Incorporação ao salário. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial.

«Nos termos da Súmula 294/TST desta Corte, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito a essa parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso em tela, a autora pretende a declaração da natureza salarial da CTVA e a sua consequente inclusão no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar (Funcef). A parcela denominada CTVA foi instituída pela... ()

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Doc. 162.2724.7004.0200

631 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de revogação do Lei 9.421/1996, art. 12, § 2º. Impossibilidade de recebimento cumulativo da integralidade da função comissionada com o vencimento do cargo efetivo e a vpni. Aplicação da Súmula 83/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.

«1. O , § 2º não foi tacitamente revogado pela Lei 9.527/1997, o que impossibilita aos servidores públicos perceberem, cumulativamente, a integralidade da função comissionada, o vencimento do cargo efetivo e a parcela denominada VPNI. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Afastada a alegada contrariedade ao , tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 3. O juiz não está adstrit... ()

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Doc. 230.3280.2931.5900

632 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 833, IV. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade mitigada. Efetividade do processo. Boa-fé. Possibilidade de manutenção do próprio sustento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no , IV, em um primeiro momento deve ser analisada sob uma ótica estritamente abstrata- a legalidade da constrição de alguma parcela dos valores. Em seguida, analisa-se a viabilidade em concreto, ou seja, a possibilidade de manutenção do sustento, apesar da penhora de parte da remuneração. 2 - É possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas n... ()

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Doc. 555.1455.3884.2837

633 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JORNADA DE TRABALHO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - SÚMULA 126/TST. 1. Registrou o acórdão que não havia norma coletiva autorizando a jornada de 8 horas diárias para o turno ininterrupto de revezamento. 2. A alegação quanto à existência de norma coletiva vai de encontro à conclusão exarada pela Corte Regional, remetendo a solução da controvérsia ao conjunto fático - probatório dos autos, cujo reexame em sede extraordinária esbarra na Súmula 126/TST. INTERVALO INTRAJORNADA - SÚMULA 126/TST. 1. Consignou o acórdão recorrido que «o intervalo intrajornada não era anotado nos cartões de ponto, tendo a prova testemunhal confirmado o entendimento do juízo de que não havia a fruição do referido intervalo pelo autor". 2. As alegações da parte quanto à pré-assinalação e ausência de prova da fruição parcial esbarram na Súmula 126/TST. ADICIONAL NOTURNO - SÚMULA 126/TST. 1. Ao que se extrai do acórdão regional, houve a condenação ao pagamento das diferenças do adicional noturno em razão do reconhecimento da jornada especial de 6 horas diárias e adoção do divisor 180. 2. Conclusão diversa quanto à correção no pagamento da parcela, conforme sustentado nas razões recursais, esbarra na Súmula 126/TST. SOBREAVISO - SÚMULA 422/TST, I. 1. Registrou o acórdão recorrido que havia o regular pagamento do adicional de sobreaviso, limitando-se a condenação às diferenças em razão do reconhecimento do divisor 180. 2. As alegações da parte não enfrentam o fundamento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao pagamento incontroverso da parcela. Incide a Súmula 422/TST, I. Agravo interno desprovido.

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Doc. 720.3278.7718.7052

634 - TJSP. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA IMOTIVADA. PRETENSÃO DE IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS VALORES, EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVERÁ OCORRER POR SORTEIO OU APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. REDUÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE 60 PARA 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PLANO.

Ação de restituição de valores pagos em consórcio. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Insurgência recursal que se debruça exclusivamente acerca da possibilidade de devolução imediata e em parcela única dos valores pagos pela autora à ré. Contrato firmado sob a vigência da Lei 11.795/2008. Assim, a devolução das parcelas à consorciada dar-se-á mediante contemplação (art. 30) ou após o encerramento do grupo. Nenhum dos dois casos foram verificados no caso con... ()

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Doc. 320.3663.1153.2880

635 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES EM CONDOMÍNIO SERVIDO POR APENAS UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso de ambas as partes. 1. A presente demanda não merece ser alcançada pelo sobrestamento, mormente porque foi ajuizada depois da celebração do contrato de concessão entre a CEDAE e a nova concessionária e versa sobre consumo a partir de novembro de 2021. 2. Reforma que se impõe. Conflito entre a sentença e a orientação adotada pelo STJ no julgamento do Tema 414. Divergência de entendimento que deve ser corrigida. Primeira Seção do STJ que, em sede de julgamento do Recurso Es... ()

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Doc. 860.8946.3225.4675

636 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO RENEGOCIADO. DESCONTOS LÍCITOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão de descontos de empréstimo consignado em conta corrente e revisão de contrato com o BANCO BMG S/A. A autora alegou descontos excessivos, que somavam mais de 50% de seu benefício previdenciário, mas o contrato foi renegociado para um valor menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos descontos realizados e a necessidade de revisão do con... ()

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Doc. 353.4617.6428.1332

637 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RETENÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESCISÃO - RETENÇÃO DE 5% DOS VALORES PAGOS - CONCORDÂNCIA - DECOTE DE VALOR DE IPTU - POSSIBILIDADE - TAXA DE FRUIÇÃO - CABIMENTO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I-

Se a sentença recorrida, em determinado ponto, não causa nenhum prejuízo à parte apelante, é inútil o recurso, que deve ser inadmitido na parcela correspondente. II- Tratando-se da rescisão por culpa da promitente compradora, em que pese seu direito à devolução das parcelas pagas, é devido, via de regra, a retenção pela vendedora das despesas decorrentes do próprio negócio. III- Sendo reconhecido o dever de retenção do percentual de 5% a título de despesas administrativas pelo ... ()

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Doc. 538.6519.9419.4154

638 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. REGIME DE PLANTÃO DE 24 HORAS DE SERVIÇO POR 72 HORAS DE REPOUSO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação ordinária proposta por servidor público ocupante do cargo de inspetor de polícia penal contra o Estado do Rio de Janeiro, requerendo o pagamento de adicional noturno e horas extras, sob a alegação de que trabalha em regime de plantão na escala 24x72. Sentença de improcedência ao fundamento de que o autor recebe gratificação de encargos especiais (GEE), a qual compensa o desgaste do trabalho realizado, incluindo o período noturno, e de que o regime de escala af... ()

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Doc. 641.6299.0356.5228

639 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1998, 2019 e 2020 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Insurgência da parte - Cabimento parcial - Prescrição originária quanto ao exercício de 1998 configurada - Prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela do tributo - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Caso concreto em que o vencimento da primeira parcela do IPTU ocorreu em 10/02/1998, 09/02/2019 e 09/02/2020, respectivamente para os Exercícios de 1998, 2019 e 2020 e o ajuizamento da execução fiscal se deu em 02/07/2021, após o prazo prescricional quinquenal estipulado pelo CTN, art. 174, caput, apenas para o tributo do Exercício de 1998, a configurar a prescrição deste crédito tributário - Precedentes - Ajuizamento anterior da execução fiscal 2031593-33.9900.8.26.0090 que não é causa, por si só, de interrupção do prazo prescricional, pois ausente a citação do executado naqueles autos, conforme, I do parágrafo único do CTN, art. 174 em sua redação original, sem as alterações introduzidas pela Lei Complementar 118/2005 - Ademais, as adesões do contribuinte a parcelamentos da dívida em 31/08/2011 e posteriormente em 31/10/2017 também não são causas interruptivas da prescrição, pois os acordos foram celebrados após o decurso do prazo prescricional, esgotado em 10/02/2003, portanto a renúncia manifestada é ineficaz à cobrança da dívida prescrita - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada em parte para o fim de julgar parcialmente procedente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, reconhecendo-se a prescrição do crédito tributário do exercício de 1998 e extinguindo-se a ação, nos termos do CPC, art. 487, II, somente em relação a este crédito - Honorários arbitrados em favor dos advogados do excipiente nos termos do CPC, art. 85, § 8º, considerando o baixo valor dos débitos do exercício de 1998, aplicando-se as teses jurídicas firmadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos números 421 e 1.076 - Recurso parcialmente provido

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Doc. 454.4372.0403.7323

640 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CLT, art. 71, § 4º. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL.

A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante para determinar o pagamento do intervalo intrajornada no período posterior à Lei 13.467/2017, nos termos do , § 4º e da Súmula 437/TST. No caso, discute-se a aplicação da nova redação do , § 4º, a contrato de trabalho em curso na entrada em vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário das reclamadas para li... ()

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Doc. 783.4633.3828.1992

641 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE INCENTIVO INDENIZATÓRIO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.

Por meio da decisão monocrática agravada se resolveu negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicado o exame da transcendência. Trata-se de recurso em processo submetido ao rito sumaríssimo. Por isso, o exame da admissibilidade do recurso de revista, nos termos do § 9º do e à Súmula 442/TST, estará limitado à demonstração de violação direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. O Tribunal Regi... ()

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Doc. 241.0210.7345.5816

642 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do recurso.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão interlocutória de fls. 1130-1136, que afastou a ocorrência de prescrição e determinou a suspensão dos embargos à execução no capítulo referente à prejudicial de mérito (inexistência de título executivo) até julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ. 2 - A alegação de incidência do Decreto-lei 20.910/1932, art. 9º (contagem do prazo prescricional pela metade) não foi veiculada na petição de oposição dos Embargos à Execução, mo... ()

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Doc. 332.7520.1905.0006

643 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Golpe do «motoboy» - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu e do autor. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não acolhimento - Banco responsável pela conta bancária e cartão do autor - Parte legítima para figurar no polo passivo da ação, na qual o requerente busca o reconhecimento da falha na prestação de serviço e a reparação por danos morais - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - Responsabilidade objetiva das in... ()

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Doc. 570.9486.9244.1736

644 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MARCO INICIAL PARA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido na apelação cível. A autora questiona a contagem do prazo prescricional, defendendo que o termo inicial da prescrição deveria ser o vencimento da última parcela do contrato e não a assinatura do mesmo. Alega que a sentença proferida não observou a jurisprudência do STJ sobre o tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se o marco inicial para a contagem do p... ()

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Doc. 210.1100.8001.0800

645 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sindicato dos servidores públicos civis da administração direta, autarquias, fundações, e do Tribunal de Contas do df (sindireta/df). Honorários advocatícios. O sindicato ajuizou a ação mandamental não para defender o interesse dos substituídos ou uma prerrogativa própria, mas indisfarçavelmente para assegurar o direito dos advogados. Ausência de interesse de agir. Não demonstração de ofensa a direito líquido e certo dos substituídos.

«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações, e do Tribunal de Contas do DF (Sindireta/DF), contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. II - A presente controvérsia tem origem no mandado de segurança coletivo com vistas a obter o reajuste de 84,32% nos vencimento... ()

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Doc. 401.2726.0578.8588

646 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA.

O Tribunal Regional reconheceu o tempo de fruição parcial do intervalo intrajornada de 40 (quarenta) minutos de segunda-feira a sábado, mantendo a sentença quanto ao pagamento do período do intervalo integral como extra, acrescido do adicional, e com reflexos, tal como previsto na Súmula 437/TST, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - ... ()

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Doc. 150.1400.8001.6600

647 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação decorrente da aplicação do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Revisão dos honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência. Redução da verba honorária. Impossibilidade no caso concreto, em razão do princípio non reformatio in pejus.

«1. O acórdão proferido originalmente (fl. 953, e/STJ) consignou que houve sucumbência mínima da empresa autora da Ação Anulatória de Débito Fiscal, cumulada com pedido declaratório (ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil). Por essa razão, imputou exclusivamente ao ente público o encargo de pagamento dos honorários de advogado, majorando a condenação fixada em sentença, de R$5.000,00 (cinco mil reais - fl. 757, e/STJ) para 10% sobre o valor da causa (este último equiv... ()

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Doc. 220.5271.2794.7229

648 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic incidentes quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição. Segundos embargos de declaração com questionamentos de mérito. Abuso do direito de recorrer. Multa.

1 - O que se pleiteia neste processo é a não incidência de PIS e COFINS sobre a parcela referente aos juros moratórios na repetição de indébito tributário (v.g. Taxa SELIC, aplicada aos tributos federais). 2 - A aposição das receitas (financeiras ou não) decorrentes de ressarcimentos ou recuperações de custo (indenizações em geral, como o presente caso - juros de mora) na condição de Receita Bruta Operacional se dá por força expressa de lei, notadamente a Lei 4.506/1964, art... ()

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Doc. 230.2240.4484.0980

649 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória e de danos morais. Cabimento dos honorários advocatícios por equidade. Fixação dessa verba na decisão agravada, respeitando o entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do superior, «o § 8º do , por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação. (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor da causa for muito baixo» (Agint no Agint no AREsp. 1.671.577, r elator Ministro Antonio Carlos Ferreira, quarta turma, ju... ()

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Doc. 210.8200.9268.2763

650 - STJ. Processo civil. Crédito referente a honorários advocatícios. Caráter alimentar. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Exceção. Peculiaridades do caso concreto. Necessidade de interpretação teleológica do CPC, art. 649, IV. Máxima efetividade das normas em conflito garantida.

1 - A hipótese dos autos possui peculiaridades que reclamam uma solução que valorize a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do , IV, para que a aplicação da regra não se dissocie da finalidade e dos princípios que lhe dão suporte. 2 - A regra do , IV constitui uma imunidade desarrazoada na espécie. Isso porque: (i) a penhora visa a satisfação de crédito originado da ausência de repasse dos valores que os recorrentes recebe... ()

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