DOC. 363.1737.5775.3140

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de revisão de contrato, declarando extinto o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, I. O apelante pleiteia gratuidade judiciária e anulação da sentença de extinção, alegando desnecessidade de intimação para contrarrazões e de procuração com firma reconhecida.

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