Advogado Parceria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 751.6211.9078.1639

651 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DE PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO, DAS VERBAS RESCISÓRIAS E PLR.

Com efeito, por se tratar de verba de natureza indenizatória e, consequentemente, não habitual, eventual quantia recebia a título de participação nos lucros e resultados da empresa não deve ser incluída na base de cálculo referente ao pensionamento. Trata-se de firme entendimento adotado pela Corte Especial e amplamente seguido nesse TJRJ. Por outro lado, não há previsão de que as verbas rescisórias sejam incluídas na base de cálculo. A compreensão adotada foi no sentido de que a ... ()

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Doc. 711.3069.9552.9173

652 - TJSP. Apelação. Retorno dos autos para juízo de retratação na forma prevista no art. 1.030, II do CPC. Entendimento adotado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo. Revisão do Tema 414. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória cumulada com restituição de valores. Condomínio autor composto por diversas economias e um único hidrômetro. Sabesp que procedia à cobrança respeitando a existência de várias economias, aplicando tarifa mínima quando a média era inferior ao consumo mínimo de 10m³. Cobrança em conformidade com a revisão do Tema n 414, que estabelece a licitude da metodologia de cálculo da tarifa pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida como franquia de consumo para cada unidade consumidora (economia). Ausente ilicitude na cobrança em relação ao condomínio autor, que não faz jus à devolução dos valores pretendidos. Acórdão revisado para dar provimento à apelação da Sabesp e reconhecer a improcedência da ação, com inversão da sucumbência. Adequação ao novo posicionamento da Corte Superior. Recurso provido.

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Doc. 196.3760.9000.2900

653 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de impugnação de todos os fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Segundo entendimento consolidado na Primeira Turma desta Corte, admite-se o agravo interno parcial somente quando a parte recorrente informa que sua irresignação vai direcionada apenas contra específica parcela da decisão agravada, abrindo mão, expressamente, de impugnar o restante do julgado. Precedentes: AgInt no... ()

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Doc. 143.1824.1085.9400

654 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. (art 192 da CLT, Súmula 228/TST e Súmula vinculante 4 do STF).

«Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (ar... ()

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Doc. 142.5855.7014.3400

655 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. (art 192 da CLT, Súmula 228/TST e Súmula vinculante 4 do STF).

«Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (ar... ()

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Doc. 181.9792.2003.2400

656 - TST. Seguridade social. Transação dos direitos previstos no plano reg/replan. Adesão ao novo plano de benefícios da funcef. Possibilidade de discussão dos valores do benefício saldado. Inclusão da ctva no salário de contribuição e na complementação de aposentadoria. Responsabilidade solidária.

«1 - Esta Corte tem adotado entendimento no sentido de que a adesão ao novo plano de benefícios da FUNCEF, conforme o disposto na Súmula 51/TST, II, do TST, implica, tão somente, a renúncia às regras do antigo plano, mas, não, aos direitos ali previstos e já adquiridos pelo empregado quando da opção pelo novo regulamento. Julgados. 2 - A decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que a parcela «CTVA» tem natureza salarial e deve compor o sal... ()

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Doc. 184.9020.5757.8502

657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA, AGULHAS, LANCETAS, FITAS DE MEDIÇÃO DE GLICOSE E INSULINA, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A EXCLUSÃO DA COBERTURA NOS MESMOS MOLDES Da Lei 9.656/98, art. 10. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ATRIBUIR À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR A DESPEITO DA PREVISÃO CONTRATUAL IMPORTARIA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, NO COMPROMETIMENTO DO SISTEMA DE CÁLCULO ATUARIAL ADOTADO NA FORMULAÇÃO DOS PREÇOS PRATICADOS, TORNANDO O SERVIÇO CADA VEZ MAIS DISPENDIOSO E, POR CONSEGUINTE, INACESSÍVEL A UMA PARCELA CONSIDERÁVEL DA POPULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 979.5869.3375.4122

658 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. HORA FICTA NOTURNA.

No caso, o TRT consignou que com relação à alegação da reclamada quanto ao método de cálculo do adicional noturno (pagamento da hora reduzida ficta, juntamente com a rubrica do adicional noturno, no percentual de 37,16%) se revelou invotória uma vez que não houve qualquer menção a referida parcela na contestação ou na manifestação da reclamada, juntada após a apresentação da amostragem de diferenças pelo reclamante. Deste modo, não tendo sido analisado o tema pela Corte de O... ()

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Doc. 178.5572.6005.7400

659 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Regime militar. Prisão e tortura. Danos morais configurados. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A afronta aos direitos básicos da pessoa humana, como a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção, enseja ação de reparação ex delicto imprescritível e ostenta amparo constitucional no art. 8º, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: a) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art.... ()

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Doc. 462.9857.8792.7127

660 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento, mormente sobre a natureza jurídica salarial da parcela Participação nos Resultados - PR, independentemente das disposições convencionais. Agravo interno a que se nega provimento. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR - PROGRAMA ‘AGIR SEMESTRAL’ - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte Superior, analis... ()

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Doc. 163.5721.0008.8200

661 - TJRS. Direito público. Ação de cobrança. Funcionário público. Vencimentos. Reajuste. Le-10395/1995. Parcela autônoma. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento. Trânsito em julgado. Ausência. Índice. Igp-m. Correção monetária. Caderneta de poupança. Lei 9494/1997, art. 1-f. Lei 11960/2009. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Reexame necessário. Política salarial. Reajuste da parcela autônoma. Limitação. Juros e correção. Honorários advocatícios. Compensação.

«1. Os reajustes do Lei 10.395/1995, art. 8º incidirão sobre a parcela autônoma até a implantação administrativa determinada pela Lei 13.733, de 1º de junho de 2011, ou até a data da aposentadoria ou eventual exoneração do servidor público. 2. O valor da condenação deverá ser corrigido pelo IGP-M, a partir de cada vencimento, e acrescido de juros, a contar da citação, conforme os aplicados à caderneta de poupança, nos termos do , com a redação da... ()

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Doc. 559.8443.7596.6514

662 - TST. APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS PREVISTAS NA LEI 13.467/17 AO CONTRATO EM CURSO. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMAS DE DIREITO MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Esta 4ª Quarta Turma entende que, com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo falar em direito adquirido. II. Nesse passo, na decisão agravada, se registrou que: a) quanto ao « intervalo intrajornada», o pagamento da parcela, para o período posterior à Lei 13.467/2017, deve ser limitado ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do CLT, a... ()

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Doc. 563.0305.9352.4490

663 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de... ()

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Doc. 969.4857.9669.5739

664 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO DO CLT, art. 384. LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com relação aos temas, esta C. 4ª Turma já fixou o entendimento no seguinte sentido: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. Dessa forma, o pagamento do intervalo intrajornada, para o período posterior à Lei 13.467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme... ()

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Doc. 170.5525.4850.3897

665 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO DO CLT, art. 384. LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com relação aos temas, esta C. 4ª Turma já fixou o entendimento no seguinte sentido: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. Dessa forma, o pagamento do intervalo intrajornada, para o período posterior à Lei 13.467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme... ()

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Doc. 835.5687.1163.6796

666 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. «TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Tendo em vista que o intervalo previsto no CLT, art. 384 foi expressamente revogado pela Lei 13.467/2017, a nova disciplina legal, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017 . 2. Embora reconhecida a transcendência jurídica da matéria, não restou demonstrada violação direta de dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, nos moldes da Súmula 442/STJ e do § 9º do CLT, art. 896, razão pela qual deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 165.6894.2712.6578

667 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES POSTERIORES À LEI 13.467/2017. «TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Tendo em vista que o intervalo previsto no CLT, art. 384 foi expressamente revogado pela Lei 13.467/2017, a nova disciplina legal, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 2. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela autora, mantendo o acórdão regional que limitou o pagamento das parcelas referentes às horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de 15 minutos, previsto no CLT, art. 384, até o dia 10/11/2017. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 977.8104.8928.4645

668 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. «TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Tendo em vista que o intervalo previsto no CLT, art. 384 foi expressamente revogado pela Lei 13.467/2017, a nova disciplina legal, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 2. Confirma-se a decisão monocrática complementar que deu provimento aos embargos de declaração interpostos pela ré, para, atribuindo-lhes efeito modificativo, limitar o pagamento das parcelas referentes às horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de 15 minutos, previsto no CLT, art. 384, até o dia 10/11/2017. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 538.9745.5717.4527

669 - TJSP. Apelação - «Ação de inexigibilidade de débito por prescrição», cumulada com pedido de danos morais - Município de Santa Rosa de Viterbo - Demanda que discute a exigibilidade de débitos de IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 de imóvel de propriedade da requerente, dívida ainda constante de extrato expedido pela Municipalidade em 2024 - Sentença de improcedência - Juízo a quo afastando a prescrição em razão de parcelamentos celebrados em 2017 e 2018 - Insurgência da autora - Acolhimento parcial - Impossibilidade de se reconhecer que os acordos de parcelamento celebrados em 2017 e 2018 interromperam o curso do prazo prescricional da dívida de IPTU, pois, à época em que os acordos foram firmados, referidos débitos já estavam prescritos, uma vez que já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto pelo CTN, art. 174, sem que tenha sido proposta a competente execução fiscal - Precedentes - Observância da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122 - Vencimentos das parcelas que ocorreram em 20/03/2005, 20/03/2006 e 20/03/2007 - Deste modo, se a parcela mais recente venceu em 20/03/2007, quando foi celebrado o primeiro acordo de parcelamento em 23/11/2017, mais de 10 (dez) anos depois, a dívida já estava prescrita, notadamente porque não foi comprovado o ajuizamento da competente execução fiscal - De outro lado, não comprovada pela autora o apontamento indevido em órgãos de proteção ao crédito ou outra situação excepcional, indevida a condenação da Municipalidade ao pagamento de danos morais, até porque, como visto, sequer houve o ajuizamento de execução fiscal indevida, mas mera cobrança indevida por falha no serviço público - Precedente do C. STJ - Sentença reformada em parte para o fim de julgar a ação parcialmente procedente, apenas para declarar a prescrição da dívida discutida - Sucumbência recíproca reconhecida - Honorários advocatícios arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para os advogados da autora e do réu, sem compensação, na forma do art. 85, § 8º e § 14, do CPC, tendo em vista o baixo valor do proveito econômico auferido pela requerente (R$2.944,08) - Inviabilidade de aplicação dos termos do art. 85, § 8º-A e adoção dos «valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil», como pretendido, uma vez que referida tabela não vincula este Tribunal - Recurso parcialmente provido

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Doc. 492.9367.6075.4350

670 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - ISONOMIA .

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Doc. 230.5010.8817.0924

671 - STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Administrativo. Reajuste de vencimentos de servidor público estadual. Ato de aposentação. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Tema 1.017/STJ. Incidência. Agravo interno do ente público improvido. Majoração dos honorários nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno da parte provido.

I - Na origem, Zeli Pereira da Rosa ajuizou ação ordinária contra do Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando o implemento da política salarial prevista na Lei 10.395/1995 sobre os 20% (vinte por cento) da parcela autônoma incorporada ao vencimento básico, por força da Lei 11.662/2001. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - O STJ por meio do julgamento do repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.017/STJ, firmou o entendim... ()

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Doc. 376.6351.8976.1013

672 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REDUÇÃO DO MÓDULO DE TRABALHO PARA 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DIVISOR 220 EM NORMA COLETIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual, previsto na Súmula 126/TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece r... ()

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Doc. 240.9290.5353.3603

673 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre, para extinguir a demanda sem julgamento de mérito em relação a patrocinadora. Insurgência dos patronos da demandada.

1 - « Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no , condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do « (Enunciado 5 da I Jornada de Direito Processual Civil). 2 - Os limites (de 10% a 20%) estabelecidos pelo , § 2º devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação à cada parte vencedora/vencida. 3 - Conforme precedentes desta Casa, na hipót... ()

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Doc. 459.2746.7725.3476

674 - TST. AGRAVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. NÃO PROVIMENTO. 1.

Nos termos do , § 2º, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor apurado em liquidação da sentença. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a sucumbência recíproca ocorre quando há o indeferimento de algum ou alguns dos pedidos formulados na petição inicial, não havendo falar em sucumbência de parcela do pedido. No caso, o Tribunal Regional, ao manter a condenação da verba honorária considerand... ()

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Doc. 210.7131.0624.5489

675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Embargos à execução. Coação. Comprovação. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1 -1. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos, afirmou que: (i) «A embargante praticou o ato que desejava, pois assinou a confissão da dívida e assumiu o risco dela decorrente», (ii) «não houve real vício no consentimento outorgado», (iii) «O representante legal da embargante desejou conscientemente firmar o negócio jurí... ()

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Doc. 157.2922.5000.5800

676 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Valor da causa de aproximadamente R$ 14.000.000,00. Honorários advocatícios fixados em 3% (três por cento) sobre este valor. Desnecessidade de revisão. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Razoabilidade em face das características da demanda. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. 2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e... ()

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Doc. 138.5903.4003.5800

677 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Procedência dos embargos à execução contra a Fazenda Pública. Condenação em valor irrisório. Elevado valor do comprovado excesso de execução. Majoração. Possibilidade. Correspondência da verba com a responsabilidade assumida pelos patronos e a economia aos cofres públicos. Pretensão de nova elevação. Desnecessidade.

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Doc. 829.1577.1751.8139

678 - TJSP. APELAÇÕES - RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência parcial - Insurgência da ré - Alegação de nulidade da sentença por ser extra petita e por cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado, sem a devida instrução - Descabimento - A conclusão da sentença de que a ré permaneceu no imóvel sem contraprestação decorre do que afirmado por ela, na contestação - Pedido de julgamento antecipado, foi feito pela ré, por entender ser a matéria da demanda eminentemente de direito - Imóvel negociado no ano de 2011... ()

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Doc. 217.1860.8290.0934

679 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança de Honorários Advocatícios pela Defensoria Pública de forma autônoma - Autora que, inicialmente patrocinada pela Defensoria Pública, contratou advogado particular na pendência de julgamento da demanda - Sentença que consignou de forma literal e clara que os honorários advocatícios devidos quanto à condenação relativa ao tratamento da toxina botulínica seriam devidos à Defensoria Pública - Acórdão posterior que condenou a Operadora, também, a indenizar a Autora por dan... ()

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Doc. 180.4947.7031.5238

680 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTIÇA GRATUITA.

A decisão recorrida revela sintonia com a diretriz perfilhada pelo item I da Súmula 463/STJ, no sentido de que, « para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado «, hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR». BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO... ()

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Doc. 535.1383.1952.3730

681 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM LIMINAR - PESSOA FÍSICA - PROFESSORA - - SUPERENDIVIDAMENTO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou auferir renda líquida mensal em R$1.674,60, laborando como professora - Contas de energia elétrica e internet, com valores em, respectivamente, R$45,33, R$203,14 e R$106,... ()

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Doc. 722.0951.2536.8767

682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas - Justiça gratuita - Pessoa física - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Apesar de não outorgado ao recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os documentos que acompanham a peça inaugural demonstram não ser pessoa financeiramente vulnerável - Possibilidade de juízo de valor de plano quando os elementos existentes nos autos forem suficientes para isentar o magistrado de dúvidas ... ()

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Doc. 143.7904.2006.7600

683 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Ação postulando a incorporação da parcela denominada abono salarial único no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo da entidade de previdência privada, para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência dos participantes/assistidos.

«1. Abono único. A referida verba, concedida aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não ostenta caráter salarial, mas, sim, indenizatório, malgrado o disposto no § 1º do , na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 346 da Seção de Dissídios Individuais I). Ademais, a determinação de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio implica desequilíbrio econômico atuarial da entidade d... ()

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Doc. 201.1944.9000.7300

684 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora eletrônica (On line). Sistema Bacen-Jud. Pessoa jurídica. Ausência de intimação da parte para pagamento voluntário. Necessidade. CPC/2015, art. 523. Recurso provido.

«1 - Dispõe o que «no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.» Acrescenta o § 3º que «não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, se... ()

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Doc. 922.0452.8060.8085

685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. ANULAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ADVOCACIA PREDATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. DECADÊNCIA. ART 178, II, CC/2002. ACOLHIDA. -

Em que pese a existência de indícios de prática de litigância predatória por parte do advogado da autora, fato é que, no presente processo, restou evidenciada a regularidade da ação, porquanto houve comparecimento da parte em juízo, ratificando os documentos colacionados. - Não há que se falar em não conhecimento de parte do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, se a parte apelante rebateu fundamentos do decisum, apresentando pedido e as razões de seu inconformismo em ... ()

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Doc. 690.7205.5269.7449

686 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DO CLT, art. 384. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. As alterações nas normas de direito material advindas da Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos de trabalho que, embora iniciados em período anterior, continuam sendo diferidos, ao passo que a concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384 será observada até a entrada em vigor da referida Lei, porque expressamente revogado. Com efeito, o CLT, art. 384 foi revogado pela Reforma Trabalhista em seu art. 5º, I, «i», retirando a situação fática autorizadora da obrigatoriedade de concessão do intervalo e do pagamento de horas extras decorrentes de sua não concessão, porque ausente suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente. Precedente desta 5ª Turma. Desta maneira, correta a decisão do Regional ao limitar a condenação ao pagamento do intervalo da mulher à 10/11/2017. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. JORNADA DE PROFESSOR. CLT, art. 318. CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.415/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Não se pode negar a aplicação da Lei 13.415/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. Nesse cenário, tem-se que a Lei 13.415/2017 passou a dispor sobre a jornada do professor de forma diversa, razão pela qual apenas as situações já consolidadas na vigência da lei anterior permanecem inalteradas. Por consectário lógico, o direito ao percebimento da parcela encontra limite em 16/02/2017, data da vigência da Lei 13.415/2017. Precedente. Desta maneira, correta a decisão do Regional ao limitar a condenação ao pagamento do intervalo não concedido previsto no CLT, art. 318 à data da vigência da Lei 13.415/2017. Agravo não provido.

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Doc. 181.9780.6001.0100

687 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Empresa baiana de águas e saneamento. Embasa. Diferenças salariais. Promoções trienais por antiguidade. Plano de cargos e salários de 1986 revogado pelo plano de 1998. Prescrição total. Súmula 294/TST.

«Consta no acórdão regional que o reclamante pretende diferenças salariais decorrentes da ausência de concessão das promoções por antiguidade até o ano de 1998, pois o Plano de Cargos e Salários de 1986 previa promoções horizontais de três em três anos. Registra, ainda, que a ação foi ajuizada em 2011 para pleitear tais diferenças com base no PCCS de 1986, revogado por ato do empregador, quando, em 1998, instituiu novo Plano de Cargos e Salários. Na forma da Súmula 294/TST, tr... ()

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Doc. 902.3694.4818.6983

688 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO COM SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação movida contra o condutor e sua associação de proteção veicular. A autora alega que seu veículo foi abalroado por outro veículo que avançou o sinal vermelho, tendo o condutor réu assumido a culpa pelo acidente e acionado a associação ré, que indicou oficina credenciada distante para efetuar os reparos. II. Questão em Discussão: Verificar a responsabilidade do condutor réu pela ... ()

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Doc. 190.2090.2002.9200

689 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora estadual aposentada. Parcela autônoma do magistério. Pam. Reajustes da Lei estadual 10.395/95. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Alegada prescrição, em face da revisão dos proventos. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2018, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda proposta por servidora aposentada do quadro do magistério estadual, objetivando o implemento dos reajustes fixados, na Lei estadual 10.395/95, sobre a parcela autônoma, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinqu... ()

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Doc. 220.6031.2383.3143

690 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.

1 - O acórdão embargado destacou que, embora anulada administrativamente a portaria de anistia, o restabelecimento da sua validade ocorrera por força de decisão transitada em julgado proferida no bojo da ação ajuizada sob o protocolo 0800085-74.2012.4.05.8400. 2 - Como a coisa julgada operou-se no âmbito dessa ação judicial antes do entendimento adotado pela Excelsa Corte no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), só pode ser desconstituída pelo meio processual adequado, con... ()

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Doc. 960.2247.9840.4766

691 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NÃO ENFRENTAMENTO DO FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DIFERENÇAS DA PARCELA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PELA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. PERIODICIDADE SEMESTRAL. DECISÃO CONVERGENTE AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 219/TST, I. RECLAMANTE ASSISTIDO PELO SINDICATO DE SUA CATEGORIA. A parte agravante não observa o princípio da dialeticidade recursal, visto que as razões recursais não apresentam os motivos pelos quais entende desacertada a decisão, limitando-se a alegar que os óbices não se sustentam. A decisão agravada adotou fundamentos expressos para adotar os óbices das Súmulas n . os 219, I, 333 e 422, I, do TST, sendo, portanto, dever da parte agravante impugnar a fundamentação adotada e apresentar argumentações capazes de demonstrar sua incorreção e a existência das violações indicadas e refutadas em cada tema, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º. Não se conhece do Agravo, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido, nos temas. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes os seus fundamentos. No caso, verifica-se que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, motivo pelo qual não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em razão do óbice processual preceituado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido.

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Doc. 762.6731.9357.2816

692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. TARIFA DE ÁGUA. SABESP. EDIFÍCIO DE CATEGORIA RESIDENCIAL COM VÁRIAS UNIDADES AUTÔNOMAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. REEXAME DO JULGADO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Recursos repetitivos números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ. Conforme posicionamento adotado recentemente pelo Colendo STJ, foi firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das un... ()

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Doc. 637.6132.1570.1783

693 - TJSP. APELAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL- IPESP -

Publicação ocorrida apenas através do DJe - Inadequação - Comunicado Conjunto 508/2018, da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, do TJSP, que estabelece que as citações e intimações da Fazenda Pública Estadual e das autarquias/fundações do Estado de São Paulo, representadas pela Procuradoria Geral do Estado, entre elas, o IPESP, devem ocorrer por meio do Portal Eletrônico - Consonância com a , o qual, em seu §6º confere status de intimação ... ()

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Doc. 870.9086.3170.2831

694 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.

Reexame da apelação, nos termos do , II e arts. 108, IV e 109, caput, ambos do RITJSP. Controvérsia afeta ao tema 414 reanalisada pelos Recursos Especiais 1937887/RJ e 1937891/RJ. Tese firmada de que «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), conc... ()

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Doc. 682.4654.1104.8756

695 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.

Reexame da apelação, nos termos do art. 1.030, II do CPC e arts. 108, IV e 109, caput, ambos do RITJSP. Controvérsia afeta ao tema 414 reanalisada pelos Recursos Especiais 1937887/RJ e 1937891/RJ. Tese firmada de que «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), co... ()

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Doc. 151.9662.5007.3789

696 - TST. I - AGRAVO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. RE 1.251.927. PROVIMENTO .

Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/14. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. RE 1.251.927. PROVIMENTO . 1. A questão envolvendo a base de cálculo da parcela Complemento da RMNR já estava pacificada nesta Corte Superior, quando, em sua composição plena, este Tribunal dec... ()

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Doc. 857.5535.5064.8704

697 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. TARIFA DE ÁGUA. SABESP. EDIFÍCIO DE CATEGORIA RESIDENCIAL COM VÁRIAS UNIDADES AUTÔNOMAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. REEXAME DO JULGADO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Recursos repetitivos números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ. Conforme posicionamento adotado recentemente pelo Colendo STJ, foi firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das un... ()

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Doc. 896.4373.2661.7957

698 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM QUITAÇÃO GERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença homologatória de acordo proferida nos autos de execução de título extrajudicial. A sentença homologou acordo firmado entre a exequente, um dos executados e terceiros, com quitação geral do débito, julgando extinta a execução e condenando a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos dos executados não participantes do acordo. A exequente, em sede de apelação, questiona a condenação ao pagamento de tais honorários, invoca... ()

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Doc. 220.8311.2633.5449

699 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Verbas relativas ao fundeb/fundef. Destaque dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Ressalva quanto à parcela referente aos juros moratórios inseridos na condenação. Entendimento adotado pelo STF na ADPF 528. Integração do julgado. Necessidade. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente. 2 - No caso em apreço, observa-se que o acórdão impugnado ressaltou a consonância do entendimento do Tribunal local com o posicionamento desta Corte de Justiça de que as verbas destinadas ao Fundef/Fundeb possuem vinculação constituci... ()

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Doc. 220.8221.2861.7683

700 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Verbas relativas ao fundeb/fundef. Destaque dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Ressalva quanto à parcela referente aos juros moratórios inseridos na condenação. Entendimento adotado pelo STF na ADPF 528. Integração do julgado. Necessidade. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente. 2 - No caso em apreço, observa-se que o acórdão impugnado ressaltou a consonância do entendimento do Tribunal local com o posicionamento desta Corte de Justiça, segundo o qual as verbas destinadas ao Fundef/Fundeb possuem vinculação c... ()

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