DOC. 860.8946.3225.4675

TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO RENEGOCIADO. DESCONTOS LÍCITOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão de descontos de empréstimo consignado em conta corrente e revisão de contrato com o BANCO BMG S/A. A autora alegou descontos excessivos, que somavam mais de 50% de seu benefício previdenciário, mas o contrato foi renegociado para um valor menor.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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