STJ. Processual civil. Juízo de retratação decorrente da aplicação do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Revisão dos honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência. Redução da verba honorária. Impossibilidade no caso concreto, em razão do princípio non reformatio in pejus.
«1. O acórdão proferido originalmente (fl. 953, e/STJ) consignou que houve sucumbência mínima da empresa autora da Ação Anulatória de Débito Fiscal, cumulada com pedido declaratório (ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil). Por essa razão, imputou exclusivamente ao ente público o encargo de pagamento dos honorários de advogado, majorando a condenação fixada em sentença, de R$5.000,00 (cinco mil reais - fl. 757, e/STJ) para 10% sobre o valor da causa (este último equivalente a R$166.962,14, em janeiro de 2006 - fl. 62, e/STJ).
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