STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de revogação do Lei 9.421/1996, art. 12, § 2º. Impossibilidade de recebimento cumulativo da integralidade da função comissionada com o vencimento do cargo efetivo e a vpni. Aplicação da Súmula 83/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.
«1. O Lei 9.421/1996, art. 15, § 2º não foi tacitamente revogado pela Lei 9.527/1997, o que impossibilita aos servidores públicos perceberem, cumulativamente, a integralidade da função comissionada, o vencimento do cargo efetivo e a parcela denominada VPNI. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.
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