DOC. 150.1382.8001.4300

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Alegado equívoco na parte dispositiva da decisão em face do provimento do recurso especial. Não-ocorrência.

«Os embargantes apontam equívoco no v. acórdão recorrido quanto à sucumbência recíproca, pois entendem que apenas a CEF sucumbiu na demanda.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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