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351 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Liminar. Pretensão da proprietária de haver a posse do bem imóvel arrematado, contra quem o detém injustamente. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 1228. Deferimento mantido. Recurso não provido.
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352 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Insurgência. Alegação de invasão no imóvel. Necessidade de realização de audiência de justificação da posse. Artigo 562 do Novo Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.
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353 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - BENS MÓVEIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 561 - MANUTENÇÃO.
Para o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse, é necessário que o autor comprove os requisitos do CPC, art. 561, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que perpetrado e a perda da posse. Demonstrados os requisitos do CPC, art. 561, impõe-se a manutenção da reintegração de posse à parte autora, ora agravada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Posse velha. Maior dilação probatória. Necessidade. Audiência de justificação recomendável. Necessidade de citação do réu, antes da realização de audiência de justificação prévia. Decisão reformada. Recurso provido.
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355 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Ausência de comprovação pela autora de posse dos imóveis e de turbação. Sucessão da cadeia possessória comprovada. Ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a Resolução do contrato. Inadimplemento contratual não configura causa automática da rescisão contratual. Posse dos réus que não padece do vício da precariedade. Liminar cassada. Recurso provido.
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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse. 2. Desatendimento dos requisitos legais. Documentação insuficiente para comprovação de esbulho possessório. Necessidade de prova idônea conforme, II, do CPC/2015, art. 561. 3. Contratos de prestação de serviços. Subcontratação de «box» no interior de hipermercado não autorizada. Alegada violação da proibição contratual, e continuidade das operações pelas subcontratadas mesmo ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Liminar. Deferimento. Medida pleiteada por arrendador rural objetivando retomada da posse de imóvel. Descabimento. Via inadequada. Cabimento da ação de despejo nos termos do artigo 32 Decreto 59566/66. Imissão do agravado, no entanto, já cumprida há mais de um ano e três meses. Reversão da liminar concedida não recomendável. Situação fática convalidada pelo tempo. Arresto de bens de produção. Desnecessidade ante a imissão já efetuada. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido.
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358 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Decisão que defere pedido liminar. Insurgência do agravante. Descabimento. Existência de provas suficientes de exercício da posse sobre o imóvel e que a ocupação ilícita ocorreu a menos de ano e dia. Decisão concessiva de liminar em ação de reintegração de posse somente pode ser reformada em 2ª instância em caso de evidente ilegalidade, o que não se verificou na hipótese dos autos. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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359 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIMINAR POSSESSÓRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS AUSENTES - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE.
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360 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Liminar. Pendência de adjudicação compulsória. Questão prejudicial. Reconhecimento. Relação de subordinação entre as causas pendentes. Óbice a expedição do mandado de imissão de posse. Decisão mantida. Recurso não provido.
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361 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alienação fiduciária. Aquisição em leilão extrajudicial. Liminar deferida. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos dos artigos 26 e 30, da Lei nº: 9514/97. Decisão mantida. Recurso não provido.
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362 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação movida por companhia de habitação popular contra invasor. Concessão liminar «inaudita altera pars». Cabimento. Presença dos requisitos necessários. Reconhecimento. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
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363 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRASSÃO DE POSSE- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. I-
Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior, por parte do autor; esbulho praticado pelo réu, há menos de ano e dia; e perda da posse; II- Quando não devidamente instruída a petição inicial, necessitando a elucidação dos fatos controvertidos de dilação probatória, é inarredável a não expedição do mandado liminar reintegratório; III- Nos termos do CPC, art. 562, a realização de audiên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. Possessória - Ação de manutenção de posse - Liminar - Indeferimento - Alegação do agravante de que sua propriedade rural foi objeto de indevida imissão de posse pelo agravado - Ausência de prova do esbulho prático pelo réu - Questão que evolve a área objeto de imissão de posse que deverá ser melhor avaliada a partir da produção de provas - Indeferimento da liminar que comporta ser mantido, facultada a sua reapreciação após a manifestação do réu - Recurso improvido, com observação.
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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR SUSPENSA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - RECURSO PROVIDO.
Patente a mora, diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, nem negou o débito, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão. A alegação de encargos indevidos que aumentaram demais o valor da parcela em aberto não afasta a mora, não havendo informação de seu pagamento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Ausência de comprovação dos requisitos (cumulativos) elencados no CPC/1973, art. 927. Necessidade de dilação probatória para análise do que fora alegado pela autora. Agravo de instrumento improvido.
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367 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Pedido de liminar. Bem público. Mera detenção do primeiro ocupante do imóvel. Posse pretérita do autor demonstrada. Ato de esbulho de terceiro caracterizado. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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368 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Deferimento. Insurgência. Descabimento. Presença dos requisitos legais à adoção da medida. Concessão ou não da liminar, ademais, que é ato discricionário do julgador. Recurso improvido.
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369 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA - CONTRAMINUTA -IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. 1.
Deve ser rejeitada a preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitada em contraminuta, quando inexistente comprovação de capacidade financeira da parte postulante. 2. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561, quais sejam a posse anterior, o esbulho e sua data, que deverá ser inferior a ano e dia da propositura da ação possessória. A alegação de propriedade do bem móvel não é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 561 e CPC art. 567 - REQUISITOS PRESENTES - PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA -DECISÃO MANTIDA. - O
interdito proibitório visa conferir a quem de direito uma proteção possessória preventiva, desde que demonstrados a posse anterior, a ameaça de turbação ou esbulho e o justo receio de que a transgressão venha a se concretizar (art. 561 C/C CPC, art. 567). - No caso dos autos, não sendo possível concluir pela justiça da (re) tomada da posse intentada pelos Requeridos, é crível que se conceda a proteção possessória almejada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. MERA DETENÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA POSSE COMO NOVA OU VELHA. CONCESSÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em ação possessória promovida por ente público estadual em face de particular, sob o fundamento de que a posse do réu poderia ser qualificada como velha. O agravante sustenta a ocupação irregular de área pertencente à faixa de domínio de rodovia estadual, comprometendo o interesse público e a segurança viária. II. Questão em discussão 2. Prelimin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE NOVA - LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO PREENCHIMENTO.
Ausente comprovação segura que o suposto esbulho possessório se concretizou no prazo de ano e dia, estipulado no CPC, art. 558, caput, os pressupostos para a concessão da liminar são os do art. 300, do mesmo Código. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, o indeferimento da medida é imperativo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR (POSSE NOVA)» - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu a liminar possessória pleiteada pela autora, ora agravante contra os seus netos - Alegação de que, após o falecimento de sua filha, a quem emprestou o imóvel objeto desta ação, a título gratuito e mediante contrato verbal, seus netos se recusam a desocupá-lo - Ação fundada na extinção de comodato verbal entre familiares - A existência de comodato entre as partes constitui questão controvertida - Necessidade de dilação probatória - Impossibilidade de desig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Indeferimento sem a designação da audiência de justificação prévia. Inadmissibilidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 928 e CPC/1973, art. 933. Recurso provido para anular a decisão agravada, com determinação.
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375 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar deferida. Irresignação. Descabimento. Exame da matéria. Competência exclusivamente atribuída ao Juiz do feito, podendo ser alterada somente no caso de evidente abuso ou ilegalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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376 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação possessória. Reiteração de pedido de reintegração de posse. Ausência de urgência e perigo de dano. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu novo pedido de reintegração de posse em ação possessória, após o indeferimento de liminar anterior e ausência de recurso contra tal decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve modificação do quadro fático que justifique a concessão de nova liminar para reintegração de posse, com base em urgência e probabilidade do direito. III. Razões de decidir 3. A decisão de primeiro grau já havia indeferido a liminar de reintegração de posse, com base na ausência de requisitos previstos no CPC, art. 300, sem que a parte agravante interpusesse recurso naquela ocasião. 4. O quadro fático permanece inalterado, e o processo está pronto para sentença, não se constatando perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão de liminar. 5. Ademais, a regularidade do procedimento processual foi observada, e não há elementos que evidenciem urgência ou risco iminente à posse dos agravantes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Inviável o deferimento de nova liminar de reintegração de posse quando o quadro fático permanece inalterado e o processo já se encontra pronto para sentença, sem comprovação de urgência ou perigo de dano ao resultado útil do processo.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300
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377 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Requisitos. Nulidade da decisão proferida em audiência de justificação não reconhecida, eis que a decisão pautou-se apenas na prova documental (CPC, art. 928). Iterativa jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a decisão que concede ou denega a medida liminar de reintegração de posse somente poderá ser reformada em 2ª instância em caso de evidente ilegalidade. Decisão viciada na medida em que deferiu a reintegração de posse em audiência de justificação sem a produção de qualquer outra prova. Reintegração de posse velha que demanda a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Ausência de prova inequívoca e de dano irreparável. Liminar cassada. Recurso provido.
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378 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Nos termos do CPC, art. 561, para a concessão da reintegração de posse deverá o autor comprovar a posse legítima anterior e o esbulho ou a turbação pelo réu. - A ausência da comprovação de qualquer um desses elementos, aliada à necessidade de dilação probatória, impõe a manutenção do indeferimento da liminar possessória. - Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Nos termos do CPC, art. 561, para a concessão da reintegração de posse deverá o autor comprovar a posse legítima anterior e o esbulho ou a turbação pelo réu. - A ausência da comprovação de qualquer um desses elementos, aliada à necessidade de dilação probatória, impõe a manutenção do indeferimento da liminar possessória. - Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO RECENTE COMPROVADO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO. -
Pleito de reforma de decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse, que deferiu a liminar fim de que a ré/agravante desocupe o imóvel em 20 dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração. - Sabe-se que o pleito liminar de reintegração possessória deve ser revestido de prova crível e satisfatória quanto a posse, esbulho e data de sua ocorrência, de modo a permitir ao juiz constatar a verossimilhança das alegações autorais, conforme previsto no art. 561... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUPOSTA INVAÇÃO EM FAIXA SEGURANÇA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CIENTIFICAÇÃO DO ESBULHO. PROVA INSUFICIENTE. LIMINAR. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO. 1.
Para a concessão da liminar voltada à proteção possessória é necessário que o ajuizamento da ação ocorra dentro de ano e dia, contados da turbação ou do esbulho. 2. Havendo fundada dúvida sobre quando a autora efetivamente tomou ciência da suposta turbação consubstanciada na edificação dentro da faixa de segurança das linhas de transmissão/distribuição de energia elétrica, tem-se por inviável a concessão da liminar recuperandae possessionis. 3. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - POSSESSÓRIA - POSSE E ESBULHO COMPROVADOS - REQUISITOS PRESENTES - CABIMENTO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE VIA MEDIDA LIMINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO NÃO PROVIDO. - O
CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". - Incumbirá à parte autora, para o resguardo de sua pretensão possessória, a comprovação dos requisitos legais listados pelo art. 561 do referido diploma legal, a saber: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Prova suficiente de que os autores são locatários do prédio pertencente à ré, sua locadora. Enquanto subsistente a locação, não pode a locadora expedir telegrama aos locatários, fixando-lhe prazo de três dias para a desocupação do imóvel. CCB, art. 566, II. Ato que configura turbação à posse. Se os locatários infringiram o contrato de locação, cabe à locadora tomar as providências judiciais cabíveis para obter a desocupação do prédio. Liminar deferida. Recurso provido para este fim.
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384 - TJSP. Possessória. Manutenção de Posse. Liminar. Concessão. Litigantes que se controvertem quanto à parte que cada um deve ocupar no terreno. Existência de ação demarcatória em trâmite pendente de julgamento. Disputa entre as partes que chegou às vias de fato. Prudente a decisão do Juiz da causa que deferiu a liminar, a fim de que os autores sejam mantidos na posse que já vinham exercendo tempos antes de a demandada adquirir 50% da propriedade do terreno. Decisão mantida. Recurso não provido.
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385 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comprovada a constituição da alienação fiduciária, o inadimplemento da devedora e a mora em deixar o imóvel. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Deferimento do pedido. Recurso provido.
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386 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação de comodato verbal. Liminar concedida. Revogação. Cabimento. Hipótese em que se impõe a justificação sumária, como medida de maior prudência antes de despedir o ocupante. Agravo de instrumento provido.
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387 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Cassação. Inexistência de boa fé na ocupação. Eventuais prejuízos irreparáveis com o aguardo do trânsito em julgado não demonstrados. Sentença mantida até julgamento de eventual recurso de apelação. Recurso não provido.
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388 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 561. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi concedida à parte autora a liminar de reintegração na posse do imóvel objeto da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de liminar em ação de reintegração de posse depende da comprovação dos A questão em discussão é definir se estão pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. EMBARGO JUDICIAL DA ÁREA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por FBV Participações S/A. contra decisão que, em ação de reintegração de posse, deferiu parcialmente a liminar, determinando o embargo da área discutida, sem conceder a reintegração imediata da posse. A agravante sustenta a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, alegando esbulho possessório e a necessidade de preservar seu direito de propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - POSSE VELHA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO - O
deferimento de liminar em ação de reintegração de posse exige a demonstração da posse anterior, da prática do esbulho e da perda da posse pelo autor, nos termos do CPC, art. 561. - Caracterizada a posse velha, ou seja, esbulho ou turbação ocorrido há mais de um ano e dia da propositura da ação, não se aplica o rito especial do CPC, art. 562, sendo necessária a análise sob a ótica dos requisitos do CPC, art. 300. - O deferimento da tutela de urgência exige a demonstração da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
Caso concreto em que apartamento arrematado em leilão extrajudicial, depois de ocupado pelo arrematante, é objeto de pedido de reintegração de posse pelos primeiros adquirentes, com deferimento de liminar. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Imóvel que nunca foi previamente ocupado e permaneceu por cerca de dois anos vazio e desabitado, sem pagamento de cotas condominiais e tributos. Reconhecimento do abandono do imóvel a caracterizar a perda da posse. RECURSO CONHECIDO E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANULAÇÃO DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA LIMINAR. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA. REUNIÃO DESNECESSÁRIA.
Recurso contra decisão que revogou a liminar de reintegração de posse em favor dos autores. Primeiro, a decisão impugnada não restou fundamentada. A conclusão adotada baseou-se apenas na cautela, mas sem explicitar no que isso consistiria. E não havia motivo para revogação da liminar anteriormente deferida. Proteção possessória. Cabimento. Conjunto probatório existente na origem que demonstrou o usufruto dos autores em relação ao imóvel litigioso. A ré e seu companheiro já fale... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA O RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA PELA RÉ - MANUTENÇÃO - A
decisão liminar que determina a abstenção da venda do imóvel e a cessação de toda e qualquer obra de construção no local, sob pena de ser declarada possuidora de má-fé, não abrange a locação, posto que não caracteriza ato de disposição do imóvel ou de construção - Ordem judicial não descumprida - Pedido de averbação, às margens da matrícula do imóvel, da existência da referida ação de reintegração de posse, que não pode ser conhecido porque apresentado de forma ori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Oposição contra liminar. Possibilidade em tese. Descabimento dos embargos reconhecida em sentença. Bem litigioso. Decisão mantida, tendo em vista o ingresso da embargante como assistente na ação de reintegração de posse. Recurso não provido.
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395 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Bem imóvel anteriormente cedido em comodato verbal pelo proprietário agravado. Empréstimo ao filho do recorrido para residência da sua família. Posterior separação do casal. Notificação da ré agravante (ex-esposa do filho) para desocupação. Hipótese em que não pode prevalecer o termo de acordo de separação no qual se prevê a permanência da recorrente no imóvel, uma vez que as partes não podiam pactuar sobre bem alheio que lhes fora emprestado. Liminar deferida. Agravo de instrumento improvido.
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396 - TJSP. Tutela de urgência. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços para hospedagem, alimentação e cuidados de equino de raça puro sangue lusitano. Inadimplência da proprietária desde fevereiro de 2021. Liminar de reintegração de posse do animal deferida em favor da proprietária. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Animal sob cuidados do prestador de serviços há 4 anos. Liminar anteriormente indeferida em ação possessória, sem alteração fática que justifique sua concessão. Risco de alienação do animal sem quitação dos débitos. Recurso provido
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397 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação irregular de área pública. Liminar deferida. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e de dano (caput do CPC, art. 300 de 2015). Decisão mantida. Preliminar de falta de realização de audiência de justificação prévia. Uma vez provados os requisitos para a concessão da medida, o caput do CPC, art. 562 de 2015 autoriza que a reintegração liminar de posse poderá ser decreta até sem audiência do réu. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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398 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação de existência de comodato verbal. Não comprovação deste. Notificação judicial denunciando o alegado comodato verbal que, por si só, não constitui prova da existência deste. Inexistência de posse nova a ensejar o deferimento da liminar, bem como do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Pouca efetividade da reversibilidade da medida, que poderia gerar inúmeros danos também à ré, que indica necessidade de cognição exauriente. Indeferimento da liminar mantido. Recurso improvido.
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399 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento de liminar sem a audiência de justificação. Possibilidade. Invasão de bem imóvel construído pelo Poder Público para outorga de habitação popular a pessoas carentes. A entrega das chaves configura um dos elementos próprios constantes do CCB, art. 485. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928.
«É possível o deferimento da medida liminar, com a expedição do mandado de reintegração, sem a realização da audiência de justificação. No peculiar cenário dos autos, a entrega pública das chaves de imóvel construído pelo Poder Público para pessoas carentes, configura um dos elementos próprios do CCB, art. 485 a autorizar o exercício da proteção possessória. A invasão de bem em tais circunstâncias constitui violência inaceitável perante o direito e a realidade social.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento de liminar sem a audiência de justificação. Possibilidade. Invasão de bem imóvel construído pelo Poder Público para outorga de habitação popular a pessoas carentes. A entrega das chaves configura um dos elementos próprios constantes do CCB, art. 485. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928.
«É possível o deferimento da medida liminar, com a expedição do mandado de reintegração, sem a realização da audiência de justificação. No peculiar cenário dos autos, a entrega pública das chaves de imóvel construído pelo Poder Público para pessoas carentes, configura um dos elementos próprios do CCB, art. 485 a autorizar o exercício da proteção possessória. A invasão de bem em tais circunstâncias constitui violência inaceitável perante o direito e a realidade social.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)