TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VÍCIO «EXTRA PETITA» ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECOTADA. IRDR 73. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Banco BMG S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com pedido de restituição de valores. A sentença de origem declarou nula a cláusula contratual referente ao cartão de crédito, determinou a restituição dos valores descontados e condenou o banco apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
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