TJSP. Contrato bancário - Cartão benefício consignado RCC - Alegado pela autora que não aderiu ao cartão benefício consignado Pan RCC 777284901-9 - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Banco réu que demonstrou que o contrato em questão foi firmado pela autora por meio eletrônico, sendo confirmado por biometria facial, o que corresponde à sua assinatura digital - Autora que recebeu o produto do contrato em conta corrente de sua titularidade e utilizou-o - Efetiva utilização pela autora do produto do contrato mencionado que corroborou a alegação do banco réu de que tal ajuste foi regularmente contratado - Inviável declarar-se a nulidade do contrato de 777284901-9, já que ausentes indícios seguros de fraude em sua contratação - Improcedência da ação mantida. Litigância de má-fé - Caracterização - Caso em que a autora alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal - Situação prevista no art. 80, II e III, do atual CPC - Condenação da autora, por litigância de má-fé, no pagamento de multa, porém, reduzida de 10% para 5% sobre o valor da causa (R$ 15.000,00), devidamente atualizado, revertida à parte contrária - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte
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