TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO E SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENOU A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO AS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE E PAGAR R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É A DE CONSUMO, EIS QUE SE CONSIDERA CONSUMIDOR TODO AQUELE QUE UTILIZA SERVIÇO COMO DESTINATÁRIO FINAL OU, POR EQUIPARAÇÃO, TODAS AS VÍTIMAS DO EVENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE, NO PRESENTE CASO, É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTROU DESIDIOSA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO PERITO DESIGNADO A REALIZAR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. BANCO RÉU QUE SE LIMITOU A JUNTAR PARCIALMENTE OS CONTRATOS IMPUTADOS À AUTORA, SEM APRESENTAR OS DOCUMENTOS ORIGINAIS. RÉU QUE INSTADO A APRESENTAR AS PROVAS REQUERIDAS, NÃO CUMPRIU O DETERMINADO, TORNANDO A PERÍCIA IMPOSSÍVEL DE SER REALIZADA. RELATO DA AUTORA QUE DEMONSTRA VEROSSIMILHANÇA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DETERMINADA NO art. 373, II DO CPC. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA EM CELEBRAR O CONTRATO QUE NÃO MOSTROU DEMONSTRADA, DEVE O NEGÓCIO JURÍDICO SER ANULADO. IRRETOCÁVEL A SENTENÇA AO RECONHECER A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO RÉU/RECORRENTE, DECLARANDO A NULIDADE DE QUALQUER DÉBITO REFERENTES AOS CONTRATOS IMPUGNADOS. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO: DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). PRECEDENTES. DANO MORAL: DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. DESVIO INFRUTÍFERO DO SEU TEMPO. VERBA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE SER ALTERADA, PORQUANTO ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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