576 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, SUBTRAIU, MEDIANTE AMEAÇA DE MAL INJUSTO E GRAVE, EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, UM VEÍCULO AUTOMOTOR DA MARCA NISSAN VERSA, UM APARELHO CELULAR REDMI NOTE 8 E A QUANTIA DE R$ 190,00, TUDO DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA RENAN, MOTORISTA DE APLICATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, EM INOBSERVÂNCIA AO ESTIPULADO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, QUANDO OBSERVADAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP, art. 226 E AMPARADO NAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. A VÍTIMA NÃO TEVE DÚVIDAS EM APONTAR O ACUSADO COMO O AUTOR DO ILÍCITO EM APURAÇÃO. RÉU QUE POSSUI UM SINAL NA PARTE INFERIOR DA FACE, DO LADO DIREITO, AO LADO DA BOCA. ADEMAIS, O OFENDIDO AFIRMOU QUE É BOM EM DECORAR FISIONOMIAS E NÃO CONSEGUIRIA ESQUECER A DO RÉU, DIANTE DO «TERROR» SOFRIDO DURANTE A PRÁTICA DELITIVA. RECONHECIMENTO RENOVADO EM JUÍZO E REALIZADO DE FORMA PESSOAL, OCASIÃO EM QUE O RÉU FOI COLOCADO AO LADO DE UM DUBLÊ COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS E SEMELHANÇAS. PROCEDIMENTO QUE, ALINHADO ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, AUTORIZA A CONDENAÇÃO NA FORMA COMO PROCEDIDA E AFASTA EVENTUAL ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO VIOLA O ATUAL POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO REALIZADO EM DESACORDO AO ESTABELECIDO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NÃO APLICAÇÃO DO CITADO PARADIGMA AO CASO EM TELA. NO MÉRITO, PRETENSÃO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/8; AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PORQUE NÃO APREENDIDA E PERICIADA; E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRETOCÁVEL. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DO OFENDIDO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO QUE MERECE CREDIBILIDADE E DEVE SER PRESTIGIADA. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPARO. PENA-BASE MAJORADA EM OITO MESES, CORRESPONDENTE À FRAÇÃO DE 1/6, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELO RÉU. PATAMAR AMPLAMENTE ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DIANTE DA PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 59 E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ARMAMENTO NÃO FOI ARRECADADO E PERICIADO E, PORTANTO, NÃO FOI POSSÍVEL ATESTAR A SUA POTENCIALIDADE LESIVA, QUE NÃO PROSPERA. DISPENSÁVEL SE MOSTRA A APREENSÃO E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA UTILIZADA NO CRIME DE ROUBO, SE POR OUTROS MEIOS RESTAR EVIDENCIADO O SEU EMPREGO, COMO NO CASO DOS AUTOS. PROVA ORAL SUFICIENTEMENTE PRODUZIDA NO SENTIDO DO USO OSTENSIVO DE UMA ARMA DE FOGO NA EMPREITADA CRIMINOSA, O QUE FOI CORROBORADO, DE FORMA VEEMENTE, PELA VÍTIMA OUVIDA EM JUÍZO. REGIME INICIAL QUE SE MANTÉM, UMA VEZ QUE O FECHADO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, NOTADAMENTE DIANTE DO QUANTUM ALCANÇADO, EM OBSERVÂNCIA AO art. 33, § 2º, ALÍNEA «A», E § 3º, DO CÓDIGO PENAL, TRATANDO-SE, ALÉM DO MAIS, DE CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E POR INDIVÍDUO REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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