Marca Em Animais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0280.9248.5514

751 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgamento do recurso por decisão monocrática. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - Segundo o entendimento do STJ, «a... ()

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Doc. 157.2453.4002.9600

752 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (arma de fogo) tentado e quadrilha armada. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Reiteração delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel.... ()

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Doc. 177.1401.8003.0900

753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Expostas as razões pelas quais não foi reduzido o valor estipulado para a perícia. Ofensa do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015. Ausência. Agravo interno desprovido.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 150.2031.7003.1500

754 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de tratamento de urgência em localidade diferente da contratada. Necessidade reconhecida na origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de justiça, ao analisar a controvérsia, manteve a decisão monocrática no sentido de que a recorrente deveria ressarcir o agravado do valor pago por cirurgia de recém-nascido, realizada em lugar diverso do contratado pelas partes, em virtude da urgência do procedimento reconhecida pela instância do origem e pela injustificada recusa da Unimed em proceder a cobertura securitária. Ademais, consignou aquele Tribunal que o caso dos autos teria uma peculiaridade, na medida em q... ()

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Doc. 211.2161.1620.4713

755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 1 -1. Ademais, alterar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a tese de necessidade de observância da execução menos gravosa para o devedor, na forma como posta no apelo extremo, seria necessário o revolvimento de matéria fáti... ()

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Doc. 154.0671.8003.6900

756 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos - o recorrente desferiu três facadas contra a vítima, em uma briga generalizada, causando sua morte. Ademais, evadiu-se do distrito da culpa (seu próprio pai, aliás, relatou ao juízo que, após o dia dos fatos, ele apareceu em sua casa, pegou umas roupas e fugiu) e até o momento não foi localizado, o que confere lastro de legitimidade à medida extrem... ()

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Doc. 211.0130.8512.4373

757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação processual ( c/c com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos ... ()

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Doc. 240.1080.1462.7211

758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Não se verifica ofensa aos arts. 489, II e III e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da nulidade do contrato de sublocação celebrado entre as partes, porquanto vedada a interposição de ação de cobrança com ba... ()

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Doc. 800.2914.5768.0741

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA POR FALHA DA CONCESSIONÁRIA. FATOS OCORRIDOS EM DEZEMBRO DE 2019 E OUTUBRO DE 2021. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANOS MORAIS EM FAVOR DE EMPRESAS FRANQUIADAS DE REDE DE RESTAURANTE QUE OPERAM COM FORNO ELÉTRICO. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE SE RECONHECE. FALHA NO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA QUEDA DE ENERGIA POR DEZ E OITO HORAS, EM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS. PREJUÍZOS DEMONSTRADOS. ESTIMATIVA DE FATURAMENTO PELA MÉDIA DO MESMO DIA DA SEMANA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÕES DE ENERGIA ESPORÁDICAS. FATOS QUE, ADEMAIS, SÃO NOTORIAMENTE IMPUTÁVEIS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 202.4195.2004.7800

760 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior e negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandantes.

«1 - A Corte de origem arbitrou as indenizações de modo claro e fundamentado, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a alegada ofensa ao 2 - No que tange aos critérios de cumprimento da da Lei de Direitos Autorais não houve enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem. Ademais, não foi apontada, em relação a essa matéria, violação ao Incidê... ()

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Doc. 262.5067.1671.0248

761 - TJSP. Seguro - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico (alteração de beneficiários de seguro, realizada pelo segurado antes de seu falecimento) - Sentença de procedência - Apelo das rés - Apelo da seguradora - Não conhecimento - Complemento do preparo recursal não realizado - art. 1.007, parágrafo 2º, do CPC - Recurso da ré Maria Elizabeth - Improvimento - Prova pericial indireta realizada em documentos médicos que atestou a incapacidade do falecido desde 2011 - Alteração dos beneficiários do seguro assinada em 2012 - Depoimentos de testemunhas que conviveram com o falecido de 2013 a 2015 - Controvérsia que guarda relação com aspecto médico, cujo desate deve se dar com base na prova técnica - Impossibilidade de a prova oral se sobrepor à pericial, no caso concreto - Convivência das testemunhas com o falecido que é, ademais, posterior à alteração dos beneficiários do seguro - Sentença mantida - Apelo da ré Maria Elizabeth improvido, não conhecido o da seguradora

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Doc. 211.0664.3005.2800

762 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tutela de urgência. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Caso também de incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A análise do recurso quanto à presença dos requisitos da antecipação de tutela depende de reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ademais, as alegações recursais serão oportunamente analisadas pelas instâncias ordinárias por ocasião do julgamento de mérito da ação, não cabendo a esta Corte Superior antecipar tal análise neste momento processual, conforme dispõe, por analogia, a Súmula 735/STF. 2 - Agravo interno desprovido..»

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Doc. 240.6180.6811.6668

763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local. Suspensão do prazo processual. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem não vincula o STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato ... ()

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Doc. 191.3890.9001.8400

764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - O recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo rela... ()

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Doc. 124.5401.6634.8959

765 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS E NORMAS DA EMPRESA PÚBLICA (CBTU) À EMPRESA PRIVADA (METRO BH S/A.) APÓS A PRIVATIZAÇÃO EM MARÇO DE 2023. RESPONSABILIDADE DA CBTU-AC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao examinar a aplicabilidade dos instrumentos coletivos e normas da empresa pública (CBTU) após a privatização em março de 2023, consignou expressamente que «Não houve análise sobre aplicação de normas coletivas no presente caso», bem como que «O pedido do Reclamante é de horas extras em razão da não fruição do intervalo intrajornada, o que foi deferido com base no , sem menção à qualquer norma coletiva, como se vê à... ()

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Doc. 230.7071.0697.1476

766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inexistência de omissão ou contradição. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 171.2360.8001.3100

767 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de revisão contratual c/c declaração de nulidade de ato administrativo e consignação em pagamento. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1. A alegação de afronta ao , de 1973 (art. 1.022, CPC/2015) de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2. A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa a dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 284/STF. 3. Não restou demonstrada , na hipótese, a divergência j... ()

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Doc. 161.6221.0004.9400

768 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Agravo regimental não conhecido.

«1. A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal. 2. O artigo 4º da Lei retromencionada exige, ademais, a identidade entre a peça enviada via fax e o original, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 230.8310.4838.0111

769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte agravada.

1 - Não se verifica ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - A apresentação de razões recursais genéricas, que não demonstram, de modo analítico, em que medida teria ocorrido a violação a dispositivos de lei, constitui vício de fundamentação. Incidênc... ()

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Doc. 208.2243.6002.4500

770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião especial de imóvel urbano. Existência de contrato de comodato verbal. Ausência de animus domini. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Agravo interno não conhecido.

«1 - No caso, conforme assinalou o acórdão recorrido, o autor, ora agravante, teve acesso ao imóvel em razão de vínculo empregatício, estando caracterizado o contrato verbal de comodato, e nessa condição, não é ele detentor de animus domini e, em consequência, não ficou demonstrada a posse ad usucapionem. 2 - Depreende-se que o Colegiado estadual julgou a lide com base no substrato fático probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice... ()

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Doc. 221.1220.3841.4920

771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de prova pericial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Não se verifica ofensa ao , II, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte no sentido de que nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar... ()

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Doc. 144.9584.1015.5800

772 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Militar submetido a conselho de disciplina. Equívoco. Troca de nomes. Constrangumento comprovado. Responsabilidade civil objetiva. Condenação em danos morais. Recurso desprovido.

«1. O demandante, policial militar, foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática de lesão corporal de natureza grave. Diante disso, foi editada a Portaria383 de 30 de março de 2004, submetendo o militar a Conselho de Disciplina, sendo que, erroneamente, colocaram a matrícula do ora demandante no ato administrativo. 2. Só em 07 de março de 2006, após constatado o erro, é que foi publicada a Portaria253, de 21 de fevereiro de 2006, tornando sem efeito a Portaria do Com... ()

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Doc. 250.4011.0817.3748

773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

1 - Não se conhece da alegada violação dos e CPC/2015 art. 1.022, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ademais, a alteração das conclusões das instânci... ()

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Doc. 141.1724.1004.5000

774 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do réu.

«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do 2. A discussão acerca da ausência dos pressupostos da responsabilidade civil deman... ()

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Doc. 151.8921.7002.1100

775 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e corrupção de menor. Simulacro de uso de arma de fogo. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio dessa medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Mi... ()

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Doc. 201.9565.3000.1600

776 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1 - A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 2 - Na hipótese, não restou demonstrada a divergência jurisprudencial na forma prevista no , § 1º do e no RISTJ, art. 255. Ademais, a mera transcrição de ementas não satisfaz as exigênci... ()

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Doc. 162.2273.9002.9800

777 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Superveniência de sentença condenatória (15 anos e dois meses de reclusão em regime fechado) manutenção dos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e natureza da droga apreendida. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 210.8200.9790.5160

778 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A prisão preventiva foi mantida pela sentença em razão da reincidência do paciente, aliado ao fato de ter respondido preso ao processo. Ademais, ... ()

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Doc. 250.6020.1254.7423

779 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Usucapião.. Posse mansa e pacífica. Requisitos animus domini verificados. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC/2002, exige, além da fluência do prazo de 15 (quinze) anos, salvo exceções legais, posse mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, requisitos que, no caso, foram preenchidos. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 196.0860.9008.4100

780 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual ( , equivalente ao , c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnara... ()

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Doc. 220.2211.1723.1106

781 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Julgamento do recurso por decisão monocrática. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. 2. Tese recursal dissociada do fundamento da decisão recorrida. Súmula 284/STF agravo interno improvido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, «a legislação processual (, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 29/3/2019). ... ()

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Doc. 143.7904.2005.7100

782 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade.

«1. Não se conhece do agravo interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no , caput. 2. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, a regra do CPC/1973... ()

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Doc. 161.6730.0005.7200

783 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto no 2. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, a regra do CP... ()

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Doc. 147.8635.1003.1700

784 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática que julgou deserto o recurso especial. Aplicação da Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de que a regularidade do preparo deve ser demonstrada mediante juntada de cópia das Guias de Recolhimento de Custas e de Porte de Remessa e Retorno (GRU), acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, sob pena de deserção. 2. Ademais, é entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, que o recorrente deve comprovar a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, não sendo suficiente a m... ()

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Doc. 150.1404.0005.5600

785 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Descumprimento. Crime de desobediência. CP, art. 330. Não configuração. Previsão de sanções específicas na Lei de regência. Princípio da intervenção mínima. Aplicação. Jurisprudência do STJ.

«1. Este Sodalício firmou jurisprudência no sentido de que o descumprimento de medida protetiva exposta na Lei Maria da Penha não configura o crime de desobediência do por existir sanção específica prevista na referida Lei. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido da aplicação cu... ()

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Doc. 210.6241.1726.7276

786 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte agravada.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a inclusão do recurso de embargos de declaração em pauta de julgamento, embora seja imprescindível a intimação da parte contrária para impugnar os aclaratórios aos quais se pretende emprestar efeitos modificativos. Ademais, «o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nu... ()

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Doc. 240.9290.5647.5340

787 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Acórdão embargado que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Embargante que não aponta quaisquer vícios do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Embargos não conhecidos.

1 - Consoante dispõe o , os embargos de declaração são destinados a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Na hipótese, o embargante não apontou nenhum dos vícios previstos no referido dispositivo legal. Ademais, não é possível nem sequer compreender a argumentação do embargante, diante da falta de clareza e objetividade nas razões recursais f... ()

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Doc. 147.4303.6010.3900

788 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Nota Promissória. Insurgência contra decisão que acolheu a exceção, em face da nulidade do título e extinguiu a execução por título extrajudicial. Alegação de nulidade da sentença. Afirmativa de que o conhecimento da questão deveria se dar através de embargos do devedor. Desacolhimento. Tema de ordem pública. Regularidade da cambial, passível de conhecimento de ofício. Demonstração da nulidade, ademais, através de prova pré-constituída lançada ao feito. Preliminar rejeitada.

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Doc. 157.7010.4004.8900

789 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delituosa do ora recorrente, que possui anotação por tráfico de drogas em comarca diversa. Salientou-se, ademais, as circunstâncias do caso concreto, indicadoras da periculosidade dos autuados, na medida em que a subtração foi perpetrada contra uma mulher, mediante concurso de agentes e emprego de uma faca, tendo a vítima sido cercada e rendida pelos autores no interior... ()

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Doc. 191.4092.8004.7400

790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Proporcionalidade. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste um critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio, como na espécie, em que a pena varia entre quatro e dez anos e foi fixada em oito anos de reclusão. 2 - Ademais, cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático-probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplic... ()

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Doc. 191.4092.8004.7300

791 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Proporcionalidade. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste um critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio, como na espécie, em que a pena varia entre quatro e dez anos e foi fixada em oito anos de reclusão. 2 - Ademais, cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático-probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplic... ()

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Doc. 161.4582.6000.6500

792 - TJSP. Família. Separação judicial. Separação de fato. Casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Ação de arbitramento de alugueres e imposição de pagamento. Inexistência de partilha dos bens. Hipótese de mancomunhão. Condomínio especial. Inexistência de prova acerca da copropriedade do imóvel. Percentual unilateralmente eleito pelo autor. Inadmissibilidade. Réu que ocupa, também com exclusividade, imóvel pertencente ao casal. Acordo de separação de corpos, ademais, que estabelece a ocupação de cada qual em imóveis distintos. Improcedência acertada. Recurso não provido.

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Doc. 161.6730.5000.9400

793 - TJSP. Família. Separação judicial. Separação de fato. Casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Ação de arbitramento de alugueres e imposição de pagamento. Inexistência de partilha dos bens. Hipótese de mancomunhão. Condomínio especial. Inexistência de prova acerca da copropriedade do imóvel. Percentual unilateralmente eleito pelo autor. Inadmissibilidade. Réu que ocupa, também com exclusividade, imóvel pertencente ao casal. Acordo de separação de corpos, ademais, que estabelece a ocupação de cada qual em imóveis distintos. Improcedência acertada. Recurso não provido.

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Doc. 161.6732.2002.9000

794 - TJSP. Competência. Conexão. Ocorrência. Indenização por danos morais. Demandas ajuizadas de forma independente pelas vítimas de um mesmo acidente, todas buscando a reparação dos prejuízos extrapatrimoniais suportados em decorrência da queda de um elevador nas dependências do «CEU. Jaçanã». Identidade de pedido e causa de pedir. Necessidade de reunião das ações perante o Juízo prevento, para que sejam decididas simultaneamente. Inteligência do CPC, art. 105. Precedentes jurisprudenciais. Medida, ademais, que visa evitar a prolação de sentenças contraditórias. Recurso provido.

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Doc. 160.7335.8005.0200

795 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furtos qualificados. Continuidade delitiva. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que neste processo é acusado da prática do crime de furto qualificado, por oito vezes (continuidade delitiva) e possui, na dicção do juízo de primeiro grau «extensa ficha criminal». Ressaltou-se, ademais, o fato de ter permanecido foragido por mais de 4 meses, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. 2. Nesse contexto, ind... ()

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Doc. 210.7050.3783.3258

796 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - Descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide. Pre... ()

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Doc. 240.6100.1147.7287

797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do apelo extremo e, na extensão, negar-lhe provimento. Insurgência recursal da parte autora.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos e CPC art. 1022. 2. A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo apontado como violado pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidênc... ()

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Doc. 230.8280.3708.3900

798 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Ademais, para o acolhimento do apelo extremo seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado e o rev... ()

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Doc. 230.5010.8629.6741

799 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a corrigir no julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Ademais, «não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF, ex vi , III» (EDcl no REsp. 1.... ()

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Doc. 160.2534.0003.2900

800 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística conclusão do acórdão recorrido pela inexistência de animus injuriandi. Reexame de provas. Descabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A alteração da conclusão adotada pela Corte local, quanto à inexistência de dano moral indenizável pela reprodução de matéria jornalística, implica, necessariamente, em novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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