STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão de sua intempestividade.
«1. Não são cabíveis embargos de declaração contra a decisão que inadmite o processamento do recurso especial, razão pela qual não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do único recurso cabível, qual seja o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Precedentes.
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