Marca Em Animais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3200.8895.3329

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Arguição após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - Ainda que a jurisprudência desta Corte Superior esteja orientada no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, o FNDE não tem legitimidade passiva para integrar as ações que visem à restituição da contribuição ao salário educação, na espécie, em respeito à coisa julgada, não é possível nova análise acerca da legitimidade do agravado para figurar no polo passivo, tendo em vista que a questão já foi decidida na fase de conhecimento. 2 - Insurgindo-se con... ()

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Doc. 230.2240.4367.7961

402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Arguição após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - Ainda que a jurisprudência desta Corte Superior esteja orientada no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, o FNDE não tem legitimidade passiva para integrar as ações que visem à restituição da contribuição ao salário educação, na espécie, em respeito à coisa julgada, não é possível nova análise acerca da legitimidade do agravado para figurar no polo passivo, tendo em vista que a questão já foi decidida na fase de conhecimento. 2 - Insurgindo-se con... ()

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Doc. 138.6784.7006.5900

403 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Acidente de trânsito em ônibus escolar. Morte de 17 crianças. Desclassificação do delito. Limites da competência do Juiz da pronúncia.

«1. Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. 2. Recurso improvido.»

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Doc. 167.9200.3960.2840

404 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INJUSTOS PENAIS DE INJÚRIA E AMEAÇA PRATICADO, SUPOSTAMENTE, POR IRMÃO EM DESFAVOR DE SUA IRMÃ. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO. LEI 11340/2006, art. 40-A. INCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. O

objetivo da Lei Maria da Penha é combater a violência no âmbito familiar, decorrente da discriminação de gênero e consistente no fato do homem entender que está em situação de superioridade em relação à mulher, que, por sua vez, acredita estar em posição inferior. No caso, a ação penal trata-se de requerimento de Medida Protetiva de Urgência. Ademais, a submissão, o medo, além de outros sentimentos negativos que assolam a vida da mulher que sofre violência, quer física, ou m... ()

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Doc. 207.2141.1007.3000

405 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

«1 - Consoante entendimento deste Tribunal Superior, a legislação processual ( c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 155.4151.9004.3800

406 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em face de decisão em agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Embargos à execução. Notas promissórias. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. Verificar a necessidade da realização de prova técnica e da colheita de depoimentos ou a suficiência do conteúdo probatório da demanda, é questão que exige o reexame dos mesmos elementos, o que é vedado pelo óbice processual do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Presunção legal que milita em favor do portador dos títulos, que exige, pelo menos, indício de prova documental para elidir o inadimplemento. 3. Meio probatório, ademais, que não se mostra idôneo ao fim co... ()

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Doc. 184.3305.9000.3200

407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Lei 12.016/2009, art. 5º, III e Súmula 268/STF.

«1 - O , III veda expressamente o cabimento de Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Precedentes: AgRg no RMS 45.674/PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 2/6/2016; e AgRg no MS 22.387/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 19/5/2016. 2 - Ademais, o entendimento supra se encontra sumulado no âmbito do Supremo Tribunal Federal: «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito... ()

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Doc. 240.9040.1528.8736

408 - STJ. Usucapião. Animus domini. Posse mansa e pacífica. Requisitos verificados. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Realização de prova pericial e demais provas suficientes. Direito civil. CCB/2002, art. 1.238 e seguintes. CPC/2015, art. 70.

1 - O ordenamento jurídico permite a aquisição de propriedade por meio do instituto denominado de usucapião, previsto no e seguintes, do Código Civil, sendo requisitos para tanto a comprovação do transcurso de determinado lapso temporal, o animus domini e a posse mansa e pacífica. 2 - Para configuração do animus domini, exige-se que o autor detenha efetivamente a posse do bem e não a detenção, devendo ser verificada a condição subjetiva e abstrata que demon... ()

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Doc. 220.2230.1833.9268

409 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência nafundamentação. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente no STJ, não há deficiência na prestação jurisdicional quando o julgador, ao dirimir a controvérsia, aplica o direito que entende ser cabível para solução da lide, inexistindo obrigação de rebater todos os pontos abordados pelas partes. 2 - Ademais, o julgador não está obrigado a examinar todos os pontos elencados pelas partes, inexistindo omissão ou deficiência na fundamentação quando, ao apreciar a demanda, aplica o direito considerad... ()

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Doc. 220.5261.1173.3399

410 - STJ. Agravo interno. Alegação de ocorrência de coisa julgada. Improcedência. Ausência de juntada aos autos de cópia do acórdão supostamente transitado em julgado e da respectiva certidão de trânsito em julgado. Coisa julgada que, ademais, não se refere à questão controvertida nestes autos. Cobrança de honorários sucumbenciais do arrematante. Inadmissibilidade, no caso. Hipótese em que o valor dos honorários sucumbenciais não foi incluído no edital de praça. Impossibilidade de cobrar do arrematante os honorários sucumbenciais não incluídos no edital de praça. Precedentes desta corte. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 879.6798.7479.3426

411 - TJSP. Energia elétrica - Ação indenizatória - Alegação de corte indevido - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Improvimento - Autor inadimplente em relação às faturas dos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2023, mas, ao fazer o pagamento, deixou em aberto a última, de julho - Corte, determinado antes do referido pagamento, correto, considerando que não foi realizado o pagamento integral das faturas - Religação da energia que ocorreu, ademais, em menos de sete horas após o corte - Não configuração de danos morais diante das peculiaridades do caso - Sentença de improcedência mantida - Apelo improvido

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Doc. 184.3332.6003.2500

412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à majoração da indenização por danos morais, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. Ademais, ao arbitrar o montante, foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 970.7040.6440.3990

413 - TJRJ. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Causa de pedir que refere à aquisição de equipamentos médicos com sobrepreço, em prejuízo ao erário público Municipal, atribuindo-se ao réu - prefeito, ao tempo dos fatos - a responsabilidade pelo dano. Sentença em que foi declarada, de ofício, a prescrição intercorrente. Recurso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que se embasou na alteração legislativa promovida na Lei 8.429/1992, por meio da Lei 14.230/2021, sem que tenha sido determinada a prévia intimação das partes e do Ministério Público, para a manifestação, específica, quanto à eventual caracterização da prescrição intercorrente. Violação à regra da Lei 8.429/1992, art. 23, § 8º e ao CPC, art. 10. Prescrição intercorrente não caracterizada, haja vista que, tratando-se de ação ajuizada em 2016, o marco inicial para a contagem do prazo é a entrada em vigor da Lei 14.230/2021. Entendimento consolidado pelo STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1119. Pretensão de ressarcimento ao erário público, decorrente de ato ímprobo - doloso - que, ademais, não está sujeita à prescrição. Prescrição, inobstante, da pretensão sancionatória, haja vista que o ato qualificado como ímprobo, pelo autor, remonta a 2004, quando se encerrou o mandato do réu, tendo sido a ação ajuizada em 2016, portanto, após o esgotamento do prazo prescricional aplicável. Necessidade de perquirição quanto à natureza dolosa do ato praticado pelo réu, exigindo elucidação a partir da ampla produção probatória. Processo cujo mérito não se apresenta em condições de julgamento. Recurso a que se dá provimento, para declarar a nulidade da sentença apelada, possibilitando-se o regular prosseguimento do processo.

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Doc. 250.3180.5379.1301

414 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Autismo (tea). Limitação de sessões. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 333.1197.6388.3470

415 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu o pedido de conversão em execução. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Medida que se revela prematura, porquanto sequer diligenciado no endereço do réu. Ademais, o Agravante, mesmo intimado, sequer providenciou os meios para execução da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 143.2294.2046.3000

416 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Acumulação de proventos. Possibilidade. Fontes de custeio distintas.

«Decisão regional em sintonia com a OJ 361 da SDI-1 Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há vedação, em sede constitucional, à acumulação dos proventos pagos pelo Regime Geral da Previdência Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permaneceu em vigor, considerando, principalmente, a existência de diversidade entre as fontes de custeio. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 250.6020.1808.9210

417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial

- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1 - Não se verifica ofensa ao , II, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da existência de culpa exclusiva da... ()

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Doc. 160.7643.7003.1400

418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião. Ausência de animus domini. Revisão do julgado que importa no reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 772.5425.3962.0637

419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEITADA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSÁVEL POR MANUTENÇÃO DE RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA - FORTUITO INTERNO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO.

A determinação, no tema 1122 do STJ, de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância, pelo prazo máximo de um ano, não abrange o recurso de apelação. As pessoas jurídicas de direito privado concessionárias ou delegatárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem aos usuários desses serviços (art. 37, § 6º, CR/88). Na linha de precedentes do STJ, acidentes ocorridos mesmo por culpa ... ()

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Doc. 449.0189.7713.6052

420 - TJSP. Recurso inominado. Incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de representação Possibilidade de cobrança desde que haja opção nesse sentido pelo servidor Ausência de demonstração pela Fazenda recorrente de que o servidor autor manifestou opção nesse sentido Vedação, ademais, à incorporação de vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de cargo em comissão à Ementa: Recurso inominado. Incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de representação Possibilidade de cobrança desde que haja opção nesse sentido pelo servidor Ausência de demonstração pela Fazenda recorrente de que o servidor autor manifestou opção nesse sentido Vedação, ademais, à incorporação de vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Recurso Improvido.

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Doc. 200.4981.6008.1000

421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, ou seja, da análise de todo o seu conteúdo, e não apenas da rubrica específica. Ademais, não pode ser considerado extra petita julgado que, diante de pedido mais abrangente, defere pedido de menor extensão, mas incluído, ainda que implicitamente, naquele. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.5240.6662.8308

422 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de manifestação do MPF. Interesse de incapaz. Nulidade relativa. Prejuízo. Ausência. Acolhimento sem efeito modificativo.

1 - A ausência de manifestação do Ministério Público nas causas em que haja interesse de incapaz gera apenas nulidade relativa, cabendo à parte alegar e provar o prejuízo. Foi, ademais, intimado o órgão Ministerial do acórdão embargado, que não apontou nulidade. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

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Doc. 220.9160.6856.7729

423 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Insurgência recursal da demandada.

1 - Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à responsabilidade do recorrido pelo ajuizamento da ação, demandaria, necessariamente, a reapreciação do contexto fát... ()

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Doc. 220.5251.2842.3779

424 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Segundo o entendimento do STJ, «a legislação processual ( c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a p... ()

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Doc. 210.8140.9414.9790

425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de considerar, para a verificação de abuso da liberdade de expressão em matéria jornalística a verossimilhança das informações e a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). Precedentes. 1.1. No caso de dano moral sofrido pela pessoa jurídica, esse não se configura in re ipsa, de modo que é necessária a demonstração do prejuízo sof... ()

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Doc. 231.0110.8129.3111

426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Nulidade do julgamento monocrático. Não ocorrência. Decisão fundamentada em jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 568/STJ. Possibilidade, ademais, de submissão da deliberação singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015). Agravo improvido.

1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual ( c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, t... ()

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Doc. 231.2131.2293.6567

427 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. CPP, art. 402.

1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de oitiva de testemunha feito extemporaneamente, como no caso. Ademais, era necessário que a parte ora recorrente, por meio de embargos de declaração, tivesse provocado a Corte de origem a se manifestar sobre o específico fato de a testemunha ter sido referida somente após o oferecimento da defesa preliminar, pois tal ponto não foi tratado no acórdão que julgou o recurso de apelação. Carece o recurso, nesse ponto, de pr... ()

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Doc. 163.3950.1003.6100

428 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Dobra acionária. Conversão em perdas e danos. Valor patrimonial da ação. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Dobra acionária. Conversão em perdas e danos. Hipótese em que o título executivo determinou a observância da cotação definida na primeira Assembléia Geral Ordinária ocorrida após a cisão. Insurgência voltada à utilização da cotação apurada na data da cisão da companhia. Coisa julgada operada sobre o tema. Ademais, a aferição do correto valor da ação na data da cisão reclama a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 140.9045.7010.6800

429 - TJSP. Prazo. Prescrição. Policial Militar. Recálculo dos vencimentos relativos ao período de março a junho de 1994, com base na regra do Lei 8880/1994, art. 22, que instituiu o Plano Real. Descabimento. Pretensão do fundo de direito que prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Hipótese, ademais, em que nenhum dos autores comprovou que se encontrava aos serviços do Estado de São Paulo ao tempo do fato apontado como gerador do direito pleiteado. Prescrição do fundo de direito operada. Recursos oficial e da Fazenda Pública providos.

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Doc. 145.2155.2009.8200

430 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Quitação estabelecida em acordo firmado em ação judicial. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Quitação total firmada por ex-patrono e sem anuência do credor. Vício de consentimento na manifestação de vontade emitida no acordo. Ausência, ademais, de repasse do valor transacionado. Valor acordado abaixo do valor limite contratado. Anulabilidade do termo de quitação total por ato doloso de terceiro, nos termos do CCB/2002, art. 148. Quitação total anulada. Sentença de procedência parcial da ação anulatória de ato jurídico apenas quanto ao termo de quitação e não do acordo em si celebrado. Recurso desprovido.

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Doc. 136.8045.7004.6800

431 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo justificado. Complexidade do feito. Recorrente preso desde março de 2012. Instrução criminal encerrada. Recurso desprovido.

«1. O Recorrente foi preso preventivamente em 13 de março de 2012, em ação penal a que responde como incurso no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, c.c. , atualmente, com carga ao Ministério Público para apresentação de alegações finais. 2. Somente existe constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, onde o retardo na conclusão do feito se deve a sua complexidade e a neces... ()

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Doc. 148.3683.9004.9100

432 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Elevada e variada quantidade de droga. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Mi... ()

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Doc. 147.8645.3002.5500

433 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Penal. CP, art. 115. 70 anos. Sentença condenatória anterior. Contagem pela metade. Descabimento. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Arts. 4º, «caput», e 6º da Lei 7.492/1986. Dosimetria da pena. Redimencionamento a menor. Benefício do réu. Ausência de modificação substancial da condenação. Inocorrência da prescrição.

«1. O entendimento da Jurisprudência dominante nesta Corte preconiza que a contagem pela metade do prazo prescricional de réu com mais de 70 anos tem como marco primeiro a sentença, ou o acórdão condenatório, não sendo este considerado quando não trouxer modificação substancial da decisão do Juízo de primeiro grau. 2. No caso, o acórdão da apelação apenas alterou, em benefício do réu, o quantum da pena sem realizar mudança substancial da condenação, devendo-se manter a s... ()

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Doc. 184.3520.1002.4900

434 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Não conhecimento. Fundamentos não impugnados. Razões do especial dissociadas nos elementos dos autos.

«1 - Nos termos do CPC, , III, bem como dos arts. 21-E e 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de recurso que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - As razões do recurso especial, ademais, baseiam-se em alegação dissociada da realidade dos autos. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 167.2795.5001.3700

435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Precedentes. 2. Tarifa de cadastro. Legitimidade. Precedente da Segunda Seção do STJ em recurso repetitivo (REsp 1.251.331/RS). Abusividade aferida pelo tribunal de origem com base em parâmetros de mercado. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ademais, a alteração do valor fixado esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.

«1. De acordo com a orientação que vem sendo observada em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Casa, a previsão de interposição de agravo interno contra decisão singular proferida pelo relator, por si só, afasta a alegada violação ao princípio da colegialidade. 2. Amparado no Recurso Especial Repetitivo 1.251.331/RS e nos parâmetros estabelecidos no julgamento da Rcl 14.696/RJ, o Tribunal a quo concluiu pela exorbitância do valor cobrado à título de Tarifa de Cada... ()

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Doc. 191.9790.8003.0500

436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito com vítima fatal. Conclusão do acórdão pela culpa exclusiva da vítima. Rever o julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de Justiça, ao afastar a culpa do motorista do caminhão e concluir pela culpa exclusiva da vítima (marido de Márcia Regina e pai das demais agravantes) pelo acidente, realizou minuciosa análise dos elementos de fato coligidos aos autos, examinando expressa e individualmente o teor das provas documentais e os relatos produzidos pelas testemunhas na instrução do feito. Desse modo, revela-se inviável o acolhimento da pretensão recursal nos moldes pretendidos pelas agravant... ()

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Doc. 600.9488.5677.1389

437 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em indevida retenção de valores em conta digital e posterior encerramento desta. Sentença de procedência. Recurso da ré. Incidência do CDC. Observância da Teoria Finalista Mitigada. Consoante assinalado pelo r. sentenciante, deixou o réu de informar quais seriam os indícios de fraude identificados na hipótese, sendo certo que da conversa por meio do canal de atendimento da ré (id. 28178059) foi esclarecido, tão somente, que o bloqueio e encerramento teriam se dado com fundamento no que dispõem as cláusulas 14.4 e 5.15.3 do contrato celebrado entre as partes. Frise-se que foi anexado aos autos o suposto e-mail mencionado na troca de mensagens, não havendo qualquer esclarecimento a respeito da origem, tão pouco da forma como adotado o procedimento de verificação da suposta fraude. Ademais, enquanto aguardava o desfecho do bloqueio, a autora foi informada de que sua conta seria encerrada e o saldo ficaria bloqueado por mais 90 dias. Não obstante, verifica-se que, desde à notícia de encerramento da conta por «desinteresse comercial» em 10/08/2022, o saldo só foi desbloqueado em março de 2023, após o ajuizamento da ação e três meses depois do prazo informado à demandante. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória que merece ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se afigura proporcional e adequado ao evento. Precedentes desta Eg. Corte Estadual. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 866.1729.4150.4782

438 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL.

Pretensão de retirada de publicação em rede social e pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Veiculação de comentário na internet contra a autora e sua clínica decorrente dos serviços prestados ao animal de estimação da avó da ré e que acabou por vir a óbito. Ausência dos elementos caracterizadores do dano extrapatrimonial alegado. Comentário proferido em rede social focado nas práticas comerciais que a autora man... ()

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Doc. 180.1090.3000.3200

439 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso indeferido liminarmente diante de óbices processuais. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

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Doc. 240.3081.2832.6393

440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Devolução de verbas. Arguição de direito adquirido. Violação à norma constitucional. Não cabimento. Ausência de particularização do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao , XXXVI. 2 - Ademais, a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso ex... ()

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Doc. 163.9722.5002.2100

441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Matéria jornalística. Dano moral rechaçado pelas instâncias ordinárias. Reconhecimento do animus narrandi. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Recurso improvido.

«1. Configurado o animus narrandi não há falar em dano moral. No caso, tendo as instâncias ordinárias concluído não ser devida a indenização pleiteada em razão de a agravada não ter excedido os limites da liberdade de informação, haja vista que apenas reproduziu na reportagem os fatos que constavam da investigação e da denúncia ofertada, sem fazer nenhum juízo de valor, a inversão da conclusão alcançada pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal a quo, após minucioso exame... ()

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Doc. 220.2170.1703.0552

442 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal. 2 - O art. 4º da Lei retromencionada exige, ademais, a identidade entre a peça enviada via fax e o original, sob pena de não conhecimento do recurso, o que não se verificou no caso em apreço. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.4050.6003.8900

443 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios constantes dos autos, concluiu pela ausência de animus domini do ora agravante. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 282.2004.5487.8261

444 - TJSP. Violência Doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (art. 24-A da Lei Maria da Penha). Autoria e materialidade comprovadas. Flagrante inquestionável. Palavras incriminadoras da vítima e de Guarda Municipal. Confissão em Juízo, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido.

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Doc. 140.9230.3000.2000

445 - STJ. Ação rescisória. Agravo regimental. Prazo decadencial. Termo a quo. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento. Certidão não comprobatória da data do efetivo trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.

«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão (). 2. A decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado. 3. Agravo regimental improvido... ()

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Doc. 151.8924.7001.1300

446 - STJ. Civil e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de sentença. Embargos à execução transitado em julgado. Atualização do débito. Ausência de omissão e/ou contradição. Afronta a coisa julgada. Não prequestionada. Capitalização de juros. Inexistente. Inversão do julgado que importa reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência do verbete sumular 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. A afronta a coisa julgada não foi debatida nos autos. Ademais, não foi arguida oportunamente. Questão preclusa. 2. Não houve capitalização de juros na atualização do débito. 3. Inverter o julgado importaria necessariamente no reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.4741.5002.3800

447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Sócio. Interesse de agir. Súmula 83/STJ. Acórdão fundado em reexame de provas e em interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que o sócio tem legitimidade e interesse para exigir a prestação de contas contra quem exerce a administração da empresa. 2. Ademais, o acolhimento da tese recursal de que a recorrida não possui interesse de agir demandaria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o disposto nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Agr... ()

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Doc. 210.8200.9852.2638

448 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Ameaças à vítima. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. As ameaças à vítima constituem, na espécie, fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. Ademais, a fuga do paciente por quase 02 (dois) anos pôs em risco a efetiva aplicação da lei penal. 2 - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 203.5890.1001.6400

449 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Não cabimento do mandamus. Súmula 267/STF. Questão que demanda dilação probatória. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 267/STF, «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição». 2 - Ademais, verifica-se que a análise das razões do mandado de segurança demandaria dilação probatória, pois não se verifica, de plano, o direito líquido e certo da impetrante, tal como alegado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.8261.0108.1336

450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da demandante.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 2 - Não constam dos autos elementos aptos a demonstrar a suposta duplicidade de intimações. Ademais, a parte não trouxe qualquer documento para comprovar suas alegações a respeito da data que aduz ter sido efetivamente intimada. 3 - Agravo interno desprovido.

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