Marca Em Animais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.0310.6010.9700

301 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria em relação à vítima adriana. Manutenção da decisão de pronúncia. Impronúncia quanto à vítima maria da glória. Inexistência de comprovação do animus necandi. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

«1. As lesões às vítimas ficaram comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão de fls. 27 e pelas perícias traumatológicas de fls. 47 e 48. 2. Embora o réu tenha negado a autoria na fase inquisitorial e em juízo, há indícios suficientes de sua participação no crime de tentativa de homicídio contra a vítima Adriana Bezerra da Silva. 3. A versão do acusado de que se dirigiu à casa da ex-sogra Maria da Glória apenas para pegar uma faca que teria sido levada por Adrian,... ()

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Doc. 143.1824.1005.9500

302 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação.

«Na fase recursal, a irregularidade de representação processual apenas pode ser suprida nos casos em que se comprova a existência de mandato tácito, o que não aconteceu no presente caso. Ademais, a concessão de prazo para sanar a irregularidade, na forma do , é inadmissível na esfera recursal, conforme entendimento expresso na Súmula 383/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 404.8687.5530.5436

303 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Ajuizamento da ação fora de seu domicílio, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida. R... ()

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Doc. 241.2021.1933.3668

304 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e lesões corporais. Lei maria da penha. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

1 - No caso, incide o óbice da Súmula 284/STF, como destacado na decisão ora agravada, pois, nas razões do recurso especial, não foram indicados quais os dispositivos legais teriam sido violados. Ademais, embora o recurso tenha sido interposto também com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, o recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. 2 - Ademais, pretende a defesa o reexame de fatos e provas, o que não se coa... ()

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Doc. 210.4271.0313.5372

305 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Guarda compartilhada de pets. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. 2 - A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, o que não é cabível em recurso especial (Súmula 7/STJ), afastando a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o deferimento ... ()

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Doc. 250.6020.1215.1536

306 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Usucapião.. Posse mansa e pacífica. Requisitos animus domini não verificados. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O ordenamento jurídico permite a aquisição de propriedade por meio do instituto denominado de usucapião, previsto nos arts. 1.238 e seguintes do Código Civil, sendo requisitos para tanto a comprovação do transcurso de determinado lapso temporal, o e a posse mansa e pacífica. animus domini 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5080.2120.1346

307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Não se verifica ofensa ao , II, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - Verifica-se que o entendimento do Tribunal de piso está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento ... ()

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Doc. 773.2940.1725.1924

308 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Violência doméstica. Ameaça. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Parcial cabimento Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Vítima que apresentou versões harmônicas, tanto na fase policial com em juízo, corroboradas por relato de testemunha. Exaltação de ânimos e embriaguez voluntária que, por si sós, não impedem o reconhecimento do crime de ameaça. Inteligência do art. 28, I e II, do CP. Aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Inocorrência de bis in idem ent... ()

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Doc. 162.2951.0004.3900

309 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de despejo. Alegação de omissão em relação ao seu pedido de diligência, junto ao tribunal de origem, para regularização processual. Inexistência do pedido. Questão não suscitada em recurso especial.

«1. Não houve no agravo regimental pedido de baixa dos autos ao Tribunal de origem em diligência para regularização da representação processual, mas apenas citada omissão do Tribunal de origem a respeito. Questão, ademais, que não foi objeto do recurso especial. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 145.6541.8002.7200

310 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Empréstimo. Avença que prevê pagamento em prestações mensais e sucessivas com valor fixo, fixadas previamente as taxas de juros mensais e anuais, a comissão de permanência em eventual período de inadimplência. Abusividade por parte da instituição financeira não comprovada. Súmulas ns. 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Cláusulas e condições avençadas livremente que devem ser cumpridas. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento improcedente. Recurso provido em parte.

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Doc. 153.1184.0002.6900

311 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Ademais, o entendimento do tribunal de origem se coaduna com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1071.1825.7744

312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedente. Irregularidade da procuração. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Consoante o entendimento do STJ, «a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019).... ()

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Doc. 211.2010.9363.5163

313 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tratamento médico- veterinário. Óbito de animal de estimação. Indenização. Danos morais e materiais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 143.2294.2057.0000

314 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de produtividade. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, os arestos colacionados, único fundamento do Apelo, são oriundos do mesmo segundo Regional prolator da decisão recorrida, em desatenção ao disposto na alínea «a» do Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 156.4933.2003.3400

315 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tutela antecipada. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é, em princípio, contrária à revisão da decisão que defere ou indefere a antecipação de tutela, haja vista tratar-se de decisão precária, sendo, ademais, tarefa que envolve o reexame de matéria de fato (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 445.6779.1221.0558

316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS DECLARADO NULO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE EFEITOS EM ÂMBITO NACIONAL. EXIGÊNCIA, ADEMAIS, ABUSIVA POR COMPROMETER O SINALAGMA CONTRATUAL. ART. 51, IV, CDC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 673.5879.9199.9667

317 - TJSP. Violência Doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (art. 24-A da Lei Maria da Penha). Autoria e materialidade comprovadas. Palavras incriminadoras da vítima. Relevância da palavra da vítima em crimes e violência doméstica. Precedentes do C. STJ. Confissão em Juízo, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido.

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Doc. 240.9040.1516.4748

318 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória e de obrigação de fazer. Ausência de apreciação da apelação por falta de interesse processual. Solução jurídica contrária aos interesses da parte apelante. Sucumbência material caracterizada. Configurada a utilidade e necessidade do pronunciamento judicial. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da legislação processual, o relator está autorizado a decidir singularmente quando houver entendimento dominante sobre o tema. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - «Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéri... ()

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Doc. 221.0190.3157.0363

319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição contra provimento jurisdicional colegiado. Inadmissibilidade. Não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, revelando-se, ademais, impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.0150.9614.9799

320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição contra provimento jurisdicional colegiado. Inadmissibilidade. Não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, revelando-se, ademais, impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.4071.1396.7762

321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição contra provimento jurisdicional colegiado. Inadmissibilidade. Não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, revelando-se, ademais, impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 175.3624.1007.4300

322 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Feitos criminais em marcha. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Natureza da droga. Quantidade não expressiva. Ilegalidade. Existência. Causa especial de diminuição de pena. Negada. Valoração negativa dos antecedentes criminais. Ações penais em curso. Inviabilidade. Aplicação em patamar máximo. Possibilidade. Redução da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Concessão da ordem e concessão de ofício.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. 2. Na espécie, existe manifesta ilegalidade no tocante ao incremento da pena-base em razão dos maus antecedentes, porquanto a pendência de procedimentos criminais em marcha não pode ser substrato para a exasperação da reprimenda, sob p... ()

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Doc. 230.7071.0277.4120

323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de cumprimento de sentença. Agravo instrumento. Direito processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Complementação de perícia. Pretensão que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração de prova. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, inexiste violação aos e CPC/2015 art. 1.022, tampouco negativa de prestação jurisdicional ou nulidade de decisão, quando as questões levadas à apreciação foram dirimidas pelo Tribunal de origem, o qual, aplicando o direito que entende se r cabível à hipótese, soluciona integralmente a lide, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 2 - Nos termos da Súmula 7/STJ, não se conhece de recurso especial cuja pre... ()

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Doc. 240.3220.6455.3941

324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça em situação de violência doméstica. Ofensa ao art. 5º da Lei maria da penha. Mãe idosa e cardíaca. Presunção de vulnerabilidade. Precedentes.

I - Segundo precedentes desta Corte, a fragilidade, a hipossuficiência e vulnerabilidade das mulheres se presumem para os fins de aplicação do sistema protetivo da Lei Maria da Penha, sendo desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina. II - Na hipótese dos autos, as ameaças do agravante foram motivadas pelo vínculo familiar, em que há evidente desigualdade estrutural na relação entre os envolvidos, com situação de subjugação da vítima, em especial por se t... ()

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Doc. 181.6473.9003.5800

325 - TJSP. Interesse processual. Fornecimento de medicamentos. Carência da ação. Inocorrência. Falta de interesse de agir não configurada. Hipótese em que a matéria expressa o próprio substrato da causa. Ademais, a recusa da Administração qualifica o manejo da medida judicial objetivando obter o reconhecimento do direito. Preliminar rejeitada.

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Doc. 681.3056.7704.9891

326 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão que pronunciou o acusado como incurso nos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, II, IV e VI, c.c o art. 121, § 2º-A, e § 7º, III, ambos c/c o art. 14, II, 129, § 9º, c/c 61, II, h, e 330, na forma do art. 69 todos do CP Preliminar de nulidade do julgado por ausência de exame de corpo de delito indispensável para a comprovação da materialidade delitiva e viabilização da ampla defesa - Inocorrência - Falta de exame de corpo de delito suprida pelo perícia indireta - Auto... ()

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Doc. 146.2560.1002.9900

327 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de impungação específica à aplicação do verbete 7/STJ pelas razões do agravo em recurso especial.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Razões do agravo em recurso especial que, ademais, não fazem impugnação específica e articulada à aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 726.5828.1705.7283

328 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não configuração. Interesse na produção de prova testemunhal. Hipótese em que o meio de prova não reúne aptidão e potencial para a esclarecer fato relevante e, com isso, contribuir na solução da matéria controvertida. A parte não demonstra a insuficiência dos documentos e da perícia. Inutilidade da prova oral. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Adequação e regularidade do ato processual. Nulidade não reconhecida. Motivação emprega... ()

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Doc. 477.7848.6101.8644

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO AMBIENTE. MULTA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TCRA. 1.

Agravo interposto pela Construtora Pacaembu Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. contra decisão que indeferiu liminar para suspender a exigibilidade de multa imposta pela CETESB em decorrência de suposto descumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) 49294/2016, no valor de R$ 112.925,31, referente à compensação ambiental no loteamento Jardim Maria Cândida - Residencial Jardim Maracá II. 2. Alegação de cumprimento das obrigações do TCRA, apontando que o ina... ()

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Doc. 140.3545.9001.1500

330 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pretendida remoção para estabelecimento prisional adequado. Pedido subsidiário para aguardar em regime prisional aberto. Descabimento. Remoção que não se enquadra como atribuição da autoridade judiciária. Pleito que, ademais, deveria ter sido endereçado a essa, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Ordem denegada.

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Doc. 162.6812.9005.8900

331 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado, roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pleito de relaxamento por excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Superação. Denúncia ofertada. Ação penal em curso. Instrução finalizada. Autos conclusos para sentença. Não comunicação da prisão em flagrante à defensoria pública. Mera irregularidade processual. Ausência de demonstração do prejuízo para a defesa. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 143.2294.2046.4700

332 - TST. Embargos de declaração em recurso de revista da funcef. Adesão ao novo plano. Saldamento.

«O acórdão embargado, ao não conhecer dos recursos de revista interpostos pelas reclamadas no tocante ao tema em epígrafe, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia. Ademais, a contradição não se consuma com a colisão entre os fundamentos decisórios e as razões do recorrente. As razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos e Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 194.8590.9003.4500

333 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa não caracterizada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.3513.6004.9200

334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

«1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a suficiência da perícia realizada, bem como a conclusão de que os quesitos foram respondidos de forma satisfatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 1.1. Ademais, a incidência do referido óbice impede igualmente o exame do dissídio jurisprudencial. Precedentes.»

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Doc. 174.1673.0002.6300

335 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no encarceramento. Instrução processual encerrada. Fase de memoriais. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

«1. No que tange à questão do excesso de prazo na formação da culpa, tem-se que, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo» (Súmula 52/STJ). 2. Ademais, a análise acerca da letargia processual não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser apreciada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 3. In casu, muito ... ()

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Doc. 231.0060.7896.9351

336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandante.

1 - Não se verifica ofensa aos arts. 1.022, II e 489, § 1º, IV, do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.2294.2058.3500

337 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cumprimento. Execução. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, no âmbito da execução de sentença, quando não é demonstrada violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no , § 2.º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 202.5825.4000.8400

338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte exequente.

«1 - Não ficou caracterizada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, e a omissão alegada não possui o condão de alterar a conclusão do órgão colegiado. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício de fundamentação. Precedentes. 2 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte... ()

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Doc. 165.1531.9001.5100

339 - TJSP. Arrematação. Requisitos. Edital. Publicação em 31 de março de 2000, com praças designadas para os dias 13 e 24 de abril do mesmo ano. Admissibilidade, já que divulgados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. CPC/1973, art. 687. Executados, ademais, intimados pessoalmente. Alegação, ainda, de falta de menção no edital do recurso pendente de julgamento. Irrelevância, pois não demonstrado qualquer prejuízo. Recurso provido em parte apenas para fixação da verba honorária.

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Doc. 154.6935.8002.6700

340 - TRT3. Piso nacional dos professores. Recreadora diferenças salariais. Implementação em folha.

«O próprio Município criou Leis Complementares estendendo às recreadoras o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica instituído pela Lei 11.738 de 2008. Ademais, não pode o Município se eximir do cumprimento da referida lei sob a justificativa de falta de disponibilidade orçamentária e financeira bem como pela ausência de previsão legal municipal, pois lhe competiria adotar as medidas cabíveis para adequação de seu orçamento. Em assim sendo, sã... ()

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Doc. 546.2700.9736.6811

341 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO.

Tratando-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo TRT da 8ª Região em sede de reclamação a fim de preservar as decisões homologatórias de acordos judiciais da Justiça do Trabalho, via Projeto Conciliar em dissídios individuais, atrai a incidência do disposto no art. 78, III, c do Regimento Interno do TST. Ademais, a autora pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos CPC/2015, ar... ()

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Doc. 143.2294.2038.5100

342 - TST. Nulidade processual. Julgamento ultra petita. Observância do efeito devolutivo em profundidade.

«Consoante se extrai da petição inicial e delimitado no acórdão regional, a pretensão veiculada na reclamação trabalhista diz respeito à integração do auxílio-alimentação à remuneração do reclamante, com os reflexos devidos. Nesse contexto, não se constata ofensa ao , porquanto os limites objetivos da demanda foram regularmente observados. Ademais, o Tribunal a quo rechaçou expressamente os fundamentos da defesa ventilados como óbice à pretensão inicial, d... ()

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Doc. 143.2294.2018.1100

343 - TST. Nulidade processual. Julgamento ultra petita. Observância do efeito devolutivo em profundidade.

«Consoante se extrai da petição inicial e delimitado no acórdão regional, a pretensão veiculada na reclamação trabalhista diz respeito à integração do auxílio-alimentação à remuneração do reclamante, com os reflexos devidos. Nesse contexto, não se constata ofensa ao , porquanto os limites objetivos da demanda foram regularmente observados. Ademais, o Tribunal a quo rechaçou expressamente os fundamentos da defesa ventilados como óbice à pretensão inicial, d... ()

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Doc. 143.1824.1003.2200

344 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Constituição estadual. Reflexos.

«Verifica-se que o Regional limitou-se fixar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, não se manifestando expressamente quanto aos seus reflexos. Ademais, os reclamantes não instaram o Regional a pronunciar-se sobre o tema, mediante embargos de declaração, o que obsta o prosseguimento da revista por ausência de prequestionamento. Incide o óbice da Súmula 297, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 196.9463.6002.9800

345 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Feito encaminhado ao tribunal em março de 2018. Inclusão em pauta para data próxima (outubro de 2019). Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento segundo o qual, inexistindo desídia do Judiciário entre a distribuição e a inclusão do recurso de apelação em pauta de julgamento, por lapso que não extrapola os limites da razoabilidade, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2 - No caso, o recurso foi encaminhado ao Tribunal em março de 2018, inexiste desídia do Poder Judiciário no impulsionamento do feito e o julgamento do apelo se encontra designa... ()

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Doc. 144.7244.0001.1400

346 - TJSP. Pena. Comutação. Benefício concedido com base em atestado carcerário de boa conduta e cumprimento de fração ideal da pena. Pretensão de submissão ao exame criminológico. Descabimento. Inexistência de previsão legal. Agravado que, ademais, preenche todos os requisitos do artigo 2º, do Decreto Presidencial 7420/10. Recurso não provido.

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Doc. 250.4011.0929.4878

347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Limitação temporal. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da súmula 284/STF. Acórdão baseado em matéria fática e legislação local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência das súmulas 7/STJ e 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, V e VI, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do di... ()

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Doc. 147.8635.1005.7500

348 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. (1) inépcia formal. Descrição suficiente das condutas delitivas. Ampla defesa. Exercício assegurado. (2) atipicidade dos comportamentos imputados. Não ocorrência. Ilegalidade. Ausência.

«1. A adequada descrição do comportamento delituoso na exordial acusatória, a bem do contido no CPP, , LV e do art. 41, é indispensável para a perfeita constituição do marcha processual penal. In casu, a conduta do paciente foi razoavelmente apontada. A denúncia foi elaborada com base em inquérito policial, instrumentalizado por depoimentos e perícias. O Ministério Público Federal historiou a existência de um suposto esquema para burlar ordem judicial de indisponibil... ()

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Doc. 210.6010.2332.7797

349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade.insurgência da demandante.

1 - É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do reclamo por meio de documentação idônea. Precedentes. 2 - Ademais, «de acordo com o art. 224, § 1º, do CPC/15, somente os dias do começo ou vencimento do prazo serão protraídos nas hipóteses de encerramento antecipado ou início diferido do expediente forense, bem como nas hipóteses... ()

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Doc. 240.6240.9695.4480

350 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Não ocorrência. Animus necandi. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri (REsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/9/2013). 2 - O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a existência de a nimus necandi implica a necessidade de revolvimento do suporte fáti... ()

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