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DOC. 221.2220.9870.3587

STJ. Agravo interno. Pretensão à «liberação das verbas alimentares depositadas na conta» bancária do agravante. Questão não decidida na decisão agravada, proferida na Cautelar Inominada Criminal Acórdão/STF. Consequente não conhecimento, no ponto, do agravo interno. Hipótese, ademais, em que na decisão prolatada na Cautelar Inominada Criminal Acórdão/STF não foram decretados o bloqueio e a indisponibilidade das verbas alimentares do agravante. Pretensão ao acesso aos autos da Cautelar Inominada Criminal Acórdão/STF. Existência de diligências em andamento.«diligências ainda em andamento não estão contempladas pelo teor da Súmula Vinculante 14/STF.» (Agr Rcl Acórdão/STF). Consequente indeferimento, por ora, do pedido de acesso. Agravo interno conhecido em parte, e, nela, não provido.

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