DOC. 231.0260.9957.9288

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei maria da penha. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Alegação de reconciliação com a vítima e inexistência dos relatados descumprimentos expressamente afastada pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática incabível na via eleita. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - A segregação cautelar foi devidamente fundamentada, com base nos arts. 312, § 1º, e 313, III, do CPP, porquanto o Paciente descumpriu medidas protetivas deferidas com base na Lei Maria da Penha, bem como as medidas caute lares diversas da prisão concedidas no julgamento de um primeiro habeas corpus, sem apresentar qualquer justificativa plausível.

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