Marca Em Animais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 353.4705.2973.2433

451 - TJSP. Apelação. Indenização por danos morais. Ataque de cães pertencentes à ré ao cão (de pequeno porte) da autora. Graves lesões causadas no animal da autora. Responsabilidade civil da ré, nos termos do CCB, art. 936. Procedência. Inconformismo da ré. Alega que a falta de vigilância foi da autora em relação ao seu animal. Também pede a redução do valor fixado a título de indenização (R$ 8.000,00). Cabimento. Embora evidenciados os ferimentos graves ao animal doméstico, o montante fixado na origem merece redução para R$ 5.000,00, quantia que se revela adequada e consentânea às peculiaridades do caso concreto. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 949.3667.6546.0190

452 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão que indeferiu a concessão de medidas protetivas - Pedido de aplicação da Lei Maria da Penha - Indeferido, a lei objetiva a proteção da mulher e tem por base o gênero feminino - Ademais, não restou demonstrada a necessidade de concessão das medidas pleiteadas ante a ausência de prova documental - Recurso desprovido

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Doc. 157.9642.8003.9500

453 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio. Condenação (8 anos de reclusão). Negado direito de apelar em liberdade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Fuga do distrito da culpa. Periculum libertatis. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Mi... ()

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Doc. 137.0703.4001.5500

454 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Veículo locado. Responsabilidade objetiva do locador e do locatário. Reconhecimento. Culpa exclusiva da vítima ou concorrente não comprovada. Condutor do veículo que, ademais, encontrava- se alcoolizado e adentrou na contramão com os faróis apagados. Nexo de causalidade dos danos suportados pela autora, em decorrência do sinistro demonstrado. Indenização material, moral e estética devidas. Recurso provido.

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Doc. 165.7020.1001.8800

455 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Ausência de comprovação da condição de miserabilidade. Embargos à execução. Produção de provas. Revisão do julgado. Incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxas bancárias. Cobrança. Agravo interno improvido.

«1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Ademais... ()

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Doc. 210.7050.3184.6573

456 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Uso como sucedâneo de recurso. Descabimento. Súmula 267/STF. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Nos termos do verbete 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2 - Ademais, nos termos do , § 1º é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 201.5680.9004.0700

457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Irresignação recursal da demandada.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, prescreve em 1 (um) ano a pretensão de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo que insere novos critérios para o cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado. 1.1. Ademais, por se tratar de relação de trato sucessivo, inexiste prescrição do fundo do direito, mas, tão somente, das parcelas pagas em período anterior ao prazo prescricional. Precedentes.»

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Doc. 143.2294.2050.8900

458 - TST. Da impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão em ação civil pública para além do âmbito da jurisdição territorial do órgão prolator da sentença.

«Não se verifica afronta direta e literal ao , porquanto entendeu o Regional pela limitação da decisão em nível estadual, diante da prolação da sentença pela 2ª Vara do Trabalho da Capital, ou seja, observou o julgador a competência territorial do órgão sentenciante. Ademais, a jurisprudência colacionada afigura-se inespecífica, à luz da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 172.0330.7007.1500

459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação do art. 420 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Ademais, conclusão alcançada na origem com base nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Constatado que do acórdão de origem não se extrai a análise do , tampouco o enfrentamento das teses formuladas no recurso especial, tem-se por ausente o imprescindível prequestionamento, incidindo, na espécie, o Súmula 282/STF. 2. Ademais, a conclusão da origem pela improcedência da ação decorreu da análise dos elementos de prova dos autos e do contrato firmado entre as partes, de modo que infirmar a compreensão alcançada encontra óbice nos enunciados 5 e 7 da... ()

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Doc. 240.1080.1877.2394

460 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Petição inicial. Emenda após a contestação. Possibilidade. Ausência, ademais, de prejuízo.

1 - A orientação que veda a emenda à petição inicial após a apresentação da contestação restringe-se aos casos que ensejam a alteração da causa de pedir ou pedido, devendo, nas demais hipóteses, ser realizada a diligência em homenagem aos princípios da economia processual e das instrumentalidade das formas. Precedentes. Hipótese em que sequer seria necessária a emenda à inicial, segundo o entendimento do acórdão recorrido. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 142.0272.2001.0700

461 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários. Fixação. Valor irrisório ou exorbitante. Revisão. Possibilidade. Ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ.

«1. Admite-se excepcionalmente a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, quando a verba for arbitrada em montante exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no presente caso. 2. Ademais, a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2061.3100

462 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Empregado de conselho de fiscalização. Estabilidade. Reintegração.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, esta Corte tem reiteradamente entendido que não se aplicam aos empregados de conselhos de fiscalização profissional, admitidos pelo regime da CLT, ainda que aprovados em processo seletivo, as disposições do , pois os referidos conselhos não são autarquias típicas, mas entidades paraestatais, não se... ()

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Doc. 476.2400.8242.3049

463 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decisão que rejeitou o pedido de bloqueio de numerário em conta de titularidade da executada. Inconformismo. Acolhimento. Valor irrisório que nada representaria na amortização do débito. Ademais, inferir a 40 salários-mínimos. Interpretação ampliativa à regra da impenhorabilidade do, X do CPC, art. 833, de modo a tornar irrelevante que o numerário tenha ou não sido bloqueado em conta-poupança, conta corrente ou em investimento com resgate automático, assim como improfícua a aferição da origem do saldo imobilizado. Recurso provido.

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Doc. 583.0687.9698.5279

464 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONSÓRCIO E PAGAMENTO DE COTA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. Pagamento de parcelas feito em atraso que foi aceito pela requerida, conforme emissão de boleto subsequente. Posterior exclusão do autor do grupo de consórcio que se mostrou indevida. Inexistência de causa válida para incidência da cláusula penal. Encerramento do grupo, ademais, que impossibilita a readmissão do autor e, consequentemente, a contemplação de seu crédito. Questão que melhor se resolve com a rest... ()

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Doc. 184.2891.9003.7800

465 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Custas processuais. Condenação. Possibilidade.

«1 - «Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação (AgRg no REsp 1595611/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016... ()

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Doc. 152.4571.7004.0200

466 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia e difamação contra funcionário público. Trancamento. Imunidade do advogado. Cláusula assecuratória submetida aos limites legais. Falta de justa causa. Incidência. Denúncia. Descrição insuficiente da conduta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Na hipótese dos autos, os causídicos manifestaram, em peça recursal, o descontentamento com o teor da sentença prolatada, em evidente exercício do munus da advocacia, eis que atuavam na defesa dos interesses de seu cliente, ocorrendo em seu manifestar possível ênfase em prol do alcance do seu objetivo, entrevendo-se no seu agir, em decorrência do patrocínio da causa para os quais foram contratados, até mesmo, qui scit, uma descortesia com a magistrada, mas não qualquer ato pertin... ()

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Doc. 143.2294.2055.9900

467 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de risco.

«O Regional registrou que o pagamento de adicional de risco, bem como do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta (AADC) está previsto apenas para os empregados da ECT que exerçam a função de carteiro, que circulem em via pública para entrega de correspondências. Uma vez que os recorrentes não exercem a função de carteiro, o Regional entendeu que eles não fazem jus ao adicional de risco, o que não viola o artigo 5º, caput, da CF. Ademais, tendo sido negado provimento ao ... ()

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Doc. 210.9020.9377.0343

468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, inexiste ofensa à coisa julgada quando o magistrado, em sede de cumprimento de sentença, interpreta o título judicial para melhor definir seu alcance e extensão. 2 - Ademais, não é possível a revisão, no cumprimento de sentença, de questões debatidas na fase de conhecimento. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9130.5265.7705

469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandante.

1 - Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, I, IV e V, e 1022, I e II, parágrafo único, I e II, do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1936.5290

470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Configura-se falta de prequestionamento quando a questão discutida não se encontra contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula 282/STF. 1 -1. Ademais, nem mesmo as questões de ordem pública dispensam a imprescindibilidade do prévio debate pela instância de origem acerca dos temas defendidos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 141.5981.5004.1000

471 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Inexistente a alegada ofensa ao se o tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões relevantes à solução da demanda. 2. Inviável, ademais, o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.5145.8001.7400

472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de negócio jurídico. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Conclusão no sentido da existência de simulação na venda e compra do imóvel. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há violação ao , de 1973, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. 2 - O conteúdo normativo dos arts. 158, 159, 164 e 1.649 do Código Civil não foi debatido no acórdão recorrido, não havendo fala... ()

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Doc. 862.3440.3201.6293

473 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A sentença apelada julgou procedente a liquidação de sentença para reconhecer que o valor devido pelo réu ao espólio de Silvia Schuster, até abril de 2023, é de R$ 8.249,09, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. A requerida interpôs recurso buscando a reforma do julgado, alegando a legalidade dos reajustes por faixa etária aplicados ao contrato de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos reajuste... ()

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Doc. 220.5301.2454.1113

474 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal dos autores.

1 - No presente caso, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. 2 - Não houve demonstração de alteração da situação financeira quando do pedido formulado em agravo interno. Ademais, o «pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora def... ()

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Doc. 210.8061.0781.9840

475 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de demonstração do dissídio nos moldes legais e regimentais. Desprovimento do recurso. Questão, ademais, dependente de reexame de matéria fática.

1 - Dissídio jurisprudencial que não se reconhece, seja pela ausência de semelhança fática entre as hipóteses confrontadas, ou pela falta de atendimento aos regramentos legais e regimentais da espécie. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 781.2865.6435.0706

476 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 35, na forma do art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/03, às penas de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão, em regime fechado, e 1.190 (mil cento e noventa) dias-multa, na menor fração unitária. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. A defesa postula a absolvição, por ausência de provas. Alternativamente, requereu a desclassificação para o crime de porte de arma de fogo e a fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Parecer da Procuradora de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia o acusado, até o dia 04/08/2023, na Rua Araci, interior da comunidade do Castelinho, em São João de Meriti, associou-se de forma estável e permanente a indivíduos não identificados, pertencentes à facção criminosa denominada «Comando Vermelho», com o fim de praticar o crime de tráfico de drogas. Ademais, o acusado portava, sem autorização, uma pistola, marca TAURUS, no calibre 380, de série KAS44336, devidamente municiada com 11 (onze) munições compatíveis. 2. Assiste parcial razão à defesa. 3. Em relação ao crime de associação para o tráfico, verifico que o conjunto probatório não foi capaz de demonstrar o dolo de associação entre o acusado e terceiros não identificados. Afora as circunstâncias do evento, não há provas robustos confirmando que o acusado tivesse vínculo associativo com terceiros e/ou integrasse organização criminosa. 4. O simples indicativo de o local do flagrante ser controlado por facção criminosa não comprova o delito de associação. 5. As dúvidas encontradas devem favorecer à defesa. 6. Por outro lado, conforme a prova oral produzida sob o crivo do contraditório, há provas concretas de que o acusado praticou o porte de arma de fogo de uso permitido, conforme pode-se inferir das palavras congruentes prestadas pelos Policiais responsáveis pela ocorrência, na medida em que ele foi flagrado portando uma arma de fogo em sua cintura. Enfatizo que o referido armamento foi periciado e foi constatada a sua funcionalidade. 7. Assim sendo, por conta de o crime de porte de arma estar descrito na peça acusatória, a conduta imputada ao apelante deve ser reclassificada para o delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput. 8. No tocante à dosimetria, a sanção básica é exasperada em 1/6 (um sexto) por conta dos maus antecedentes. Na segunda fase, incide a reincidência em desfavor do recorrente, portanto, elevo a pena na fração de 1/6 (um sexto). Quanto ao mais, não há outras causas moduladoras. 9. Por derradeiro, fixo o regime semiaberto, diante do patamar da resposta penal e da reincidência. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o apelante, quanto ao crime descrito no Lei 11.343/2006, art. 35, na forma do 40, IV, com base no que dispõe o CPP, art. 386, VII, condenando-o pela prática da infração prevista na Lei 10.826/03, art. 14, caput, às penas de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, na menor fração unitária. Oficie-se à VEP.

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Doc. 210.8160.9116.0116

477 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser in... ()

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Doc. 141.8630.8002.4600

478 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de contrabando de cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Prejuízo à saúde pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. O princípio da insignificância não incide no crime de contrabando, mormente de cigarros, pois o objetivo precípuo da tipificação legal é evitar o fomento do transporte e da comercialização de produtos proibidos por lei. Ademais, não se cuida apenas de sopesar o caráter pecuniário do imposto sonegado, mas principalmente de tutelar, entre outros bens jurídicos, a saúde pública. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.2832.6003.2800

479 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração delitiva. Diversidade de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Relª. ... ()

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Doc. 221.1071.0200.0688

480 - STJ. Agravo interno. Alegação de que o reconhecimento da prescrição e do cerceamento de defesa demandou o reexame do conjunto probatório em ofensa ao óbice da Súmula 7/STJ. Improcedência, no caso. Hipótese em que esta corte aceitou como ocorridos os fatos «soberanamente delineado[s] perante as instâncias ordinárias». (Agint no AREsp 4Acórdão/STJ). Ademais, «[a] leitura das peças processuais [...] não [constitui] reexame do acervo fático probatório dos autos.» (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ). Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 163.1364.7002.4400

481 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão não configurada. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há omissão no acórdão recorrido quanto à matéria referente pagamento da taxa de serviço para o requerimento administrativo, porque essa matéria não foi suscitada perante o Juízo de Primeiro Grau. Ademais, referida exigência aplica-se à ação de exibição de documentos, o que não é o caso dos autos (ação de cobrança), em que a apresentação dos documentos solicitados decorreu da determinação da inversão do ônus da prova. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 357.6876.1696.4572

482 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tráfico de drogas. Concessão de liberdade provisória ao ora recorrido em audiência de custódia, com fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Insurgência do Ministério Público. Pleiteada a imposição da segregação cautelar. Acolhimento. Presentes os requisitos autorizadores da medida. Recorrido que trazia consigo 42 (quarenta e duas) cápsulas contendo cocaína, com massa líquida de 13,57g (treze gramas e cinquenta e sete centigramas), 1 (um) envelope plástico contendo 0,... ()

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Doc. 136.7681.6000.9700

483 - TRT3. Contrato de trabalho. Processo seletivo. Fase pré-contratual. Participação em processo de seleção. Ausência de "animus contrahendi". Vínculo que não se reconhece.

«À luz do princípio da primazia da realidade sobre a forma - que não se destina a favorecer esta ou aquela parte, mas sim a demonstrar a verdade real - , tem-se que a submissão do trabalhador a exame médico e apresentação de documentos para possível contração não fazem surgir, por si sós, o contrato de trabalho, notadamente num contexto em que não se comprovou a promessa de emprego e, incontroversamente, a prestação laboral não se efetivou. Na hipótese, o que se verifica é que... ()

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Doc. 163.5172.6002.6900

484 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade concreta. Quantidade e qualidade dos entorpecentes apreendidos. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Writ denegado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos, cifrada na significativa quantidade de drogas apreendidas (19 bombinhas de maconha -... ()

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Doc. 153.3264.8005.4900

485 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (recurso expressamente previsto para a hipótese, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, impõe-se seja processado para aferição da e... ()

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Doc. 147.9762.6008.4900

486 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança decorrente de invalidez. Prazo trienal contado a partir da data em que o beneficiário toma ciência inequívoca de sua incapacidade permanente. Súmula 278/STJ. Ademais, é o laudo médico emitido por órgão oficial o documento que assegura a ciência inequívoca da incapacidade do acidentado e fixa o marco prescricional. Precedente do STJ. Recurso provido.

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Doc. 212.2652.9003.0900

487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento prescrito pelo médico. Limitação de sessões de terapia. Conduta abusiva. Indevida negativa de cobertura. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende ser abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.1824.1051.2000

488 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CLT, art. 477. Base de cálculo.

«A decisão regional que determinou que a multa prevista no § 8º do artigo 477 deve incidir sobre a última remuneração do reclamante não viola a literalidade desse dispositivo, uma vez que ele não dispõe que a base de cálculo é o salário básico do empregado. Ademais, a discussão se exaure na interpretação do vocábulo «salário» constante do ; no entanto, o único aresto colacionado a fim de demonstrar divergência jurisprudencial é inservível, nos termos da Súm... ()

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Doc. 195.9240.2009.0800

489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

«1 - Na hipótese, não ficou demonstrada a divergência jurisprudencial na forma prevista no - vigente à época - e no RISTJ, art. 255. Ademais, a mera transcrição de ementas e trechos dos julgados não satisfaz as exigências para a demonstração do dissídio jurisprudencial. Precedentes. 2 - O conhecimento do recurso especial, pela alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, s... ()

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Doc. 163.4512.5005.2800

490 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Progressão de regime. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Acórdão fundamentado em dados concretos dos autos. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 147.0971.5234.1344

491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE INDEVIDO - DANOS MORAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO EM DEZ MIL REAIS - VALOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO.

In casu, restou comprovado que a autora ficou sem o serviço de energia em sua residência por, no máximo, 24h. Registre-se, ademais, que o pagamento da fatura que ensejou o corte do serviço se deu apenas 18 dias após o vencimento. Assim, é preciso reconhecer a culpa concorrente da consumidora para o evento danoso (corte indevido). Danos morais que devem ser reduzidos para mil reais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 143.1824.1032.5300

492 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Razões de revista que não atacam os fundamentos da decisão regional.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Como corretamente consignado no despacho agravado, a admissibilidade da Revista foi obstada por questões processuais, pois o Recurso Ordinário do Município não foi conhecido. As razões de Revista, no entanto, não atacaram a decisão do Regional, passando a discutir as questões de fundo da demanda, o que desatende ao disposto no Ademais, as razõe... ()

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Doc. 180.5410.0000.0600

493 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Lei estadual. Deserção.

«1 - Em se tratando de embargos de divergência, não cabe reexaminar a interpretação de lei estadual a propósito do preparo de recursos, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência da Súmula 280/STF. 2 - Hipótese, ademais, em que nenhum dos paradigmas invocados nos embargos de divergência examinou a legislação de Pernambuco para alcançar conclusão oposta a propósito da deserção decretada na origem, o que descaracteriza a alegada divergência. 3 - Não cabem emb... ()

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Doc. 143.1810.0006.3100

494 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 381, III não ocorrência. Acórdão fundamentado em provas documentais e testemunhais. Remissão à decisão monocrática e ao parecer. Possibilidade. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Não há se falar em violação ao , inciso III, haja vista a decisão impugnada estar devidamente fundamentada, com base na análise de prova documental e testemunhal. Ademais, é assente nesta Corte a possibilidade de adoção das razões de decidir do Juízo monocrático, ou até mesmo da fundamentação declinada em parecer, desde que se agregue motivação e pessoalidade ao acórdão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.8894.0004.0000

495 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Morte em rodovia. Animal interceptando pista. Dano moral. Majoração do valor da indenização. Recurso especial interposto pela divergência. Indicação de art. De lei. Necessidade. Súmula 284/STF.

«1. Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1030.1215.5598

496 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Acusado que responde a outras ações penais por crimes diversos. Custódia mantida por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.

1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente da manutenção da custódia provisória do paciente que, após ser preso em flagrante na prática do crime de roubo circunstanciado, teve a constrição amparada na necessidade de se garantir a ordem pública, dada sua reiterada dedicação à atividade delitiva - respondendo a diversas ações penais pelo suposto cometimento dos delitos de roubo e furto, além de homicídio tentado -, havendo assim fundado receio de que em liberdade encontraria ... ()

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Doc. 154.0193.0000.8300

497 - STJ. Agravo regimental. Re 591.797. Sobrestamento. Não cabimento. Ausência de identidade de temas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. O caso dos autos não guarda identidade com a temática discutida no RE 591.797, afastando a necessidade de seu sobrestamento. 2. Recurso, ademais, decidido segundo a orientação jurisprudencial desta Corte de que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural em março de 1990 é 41,28%. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.3452.2002.0500

498 - STJ. Agravo inetrno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo desprovido.

«1. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, o Súmula 211/STJ. Ademais, mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em recurso especial. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 157.8382.5006.2300

499 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Avença celebrada posteriormente à Medida Provisória 1963-17, editada em 20 de março de 2000. Taxas mensal e anual expressas. Possibilidade. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. REsp. 973.827/RS. Súmula 541, do STJ. Recurso não provido neste ponto.

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Doc. 175.3664.0006.2800

500 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Tempestividade não demonstrada.

«1. «Conforme determina o - Código de Processo Civil, o recurso especial deve ser interposto perante o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido, portanto, devem ser observadas, para contagem do prazo para interposição do referido recurso, as causas de prorrogação ou suspensão de sua fluência ocorridas no Tribunal de origem» (AgRg no REsp 1463978/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 12.8.2015). 2. Ademais, a Emenda Constitucional 45/20... ()

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