DOC. 230.5010.8763.7167

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva. Imunidade tributária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - No que se refere ao afastamento da gratuidade judiciária, o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento tanto na alínea a quanto na alínea c do, III da CF/88, art. 105. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF.

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