DOC. 241.1081.0795.2350

STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345/STJ.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos os honorários advocatícios provenientes de ação coletiva nas execuções individuais, mesmo que não embargadas pela União, e é possível a cumulação da verba honorária fixada em execução com aquela estipulada na ação de Embargos de Devedor, devendo-se observar o limite máximo de 20% (CPC, art. 20, § 3º) na soma das duas verbas.

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