DOC. 893.9730.0088.9272

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decreto 11.846/2023. Pedido de comutação de penas. Recurso defensivo. Agravante condenado pela prática de dois delitos previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Indeferimento do pleito pelo d. juízo a quo que deve ser mantido. Agravante que foi condenado por crime em relação ao qual o Decreto 11.846/2023 impede a concessão de comutação de penas. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

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