DOC. 171.3560.7010.8600

STJ. Processual civil. Servidor público. Execução por quantia certa e obrigação de fazer. Cumulação. Possibilidade. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

«1. De fato, o STJ entende que «Tratando-se de execução de sentença que concede a servidores públicos reajustes salariais, é possível cumular-se a execução por quantia certa, para haver as prestações vencidas, com a obrigação de fazer, para implementar o percentual aos vencimentos do executante [REsp 1.263.294/RR, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012].

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