DOC. 622.2805.4853.9358

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DA COMUTAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE PENA CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto por Danilo Junior Salomão contra decisão que deferiu a comutação de pena na proporção de 1/5 sobre o restante da pena, pleiteando que a comutação fosse aplicada sobre o período de pena já cumprido. O agravante havia cumprido 3 anos, 6 meses e 21 dias de um total de 5 anos, 2 meses e 6 dias.

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