DOC. 163.7625.3000.0100

TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Comutação. Roubo qualificado. Possibilidade. Agravado atende aos requisitos para a concessão do benefício da comutação de penas (Decreto 7046/09) . Sentenciado possui bom comportamento carcerário, não tendo praticado qualquer falta grave nos últimos doze meses. Ausência de reincidência. Submissão do agravado a exame criminológico não possui amparo legal, em razão do disposto no § 2º do Lei 7210/1984, art. 112. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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