TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Indulto ou Comutação da pena. Decreto 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido formulado pela defesa. Manutenção. Sentenciado que cometeu falta grave nos 12 meses que antecederam o decreto, o que impede a concessão do indulto e da comutação, por força do Decreto 11.846/2023, art. 6º. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito