DOC. 424.3008.1422.9151

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Decreto 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de comutação. Irresignação da Defesa. Mérito. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 9º, p.ú. do referido decreto para concessão da comutação. Impossibilidade de considerar cumpridos 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo contando pena cumprida antes de seu cometimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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