DOC. 178.6233.0003.3500

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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