Entorpecente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.4280.7001.6400

551 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Desproporcionalidade. Análise. Não cabimento. Fundamentação concreta. Expressiva quantidade de entorpecente. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado. 2 - Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade do entorpecente apreendido, qual seja, 202 gramas de cocaína, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. 3 - Havendo a indicação de fun... ()

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Doc. 465.1622.3351.2367

552 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 E LEI 11.343/06, art. 35, AMBOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O ACUSDO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, O ABSOLVENDO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, SOB A TESE DA CULPABILIDADE MAIOR DO QUE AQUELA NORMAL DO TIPO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1.

Preliminar de nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio que se confunde com o mérito e será com ele melhor analisada, devendo, portanto, ser superada. 2. A Constituição da República assegura em seu art. 5º, LVI, a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, o que constitui direito fundamental do cidadão, evidenciando a vedação, em um Estado Democrático de Direito, da busca da verdade a qualquer preço. 3. O , XI, por sua vez, estabelec... ()

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Doc. 405.5458.9719.4249

553 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA Lei 11.343/06) . PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, POIS A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO TERIA SE BASEADO SOMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MSE DE INTERNAÇÃO APLICADA PARA UMA EM MEIO ABERTO, QUAL SEJA, A DE LIBERDADE ASSISTIDA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE O REPRESENTADO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O IMPUTÁVEL LUCAS FERREIRA DOS SANTOS, MANTINHA SOB SUA GUARDA, DE FORMA COMPARTILHADA, NO INTERIOR DE UM TERRENO BALDIO, UMA MOCHILA E UMA SACOLA, CONTENDO O TOTAL DE 130G (CENTO E TRINTA GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. ALÉM DE 1 TRITURADOR, 1 SACO COM DIVERSOS FRASCOS EPPENDORF, 2 TELEFONES CELULARES, 2 RÁDIOS COMUNICADORES E 1 FONE DE OUVIDO, BEM COMO ASSOCIOU-SE COM O MAIOR LUCAS FERREIRA DOS SANTOS E COM TERCEIRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, QUE DOMINA O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE, COM O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. A INSTRUÇÃO DO FEITO SE FEZ FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. MUITO ESTRANHO QUE DOIS COMERCIANTES DE DROGAS RESOLVAM SE EVADIR DEIXANDO O MATERIAL ENTORPECENTE NO LOCAL. DEMAIS DISSO, TAMBÉM ESTRANHO QUE A COMERCIALIZAÇÃO SE DESSE SOBRE UMA LAJE, QUE SE IMAGINA A CERTA ALTURA. NÃO É O CASO DE SE DESVALORAR A PALAVRA DOS POLICIAIS, MAS SIM SE EXIGIR, SEJA EM SEDE PENAL OU DE AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, UMA PROVA MAIS SEGURA E CONSISTENTE, O QUE NÃO HÁ NOS AUTOS, COM TODAS AS VÊNIAS. MILITARES QUE NÃO TIVERAM A POSSIBILIDADE DE INDICAR QUEM ESTARIA GUARDANDO O MATERIAL ENTORPECENTE E A CHAMADA TESE DE COMPARTILHAMENTO É GENÉRICA EM SEDE PENAL E TAMBÉM DE INFRAÇÕES ANÁLOGAS A FATOS CRIMINOSOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 138.5343.5000.4300

554 - STF. Crimes de posse e guarda de maquinário e de estocagem de matéria-prima destinados à manufatura de entorpecentes (arts. 12, § 1º, i; e 13 da Lei 6.368/1976, atualmente previstos nos arts. 33, § 1º, i; e 34 da Lei 11.343/2006) . Condutas típicas que constituem meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de delito de alcance mais amplo (fabricação de entorpecente). Princípio da consunção reconhecido. Ordem concedida.

«1. O princípio da consunção em relação aos crimes de posse e guarda de maquinário e de estocagem de matéria-prima destinados à manufatura de substâncias entorpecentes pode ser aplicado, uma vez que ditas condutas constituem meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de delito de alcance mais amplo, no caso, a fabricação de entorpecente. 2. Conclui-se que o intuito do legislador foi: i) punir, por exemplo, o agente que constrói um laboratório para refino de co... ()

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Doc. 185.7913.6532.5236

555 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE, PRATICADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 33, CAPUT, C/C O art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F CP, art. 29 - PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUE MERECE PROSPERAR - DENÚNCIA QUE DESCREVE QUE O RECORRENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM A CORRÉ, QUE TEVE O FEITO DESMEMBRADO, TRAZIA CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, PARA FINS DE TRÁFICO; PROSSEGUE, NARRANDO QUE O APELANTE CONCORREU PARA A PRÁTICA DELITIVA, POIS SOLICITOU QUE A CORRÉ VITÓRIA INGRESSASSE COM O ENTORPECENTE, NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO EM QUE SE ENCONTRAVA ACAUTELADO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - ENTRETANTO, A AUTORIA NÃO RESTOU BEM DELINEADA, POIS AS EVIDÊNCIAS, QUE FORAM COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SE REVELAM FRÁGEIS E INSUFICIENTES EM DEFINIR A CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE - AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE DESCREVEM QUE, AO PASSAR UMA VISITANTE, ALEATORIAMENTE, PELO SCANNER CORPORAL, FOI DETECTADA UMA IMAGEM SUSPEITA, EM SUA REGIÃO ÍNTIMA - PROSSEGUE, A POLICIAL PENAL, SRA. MARCIA, NARRANDO QUE EM SEGUIDA, A REFERIDA VISITANTE RETIROU O ENTORPECENTE DO INTERIOR DO SEU CORPO - CONTUDO, NADA ESCLARECEM A RESPEITO DA CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE, CONSISTENTE EM TER SOLICITADO QUE A CORRÉ INGRESSASSE COM A DROGA NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL - ACRESCENTANDO QUE A VISITANTE NÃO MENCIONOU O DESTINATÁRIO, OU, QUEM IRIA VISITAR - APELANTE REVEL - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, VERIFICA-SE QUE A MOSTRA É FRÁGIL PARA MANTER A CONDENAÇÃO, VEZ QUE OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, COLHIDOS EM JUÍZO, NÃO INSEREM, COM SEGURANÇA, O APELANTE, NA MECÂNICA DELITUOSA, COMO TENDO SOLICITADO QUE A CORRÉ INGRESSASSE COM A SUBSTÂNCIA TÓXICA, NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO - NA HIPÓTESE, NÃO RESTOU COMPROVADO, PARA QUEM SERIA ENTREGUE A DROGA ARRECADADA COM A CORRÉ - PROVA ORAL QUE INDICA, SOMENTE, A APREENSÃO DO ENTORPECENTE, NO INTERIOR DA REGIÃO ÍNTIMA DE UMA DAS VISITANTES, QUE, NÃO DECLINOU QUAL PRESO SERIA O DESTINATÁRIO DAS DROGAS - PORTANTO, SENDO A PROVA CARREADA AOS AUTOS FRÁGIL E INSUFICIENTE A CONCLUIR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, PELA PRÁTICA DELITIVA, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO COM A ABSOLVIÇÃO NA FORMA DO CPP, art. 386, VII, COM RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.

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Doc. 202.8744.0003.7600

556 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Descabimento de impetração contra decisão monocrática. Tráfico de entorpecente. Regime inicial fechado. Adequação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 163.5721.0000.2900

557 - TJRS. Posse de substância entorpecente para uso próprio. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Trata-se de infração penal cuja gravidade é definida pela própria conduta, e não pela quantidade de droga apreendida. Condenação mantida.

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Doc. 185.7263.4005.7500

558 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente que foi flagrado com aproximadamente 1,039kg (um quilo e trinta e nove gramas) de crack. Dessarte, ... ()

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Doc. 755.3804.5545.8785

559 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO OS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 E LEI 11.343/06, art. 35. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, ABSOLVIDO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Dinâmica dos fatos que se revela extremamente duvidosa, estando a tese acusatória lastreada no depoimento prestado em juízo por policiais militares que participaram da diligência em comento. Policiais que relataram que estavam em operação quando obtiveram informação de que um mototaxista estaria transportando droga, razão pela qual abordaram o acusado e o revistaram. Acrescentaram que, apesar de apenas 02 (dois) pinos de cocaína terem sido encontrado... ()

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Doc. 784.2242.7739.7277

560 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.

Tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade e autoria delitivas que restaram incontroversas, diante do conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão referente à droga, ao veículo e ao telefone celular, laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico e laudo de exame de entorpecente e/ou psicotrópico ¿ ambos constatando tratar-se o material de 19,977kg (dezenove quilogramas e novecentos e setenta... ()

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Doc. 196.6163.2008.6200

561 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Participação em organização criminosa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso. Quantidade do entorpecente. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem decidido que a quantidade, a variedade e a nocividade da droga, bem como as circunstâncias nas quais foi apreendida, são elementos que evidenciam a dedicação do réu à atividade criminosa e, em decorrência, podem embasar o não reconhecimento da minorante do § 4º da . Precedentes. 2 - Hipótese em que não foi reconhecida a figura do tráfico privilegiado, dentre outras razões, ante a importante quantidade do entorpecente apreendi... ()

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Doc. 997.0541.7174.9890

562 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecente. Conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Reincidência específica. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

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Doc. 624.0772.4485.0991

563 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecente. Conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Reincidência específica. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

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Doc. 138.4546.7383.5633

564 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - REMESSA DE DROGA PARA DENTRO DO PRESÍDIO, VIA SEDEX - PACOTE INTERCEPTADO POR AGENTES PENITENCIÁRIOS - EXCULPA INCONVINCENTE - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - MÚLTIPLA RECALCITRÂNCIA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 241.0280.5336.2449

565 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a ... ()

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Doc. 241.2021.1463.7339

566 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a ... ()

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Doc. 175.4172.8004.9400

567 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples e posse de entorpecente para uso próprio. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Imposição de medidas cautelares diversas.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. As peculiaridades reveladas no exame do presente caso indicam ser medida desproporcional a imposição da prisão provisória. Em primeiro lugar, em razão da escassa gravidade da acusação formulada (furto simples e posse ... ()

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Doc. 103.1674.7506.6900

568 - STF. Crime militar. Tóxicos.Crime de porte de substância entorpecente para uso próprio previsto na Lei 11.343/06: Lei mais benéfica. Inaplicação em lugar sujeito à administração militar. Hermenêutica. Princípio da especialidade. CPM, art. 290. CF/88, art. 124, parágrafo único.

«O não sofreu alteração em razão da superveniência da Lei 11.343/06, por não ser o critério adotado, na espécie, o da retroatividade da lei penal mais benéfica, mas sim o da especialidade. O cuidado constitucional do crime militar - inclusive do crime militar impróprio de que aqui se trata - foi previsto no , parágrafo único. Com base nesse dispositivo legitima-se, o tratamento diferenciado dado ao crime militar de posse de entorpecente, definido no CPM,... ()

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Doc. 143.4703.0002.9100

569 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Regime fechado. Verbete 83 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«- É pacífico, nas Cortes Superiores, «o entendimento de que reconhecido elemento judicial tido como negativo, capaz de elevar a pena-base além do mínimo legal, (), revela-se motivação capaz de estipular o regime inicial fechado (, § 3º)» (RHC 34.887/PE, Rel. Min. Campos Marques - Desembargador convocado do TJ/PR - , Quinta Turma, DJe 27.2.2013). - A natureza e a quantidade da substância entorpecente constitui fundamento para imposição do regime inicial fec... ()

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Doc. 210.7131.0730.2144

570 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Posse de substância entorpecente para uso próprio. Fato definido como crime.

1 - As duas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram a compreensão de que a posse de droga para uso próprio pelo sentenciando constitui falta grave, nos termos da 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 180.8510.0006.7800

571 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que foi flagrado com elevada quantidade de substância entorpecente (1... ()

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Doc. 732.2801.8774.5708

572 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11343/2006, art. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NA SUA FORMA DITA PRIVILEGIADA (LEI 11343/2006, art. 33, §4º). RECURSO DEFENSIVO QUE ARGUI, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR ENTENDER TER HAVIDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, COM VONTADE DIRIGIDA À PRÁTICA DO INJUSTO PENAL, VENDIA, EXPUNHA À VENDA E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO E SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 729,90G (SETECENTOS E VINTE E NOVE GRAMAS E NOVENTA CENTIGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POPULARMENTE CONHECIDA COMO «MACONHA», ACONDICIONADAS EM 318 (TREZENTOS E DEZOITO) VOLUMES DE ERVA SECA, CONTENDO AS INSCRIÇÕES «MRB CV»,"SKANK»,"$ 20», «PEITA CRIME» E «A FORTE», BEM COMO 31,40G (TRINTA E UMA GRAMAS E QUARENTA CENTIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POPULARMENTE CONHECIDA COMO «COCAÍNA», ACONDICIONADAS EM 60 (SESSENTA) SACOS PLÁSTICOS, FECHADOS POR MEIO DE NÓ. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. INICIALMENTE, CONSIGNA-SE QUE A PREJUDICIAL DE NULIDADE SOB A ALEGAÇÃO DE FERIMENTO AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL SERÁ SUPERADA EM FACE DA DECISÃO DE MÉRITO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. ACUSADO QUE, EM SEDE POLICIAL, ADMITIU TER SIDO DETIDO NA POSSE DE 3 SACOLÉS CONTENDO ENTORPECENTE QUE HAVIA POR ACABADO DE COMPRAR DE UM TRAFICANTE QUE CORREU TÃO LOGO HOUVE A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL. JÁ OS MILITARES QUE O DETIVERAM ALEGAM QUE COM O RÉU NADA FOI APREENDIDO DIRETAMENTE. PROVA PRODUZIDA QUE JÁ SE FEZ FRÁGIL QUANDO SE PERCEBE QUE UM MILITAR AFIRMOU QUE TODO O MATERIAL ENTORPECENTE ESTARIA DENTRO DE UM FUNDO FALSO DE UM CARRINHO, PORÉM, SEM RAZÃO QUE O JUSTIFICASSE, ALUDIDO CARRINHO NÃO FOI APREENDIDO. MILITAR LEONARDO QUE, EM SEDE POLICIAL, ALEGOU QUE VIU O ACUSADO PASSANDO ALGO PARA TERCEIRA PESSOA QUE LOGROU SE EVADIR, SENDO QUE O ACUSADO INDICOU ONDE ESTAVA O MATERIAL ENTORPECENTE. EM JUÍZO, O MESMO POLICIAL TRAZ A NOTÍCIA DE UM CARRINHO COM FUNDO FALSO, O QUE NÃO AFIRMARA EM SEDE POLICIAL, TENDO SOMENTE ESCLARECIDO QUE VIU A ENTREGA DE ALGO A TERCEIRA PESSOA QUANDO INDAGADO PELO PARQUET. DEMAIS DISSO, ENQUANTO EM SEDE POLICIAL AFIRMOU QUE O RÉU ESTAVA AFASTADO DO CARRINHO, EM JUÍZO ALEGOU QUE QUANDO AVISTOU O DENUNCIADO, ESTAVA ELE MEXENDO NO INTERIOR DO CARRINHO. POR SUA VEZ, O COLEGA DE FARDA ACRESCEU QUE VÁRIOS CARRINHOS FORAM VISTORIADOS E QUE ERAM MUITOS NO LOCAL, MAS NADA FALOU SOBRE O ENCONTRO DE DROGAS EM UM FUNDO FALSO, O QUE SERIA MARCANTE EM CASOS TAIS. PROVA SE FEZ AQUÉM DO NECESSÁRIO PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

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Doc. 160.4021.8003.0600

573 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva (RHC 61.112/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 01/10/2015; RHC 60.962/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 15/09/2015). No caso dos autos, com o recorrente foram apreendidos 264,5 gramas de cocaína, o que justifica o seu encarceramento cautelar. 2. Recurso em habeas corpus desprovido... ()

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Doc. 103.1674.7142.4300

574 - STJ. Recurso. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Direito de apelar em liberdade. Prião preventiva. Prisão provisória. Fundamentação. Ausência de fundamentos. Constrangimento ilegal. CPP, art. 312. Lei 6.368/1976, art. 35.

«Em face da nova ordem constitucional, que preconiza o princípio da inocência presumida, a prisão processual somente é cabível se suficientemente demonstrada a necessidade da custódia, em face da presença de uma das circunstâncias inscritas no O , que nega o direito de apelar em liberdade aos condenados pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, não foi recepcionado pela CF/88, sendo certo que a jurisprudência desta Turma tem proclamado ... ()

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Doc. 211.1101.1764.3896

575 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de nulidade. Audiência de custódia não realizada. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Conforme orientação firmada no âmbito do STJ, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais» (AgRg no HC 353.887/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016). 2 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-s... ()

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Doc. 145.3720.6012.4400

576 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Redutor. Aplicação no patamar mínimo. Inviabilidade. Apreensão de pequena quantidade de entorpecente. Réu primário, de bons antecedentes e que não se dedica às atividades criminosas. Recurso não provido.

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Doc. 884.1452.5621.3304

577 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NA FORMA PRIVILEGIADA (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Possibilidade. Inexistindo provas seguras para sustentar a versão delineada na denúncia, a prudência recomenda a absolvição do acusado, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Recurso provido

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Doc. 195.0324.3005.2600

578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade expressiva de entorpecente. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade de droga apreendida (708 gramas de maconha), não há falar em ilegalidade do decreto prisional. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 758.5065.3512.4766

579 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - REMESSA DE DROGA SINTÉTICA PARA DENTRO DO PRESÍDIO, VIA SEDEX - PACOTE INTERCEPTADO POR AGENTES PENITENCIÁRIOS - EXCULPA INCONVICENTE - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - MÚLTIPLA RECALCITRÂNCIA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 136.4215.4004.6200

580 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime fechado. Quantidade significativa de entorpecente apreendido. Ausência de ilegalidade. Substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Incabível. Decisão fundamentada. writ não conhecido.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes está superada... ()

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Doc. 210.5140.7973.1804

581 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade do entorpecente. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Réu que se dedica à atividade criminosa. Bis in idem. Inocorrência. Hipótese distinta da julgada no ARE Acórdão/STF/STJ. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstância judicial desfavorável. Agravo não provido.

1 - Nos termos da , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2 - Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 3 anos de reclusão com fundamento na quantidade do entorpecente apreendido - 63 porções a granel e 2 porções menores... ()

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Doc. 212.2643.8002.6500

582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Utilização para exasperação da pena-base e afastamento da minorante. Bis in idem. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Valorada a quantidade e natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas, evitando indevido bis in idem (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 16/10/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8150.7592.5137

583 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Utilização para exasperação da pena-base e afastamento da minorante. Bis in idem. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Valorada a quantidade e natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas, evitando indevido bis in idem (AgRg no HC 445.769/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 16/10/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7131.1564.7405

584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Utilização para exasperação da pena-base e afastamento da minorante. Bis in idem. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Valorada a quantidade e natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas, evitando indevido bis in idem (AgRg no HC 445.769/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 16/10/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 755.1498.7994.4305

585 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 2 porções de K4, com peso líquido de 2,4g. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas. Entorpecente encontrado em poder da ré nas dependências de estabelecimento prisional. Condenação mantida. Reprimenda inalterada. Correto o reconhecimento da majorante prevista no art. 40, III da Lei Antitóxicos. Regime prisional conservado. Recurso desprovido

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Doc. 148.0322.9003.4800

586 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Apreensão de entorpecente no interior de transporte público. Não comprovação de mercancia da droga dentro do veículo coletivo. Não incidência da causa de aumento. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A causa de aumento do , III deve incidir somente quando constatada a efetiva comercialização da substância entorpecente no interior do transporte público. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 137.0703.4010.5200

587 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena básica fixada no mínimo legal e, na terceira fase consistente na dosimetria, diminuída de um quinto. Cabimento. Apelante favorecida com a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade de redução. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido que podem e devem ser consideradas na dosimetria do apenamento. Recurso não provido.

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Doc. 230.3200.8192.0156

588 - STJ. Agravos regimentais no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Quantidade elevada de entorpecente. Fundamentação idônea. Reforma da decisão.

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Doc. 220.5201.2300.5546

589 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Campana prévia. Odor de maconha. Plantação e estrutura de produção do entorpecente. Inexistência de ilegalidade.

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Doc. 147.5943.3008.7100

590 - TJSP. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Pretensão absolutória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela apreensão do entorpecente, confissão extrajudicial do recorrente, depoimentos dos policiais e demais provas. Caracterização do delito de tráfico de entorpecentes ante as circunstâncias da prisão, da quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Inconstitucionalidade do redutor previsto no § 4° do Lei 11343/2006, art. 33 afastada. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido. Expedição de alvará de soltura clausulado.

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Doc. 202.1970.3000.1900

591 - STF. Domicílio. Violação. Ingresso. Autorização. Flagrante. CF/88, art. 5º, xi. Sendo o ingresso em domicílio autorizado, presente mandado de prisão, mostra-se lícita a apreensão de entorpecente e prisão em flagrante decorrentes da diligência.

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Doc. 188.0831.8000.7700

592 - TJDF. Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Posse de entorpecente. Desclassificação de tráfico de drogas para uso próprio. Falta de provas da mercancia. Recurso provido. Lei 11.343/2006, art. 33.

«I. A apreensão de pequena quantidade de droga, bem como a ausência de investigações em curso, a demonstrar suspeita de mercancia ilícita de entorpecentes, e a falta de abordagem de suposto adquirente são indicativos de que a droga era para consumo próprio. II. Ausente a prova inconteste do tráfico, correta a desclassificação da infração para uso próprio. Não é suficiente a probabilidade do cometimento do delito. A dúvida acerca da destinação das drogas apreendidas se revol... ()

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Doc. 161.2131.7007.5800

593 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário desprovido.

«1. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva, além de outros elementos constantes nos autos. No caso, com o recorrente foram apreendidas 104 (cento e quatro) invólucros de cocaína, além de 1 (um) tijolo da mesma substância; 45 (quarenta e cinco) porções de maconha e mais 1 (um) tijolo do mesmo estupefaciente, além de duas balanças de precisão e anotações relativas ao tráfico. 2. Recurso ordinário desprov... ()

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Doc. 939.7413.0653.0660

594 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Acusados absolvidos da prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, com fulcro nos arts. 157 e 386, II, do CPP. Recurso ministerial busca a reforma da sentença para condená-los pelo cometimento do delito previsto na . Com razão ao Ministério Público. A materialidade e autoria encontram-se devidamente comprovadas. Laudo de exame de entorpecente atestou tratar-se de 168,32g de Cloridrato de Cocaína, acondicionada em 80 embalagens do tipo saco... ()

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Doc. 250.2280.1685.2612

595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento em razão da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal evidenciado. Fração da redutora em seu grau mínimo. Possibilidade. Grande quantidade de drogas apreendidas.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Corte Superior que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da , não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na , § 4º. 2 - No caso, mostra-se configurado o constrangimento ilegal... ()

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Doc. 220.6270.1512.9908

596 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Sedex destinado ao apenado contendo substância entorpecente. Ausência de elementos concretos a comprovar a solicitação pelo paciente. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - Depreende-se dos autos que o apenado era o destinatário da substância entorpecente conhecida como K4, enviada mediante Sedex supostamente por sua genitora, de maneira que eventual ilícito, no caso vertente, foi praticado por terceiro, atraindo a aplicação do princípio da intranscendência penal. 2 - Embora possam existir suspeitas de que o paciente tenha solicitado a remessa do material, via sedex, não foram apresentadas provas nesse sentido, de maneira que se mostra incabível o re... ()

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Doc. 150.4705.2011.6800

597 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Decreto prisional pautado em suposições e fundamentos genéricos. Falta de fundamentação. Quantidade insignificante de entorpecente. Ordem concedida. Decisão unânime.

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Doc. 193.1783.4007.1900

598 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Manutenção. Gravidade concreta do delito. Elevada quantidade de entorpecente apreendido (16.600 quilogramas de maconha). Lei 11.343/2006, art. 42 c/c o CP, art. 33, § 3º do CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

«- Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deveria expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto na , segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circ... ()

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Doc. 195.8520.6010.0000

599 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, acusado de remeter para terceiro quase três quilos de cocaína. 3 - Os fundamentos adotados para a decretação da prisão ... ()

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Doc. 164.9122.5001.0900

600 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso em tela, foram apreendidos 331,23 gramas de maconha, o que justifica... ()

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