DOC. 755.1498.7994.4305

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 2 porções de K4, com peso líquido de 2,4g. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas. Entorpecente encontrado em poder da ré nas dependências de estabelecimento prisional. Condenação mantida. Reprimenda inalterada. Correto o reconhecimento da majorante prevista no art. 40, III da Lei Antitóxicos. Regime prisional conservado. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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